inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343

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  • Acórdão nº 117796 de Primeira Turma, 05 de Novembro de 2013

    ... nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não

  • Acórdão nº 0019491-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tendo o STF declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343, é possível a concessão de liberdade provisória nos delitos afeitos ao tráfico de entorpecentes. Precedentes dos Tribunais Superiores. A custódia cautelar, como...

  • Acórdão nº 117105 de Primeira Turma, 03 de Dezembro de 2013

    ... nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Ordem concedida de ofício. 1. O julgamento colegiado do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 0019346-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    ... DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tendo o STF declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343, é possível a concessão de liberdade provisória nos delitos relativos ao tráfico de entorpecentes. Precedentes dos Tribunais Superiores. A custódia cautelar, como...

  • Acórdão nº 114589 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    ... PROVISÓRIA INDEFERIDO. ART. 44 DA LEI 11.343/ INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 97.256. SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DA JUSTIFICATIVA CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO

  • Acórdão nº RHC 46297 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    ... MPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.º 104.339/SP. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da...

  • Acórdão nº RHC 40474 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... PROVIDO. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. Com...

  • Decisões Monocráticas nº 115501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2013

    O constrangimento ilegal não se configura ao rejeitar-se o pleito de recorrer em liberdade ao paciente que, durante o curso do feito, permaneceu preso, posto presentes os requisitos para a prisão preventiva. 2. In casu, restou assente nos autos que: a) o réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, porque trazia consigo, e...

    ...CONDENAÇÃO SUB JUDICE. HC 104.339 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/ PERIGO ABSTRATO NÃO CARACTERIZADO. ...

  • Decisão da Presidência nº 115501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2013

    O constrangimento ilegal não se configura ao rejeitar-se o pleito de recorrer em liberdade ao paciente que, durante o curso do feito, permaneceu preso, posto presentes os requisitos para a prisão preventiva. 2. In casu, restou assente nos autos que: a) o réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, porque trazia consigo, e...

    ...CONDENAÇÃO SUB JUDICE. HC 104.339 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/ PERIGO ABSTRATO NÃO CARACTERIZADO. ...

  • Decisões Monocráticas nº 11812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de cassar o acórdão proferido no habeas corpus nº 70042316042 pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo o reclamante, teria declarado a inconstitucionalidade da norma do art. 44 da Lei nº 11.343/06, ao concede...

  • Decisão da Presidência nº 11812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de cassar o acórdão proferido no habeas corpus nº 70042316042 pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo o reclamante, teria declarado a inconstitucionalidade da norma do art. 44 da Lei nº 11.343/06, ao concede...

  • Decisão da Presidência nº 698876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade provisória, o benefício deve ser examinado à luz de cada caso concreto. 2) Caracteriza constrangimento ilegal à liberdade de locomoção quando não evidenciado que, em liberdade, possa a paciente comprometer o de...

    ...1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade ... por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. ...

  • Decisões Monocráticas nº 698876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade provisória, o benefício deve ser examinado à luz de cada caso concreto. 2) Caracteriza constrangimento ilegal à liberdade de locomoção quando não evidenciado que, em liberdade, possa a paciente comprometer o de...

    ...1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade ... por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. ...

  • Decisão da Presidência nº 16502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    GILMAR MENDES, em que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. 44 da Lei nº 11.343/ Cabe verificar, preliminarmente, se se revela admissível, ou não, a utilização do presente instrumento reclamatório. Entendo que não. É que a parte ora reclamante, pretendendo justificar a...

  • Decisões Monocráticas nº 16502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    GILMAR MENDES, em que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. 44 da Lei nº 11.343/ Cabe verificar, preliminarmente, se se revela admissível, ou não, a utilização do presente instrumento reclamatório. Entendo que não. É que a parte ora reclamante, pretendendo justificar a...

  • Decisões Monocráticas nº 17588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2014

    Tribunal do Estado do Rio se mostrou irredutível em seu entendimento, tendo declarado, novamente, a inconstitucionalidade do art. 44, § único, da Lei nº 11.343/06, sem a observância do art. 97, da Magna Carta, e em manifesta contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e ao que fora decidido na Reclamação nº 16079 (fl. 3 da inicial – grifos do autor).

  • Acórdão nº RHC 35519 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 27 de...

    ...44):. "EMENTA: HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - PRISÃO ... pelo STF no HC nº 97256 que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11343), quando o(a) indiciado(a) é ...

  • Decisão da Presidência nº 124352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2014

    Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006); (b) buscando a absolvição, a fixação do regime inicial aberto e o direito de recorrer em liberdade, a defesa impetrou habeas corpus no Tribun...

    ...2°, § 1°, da Lei 8.072/1990 e no art. 44 da Lei 11.343/2006. Requer, liminarmente, que seja concedido ao ... tenha, por maioria de votos, reconhecido a inconstitucionalidade dos artigos 33, §4°, e 44, ambos da Lei n.° 11.343/06, quando ...

  • Decisões Monocráticas nº 802147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    Não havendo na decisão indeferitória da liberdade provisória do paciente referência a fato concreto que justifique a manutenção de sua segregação, impõe-se revogá-la, permitindo-lhe responder solto ao processo criminal, mais ainda se comprovados os predicados pessoais favoráveis, ante a primariedade, residência fixa, bons antecedentes e ocupação lí...

    ...INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/ AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS DO ... Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06, que ...

  • Acórdão nº RHC 41819 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. 2. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MECÂNICA DELITIVA. MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL DOS RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. RECURSO IMPROVIDO. A regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de...

    ... julgamento do HC n.º 104.339, declarou a inconstitucionalidade da vedação à concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico, constante do art. 44, da Lei 11.343⁄06. Pleiteia o paciente a revogação da prisão ...

  • Decisão da Presidência nº 18872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Outubro de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução nº 0028293- -87.2014.8.19.0000), teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstit...

    ... que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua ... do Tribunal de Origem, afastou a incidência do artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), isto ...

  • Decisão da Presidência nº 18676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC 0028240-09.2014.8.19.0000), teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei o...

  • Decisões Monocráticas nº 18676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC 0028240-09.2014.8.19.0000), teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei o...

  • Acórdão nº HC 290290 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA E MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE INGRESSO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ...44 da Lei 11.343⁄06 que vedava a concessão de liberdade ...

  • Decisão da Presidência nº 814607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Não há falar-se em nulidade do flagrante quando já oferecida denúncia, restando superada tal ilegalidade pelo seu recebimento e regular andamento processual. 2 – alegações pertinentes à ausência de provas da materialidade delitiva e negativa de autoria, quando não demonstradas de plano, reclamam dilação probatória, razã...

    ... por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. 44 da Lei 11.343/ Naquela oportunidade, o Pleno do STF concedeu ...