inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343

inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343

1880 resultados para inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 117796 de Primeira Turma, 05 de Novembro de 2013

    Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo...

  • Acórdão nº 0019491-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tendo o STF declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343, é possí...

  • Acórdão nº 117105 de Primeira Turma, 03 de Dezembro de 2013

    Habeas corpus. Processual Penal. Alteração no quadro processual do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida....

  • Acórdão nº 0019346-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VERIFICADA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E...

  • Acórdão nº 114589 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ART. 44 DA LEI 11.343/ INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 97.256. SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DA JUSTIFICATIVA CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA...

  • Acórdão nº RHC 46297 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO...

  • Acórdão nº RHC 40474 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MED...

  • Decisões Monocráticas nº 115501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2013

    O constrangimento ilegal não se configura ao rejeitar-se o pleito de recorrer em liberdade ao paciente que, durante o curso do feito, permaneceu preso, posto presentes os requisitos para a prisão preventiva. 2. In casu, restou assente nos autos que: a) o réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, porque trazia consigo, e...

  • Decisão da Presidência nº 115501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2013

    O constrangimento ilegal não se configura ao rejeitar-se o pleito de recorrer em liberdade ao paciente que, durante o curso do feito, permaneceu preso, posto presentes os requisitos para a prisão preventiva. 2. In casu, restou assente nos autos que: a) o réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, porque trazia consigo, e...

  • Decisões Monocráticas nº 11812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de cassar o acórdão proferido no habeas corpus nº 70042316042 pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo o reclamante, teria declarado a inconstitucionalidade da norma do art. 44 da Lei nº 11.343/06, ao concede...

  • Decisão da Presidência nº 11812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de cassar o acórdão proferido no habeas corpus nº 70042316042 pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo o reclamante, teria declarado a inconstitucionalidade da norma do art. 44 da Lei nº 11.343/06, ao concede...

  • Decisão da Presidência nº 698876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade provisória, o benefício deve ser examinado à luz de cada caso concreto. 2) Caracteriza constrangimento ilegal à liberdade de locomoção quando não evidenciado que, em liberdade, possa a paciente comprometer o de...

  • Decisões Monocráticas nº 698876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade provisória, o benefício deve ser examinado à luz de cada caso concreto. 2) Caracteriza constrangimento ilegal à liberdade de locomoção quando não evidenciado que, em liberdade, possa a paciente comprometer o de...

  • Decisão da Presidência nº 16502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    GILMAR MENDES, em que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. 44 da Lei nº 11.343/ Cabe verificar, preliminarmente, se se revela admissível, ou não, a utilização do presente instrumento reclamatório. Entendo que não. É que a parte ora reclamante, pretendendo justificar a...

  • Decisões Monocráticas nº 16502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    GILMAR MENDES, em que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. 44 da Lei nº 11.343/ Cabe verificar, preliminarmente, se se revela admissível, ou não, a utilização do presente instrumento reclamatório. Entendo que não. É que a parte ora reclamante, pretendendo justificar a...

  • Acórdão nº RHC 35519 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 27 de...

  • Decisão da Presidência nº 124352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2014

    Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006); (b) buscando a absolvição, a fixação do regime inicial aberto e o direito de recorrer em liberdade, a defesa impetrou habeas corpus no Tribun...

  • Acórdão nº RHC 41819 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. 2. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MECÂNICA DELITIVA. MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL DOS RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. RECURSO IMPROVIDO. A regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de...

  • Decisão da Presidência nº 18676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC 0028240-09.2014.8.19.0000), teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei o...

  • Decisões Monocráticas nº 18676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC 0028240-09.2014.8.19.0000), teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei o...

  • Acórdão nº HC 290290 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA E MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE INGRESSO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....

  • Decisão da Presidência nº 814607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Não há falar-se em nulidade do flagrante quando já oferecida denúncia, restando superada tal ilegalidade pelo seu recebimento e regular andamento processual. 2 – alegações pertinentes à ausência de provas da materialidade delitiva e negativa de autoria, quando não demonstradas de plano, reclamam dilação probatória, razã...

  • Decisão da Presidência nº 124532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2014

    Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante no dia 22.02.14, foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/06), sendo-lhe vedado o direito de re...

  • Decisões Monocráticas nº 124532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 2014

    Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante no dia 22.02.14, foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/06), sendo-lhe vedado o direito de re...

  • Decisões Monocráticas nº 124351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2014

    A Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirma que o paciente, condenado, pelo delito de tráfico de drogas, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado, tem direito a iniciar o cumprimento da pena em regime menos gravoso e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requer, assim,