inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343

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  • Acórdão nº 117796 de Primeira Turma, 05 de Novembro de 2013

    ... nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não

  • Acórdão nº 0019491-27.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tendo o STF declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343, é possível a concessão de liberdade provisória nos delitos afeitos ao tráfico de entorpecentes. Precedentes dos Tribunais Superiores. A custódia cautelar, como...

  • Acórdão nº 117105 de Primeira Turma, 03 de Dezembro de 2013

    ... nº 11.343/ Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Ordem concedida de ofício. 1. O julgamento colegiado do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 0019346-68.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    ... DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Tendo o STF declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343, é possível a concessão de liberdade provisória nos delitos relativos ao tráfico de entorpecentes. Precedentes dos Tribunais Superiores. A custódia cautelar, como...

  • Acórdão nº 114589 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    ... PROVISÓRIA INDEFERIDO. ART. 44 DA LEI 11.343/ INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 97.256. SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DA JUSTIFICATIVA CONCRETA DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA: CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO

  • Acórdão nº RHC 46297 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    ... MPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.º 104.339/SP. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da...

  • Acórdão nº RHC 40474 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... PROVIDO. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. Com...

  • Decisões Monocráticas nº 115501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2013

    O constrangimento ilegal não se configura ao rejeitar-se o pleito de recorrer em liberdade ao paciente que, durante o curso do feito, permaneceu preso, posto presentes os requisitos para a prisão preventiva. 2. In casu, restou assente nos autos que: a) o réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, porque trazia consigo, e...

    ...CONDENAÇÃO SUB JUDICE. HC 104.339 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/ PERIGO ABSTRATO NÃO CARACTERIZADO. ...

  • Decisão da Presidência nº 115501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2013

    O constrangimento ilegal não se configura ao rejeitar-se o pleito de recorrer em liberdade ao paciente que, durante o curso do feito, permaneceu preso, posto presentes os requisitos para a prisão preventiva. 2. In casu, restou assente nos autos que: a) o réu condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes, porque trazia consigo, e...

    ...CONDENAÇÃO SUB JUDICE. HC 104.339 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/ PERIGO ABSTRATO NÃO CARACTERIZADO. ...

  • Decisões Monocráticas nº 11812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de cassar o acórdão proferido no habeas corpus nº 70042316042 pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo o reclamante, teria declarado a inconstitucionalidade da norma do art. 44 da Lei nº 11.343/06, ao concede...

  • Decisão da Presidência nº 11812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de cassar o acórdão proferido no habeas corpus nº 70042316042 pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo o reclamante, teria declarado a inconstitucionalidade da norma do art. 44 da Lei nº 11.343/06, ao concede...

  • Decisão da Presidência nº 124297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Bruno Ranocchia Neto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.345.777/SP. O Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo condenou o paciente à pena de 4 (qu...

    ... aplicada, fica prejudicada a alegação de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Acerca da causa de ...

  • Decisões Monocráticas nº 862450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Março de 2015

    Extrai-se dos autos que o ora recorrido, Rafael Alexandre dos Santos, foi denunciado e condenado pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 166 dias-multa (eDOC 1, p. 20). Interposta apelação defensiva, esta restou desprovida pela 9ª Câmara

    ...33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006, os últimos na parte em que vedam a aludida ..., E 44 DA LEI 11.343/ DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. ...

  • Decisão da Presidência nº 698876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade provisória, o benefício deve ser examinado à luz de cada caso concreto. 2) Caracteriza constrangimento ilegal à liberdade de locomoção quando não evidenciado que, em liberdade, possa a paciente comprometer o de...

    ...1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade ... por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. ...

  • Decisões Monocráticas nº 698876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade provisória, o benefício deve ser examinado à luz de cada caso concreto. 2) Caracteriza constrangimento ilegal à liberdade de locomoção quando não evidenciado que, em liberdade, possa a paciente comprometer o de...

    ...1) Não obstante a proibição contida no artigo 44 da Lei 11.343/06 ser idônea para indeferir a liberdade ... por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. ...

  • Decisão da Presidência nº 126460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Danilo Alberto Albuquerque da Costa, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao REsp 1.448.585/SP. O Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal

    ... Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao REsp 1.448.585/SP. O Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal da Comarca de ... de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação ...

  • Decisões Monocráticas nº 126460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Danilo Alberto Albuquerque da Costa, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao REsp 1.448.585/SP. O Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal

    ... Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao REsp 1.448.585/SP. O Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal da Comarca de ... de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação ...

  • Decisão da Presidência nº 16502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    GILMAR MENDES, em que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. 44 da Lei nº 11.343/ Cabe verificar, preliminarmente, se se revela admissível, ou não, a utilização do presente instrumento reclamatório. Entendo que não. É que a parte ora reclamante, pretendendo justificar a...

  • Decisões Monocráticas nº 16502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Outubro de 2013

    GILMAR MENDES, em que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do caput do art. 44 da Lei nº 11.343/ Cabe verificar, preliminarmente, se se revela admissível, ou não, a utilização do presente instrumento reclamatório. Entendo que não. É que a parte ora reclamante, pretendendo justificar a...

  • Acórdão nº RHC 35519 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE O RECORRENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 27 de...

    ...44):. "EMENTA: HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - PRISÃO ... pelo STF no HC nº 97256 que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11343), quando o(a) indiciado(a) é ...

  • Decisões Monocráticas nº 17588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Novembro de 2014

    Tribunal do Estado do Rio se mostrou irredutível em seu entendimento, tendo declarado, novamente, a inconstitucionalidade do art. 44, § único, da Lei nº 11.343/06, sem a observância do art. 97, da Magna Carta, e em manifesta contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 e ao que fora decidido na Reclamação nº 16079 (fl. 3 da inicial – grifos do autor).

  • Decisão da Presidência nº 125999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Janeiro de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Pedro Marcolino Costa e Outros, advogados, em benefício de Leonardo Vespasiano dos Santos, contra decisão do Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.12.2014, indeferiu a liminar requerida no Habeas Corpus n. 312.248. 2. Tem-se nos autos que a) em...

    ..., ante o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal. Os defensores postulam, ainda, os benefícios ... dessa natureza o que afasta a alegação de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/06. (e-STJ fls. 86/87) Embora no ...

  • Decisões Monocráticas nº 10904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Março de 2015

    A presente reclamação constitucional foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra ato proferido pelo Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que, nos autos do Recurso em Sentido Estrito 70037292729, teria contrariado o enunciado da Súmula Vinculante nº Narra a inicial que Robson Kauan da Silva foi preso em flag...

    ... de primeiro grau, ao fundamento da inconstitucionalidade da vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006, deferiu o ...

  • Decisões Monocráticas nº 125999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Janeiro de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Pedro Marcolino Costa e Outros, advogados, em benefício de Leonardo Vespasiano dos Santos, contra decisão do Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 15.12.2014, indeferiu a liminar requerida no Habeas Corpus n. 312.248. 2. Tem-se nos autos que a) em...

    ..., ante o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 44 do Código Penal. Os defensores postulam, ainda, os benefícios ... dessa natureza o que afasta a alegação de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/06. (e-STJ fls. 86/87) Embora no ...

  • Decisão da Presidência nº 124352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2014

    Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006); (b) buscando a absolvição, a fixação do regime inicial aberto e o direito de recorrer em liberdade, a defesa impetrou habeas corpus no Tribun...

    ...2°, § 1°, da Lei 8.072/1990 e no art. 44 da Lei 11.343/2006. Requer, liminarmente, que seja concedido ao ... tenha, por maioria de votos, reconhecido a inconstitucionalidade dos artigos 33, §4°, e 44, ambos da Lei n.° 11.343/06, quando ...