inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343

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  • Acórdão nº 117796 de Primeira Turma, 05 de Novembro de 2013

    Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo...

  • Acórdão nº 0019491-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tendo o STF declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343, é possí...

  • Acórdão nº 117105 de Primeira Turma, 03 de Dezembro de 2013

    Habeas corpus. Processual Penal. Alteração no quadro processual do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida....

  • Acórdão nº 0019346-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VERIFICADA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E...

  • Acórdão nº 114589 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. ART. 44 DA LEI 11.343/ INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 97.256. SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DA JUSTIFICATIVA CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA...

  • Acórdão nº RHC 46297 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO...

  • Acórdão nº RHC 40474 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MED...

  • Decisões Monocráticas nº 115501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2013

    O constrangimento ilegal não se configura ao rejeitar-se o pleito de recorrer em liberdade ao paciente que, durante o curso do feito, permaneceu preso, posto presentes os requisitos para a prisão preventiva. 2. In casu, restou assente nos autos que: a) o réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, porque trazia consigo, e...

  • Decisão da Presidência nº 115501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2013

    O constrangimento ilegal não se configura ao rejeitar-se o pleito de recorrer em liberdade ao paciente que, durante o curso do feito, permaneceu preso, posto presentes os requisitos para a prisão preventiva. 2. In casu, restou assente nos autos que: a) o réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, porque trazia consigo, e...

  • Decisão da Presidência nº 698876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade provisória, o benefício deve ser examinado à luz de cada caso concreto. 2) Caracteriza constrangimento ilegal à liberdade de locomoção quando não evidenciado que, em liberdade, possa a paciente comprometer o de...

  • Decisões Monocráticas nº 698876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade provisória, o benefício deve ser examinado à luz de cada caso concreto. 2) Caracteriza constrangimento ilegal à liberdade de locomoção quando não evidenciado que, em liberdade, possa a paciente comprometer o de...

  • Decisão da Presidência nº 16502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    GILMAR MENDES, em que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. 44 da Lei nº 11.343/ Cabe verificar, preliminarmente, se se revela admissível, ou não, a utilização do presente instrumento reclamatório. Entendo que não. É que a parte ora reclamante, pretendendo justificar a...

  • Decisões Monocráticas nº 16502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    GILMAR MENDES, em que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. 44 da Lei nº 11.343/ Cabe verificar, preliminarmente, se se revela admissível, ou não, a utilização do presente instrumento reclamatório. Entendo que não. É que a parte ora reclamante, pretendendo justificar a...

  • Acórdão nº RHC 35519 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 27 de...

  • Acórdão nº RHC 41819 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. 2. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MECÂNICA DELITIVA. MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL DOS RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. RECURSO IMPROVIDO. A regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de...

  • Acórdão nº HC 290290 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA E MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE INGRESSO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....

  • Decisão da Presidência nº 814607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2014

    DECISÃO DESFUNDAMENTADA. 1 - Não há falar-se em nulidade do flagrante quando já oferecida denúncia, restando superada tal ilegalidade pelo seu recebimento e regular andamento processual. 2 – alegações pertinentes à ausência de provas da materialidade delitiva e negativa de autoria, quando não demonstradas de plano, reclamam dilação probatória, razã...

  • Acórdão nº RHC 46503 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA CRIMINOSA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....

  • Acórdão nº 111543 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/ INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECORRENTE CONDENADA À PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO CUMPRIMENTO DO...

  • Acórdão nº 119856 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/ REQUISITOS OBJETIVOS. EXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – O Plenário desta Corte, no julgamento...

  • Decisão da Presidência nº 763993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2013

    A Vara do Júri, das Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Diadema/SP (petição nº 58676/2013) comunica o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente, em 06.09.2013 (fl. 305). Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o p...

  • Decisões Monocráticas nº 763993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2013

    A Vara do Júri, das Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Diadema/SP (petição nº 58676/2013) comunica o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente, em 06.09.2013 (fl. 305). Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o p...

  • Decisão da Presidência nº 119554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2013

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

  • Decisões Monocráticas nº 119554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2013

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

  • Acórdão nº 116146 de Primeira Turma, 24 de Setembro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE INDEFERIU PLEITO EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 11.343/ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...