inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343

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  • Acórdão nº RHC 46297 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    ... MPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.º 104.339/SP. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da...

  • Acórdão nº 117796 de Primeira Turma, 05 de Novembro de 2013

    ... nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não

  • Acórdão nº RHC 40474 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... PROVIDO. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. Com...

  • Acórdão nº 117105 de Primeira Turma, 03 de Dezembro de 2013

    ... nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Ordem concedida de ofício. 1. O julgamento colegiado do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº RHC 32971 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Maio de 2013

    ... crack. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação...

  • Acórdão nº HC 253308 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PACIENTE ...44 da Lei 11.343⁄06 que vedava a concessão de liberdade ...

  • Acórdão nº RHC 38701 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    ... DAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ENVOLVIMENTO DE MENORES. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

  • Acórdão nº 113333 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – O Plenário desta Corte, ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação abstrata à liberdade provisória para os acusados de tráfico de drogas, prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006. II – A decisão questionada, contudo,...

  • Acórdão nº 2010/0029820-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2011

    ... Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedam o benefício. A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, pois o Paciente é...

  • Acórdão nº HC 245849 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da...

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 PELO STF. SUSPENSÃO DA NORMA PELO ...

  • Acórdão nº 2010/0103504-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... IRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA 04 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM RECENTE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade...

  • Acórdão nº 2010/0121249-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    ... JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM RECENTE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade...

  • Acórdão nº HC 178370 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE, EM SEDE APELAÇÃO, APLICOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM APENAS 1/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O acórdão impugnado aplicou a minorante do art. 33, § 4.

    ... Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 que vedam o ...

  • Acórdão nº HC 272685 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Agosto de 2013

    ... .º 11.343/2006 E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N.º 104.339. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curs...

  • Acórdão nº 2009/0145902-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA EM RECENTE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. Não subsiste empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade...

  • Acórdão nº 0019491-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tendo o STF declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343, é possível a concessão de liberdade provisória nos delitos afeitos ao tráfico de entorpecentes. Precedentes dos Tribunais Superiores. A custódia cautelar, como...

  • Acórdão nº 0019346-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    ... DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tendo o STF declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343, é possível a concessão de liberdade provisória nos delitos relativos ao tráfico de entorpecentes. Precedentes dos Tribunais Superiores. A custódia cautelar, como...

  • Acórdão nº HC 269174 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ...44 da Lei 11.343⁄06 que vedava a concessão de liberdade ...

  • Acórdão nº 2010/0157051-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos termos do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedam o benefício. A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, p...

  • Acórdão nº 108183 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... de liberdade por restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 declarada, incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal. Afastamento do óbice. Análise dos requi...

  • Acórdão nº 115558 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 11.343/ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prisão cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instruç...

  • Acórdão nº 1.0319.11.004492-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    ... PRIVILEGIADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 QUE VEDA A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDA DE EFICÁCIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PONDERAÇÕES PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO.

  • Acórdão nº 1.0319.11.004492-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    ... PRIVILEGIADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 QUE VEDA A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDA DE EFICÁCIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PONDERAÇÕES PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO.

  • Acórdão nº 1.0319.11.004492-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    ... PRIVILEGIADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 QUE VEDA A CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDA DE EFICÁCIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PONDERAÇÕES PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO.

  • Acórdão nº HC 212540 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Outubro de 2011

    ... NÃO-ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. Não obstante a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n. .343/06, o pleito inserido nesta impetração não pode ser atendido, visto que a pena privativa de liberdade foi estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, superando assim, o limite de 4 (quatro) anos, do art. 44, I, do Código Penal. Ordem denegada. (HC 212.540/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),