inconstitucionalidade do art 44 da lei 11343
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ... 44" do Código Penal ... – Na espécie, \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ão atende ao requisito objetivo do art. 44, ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE AOS ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... 44 ...
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Acórdão nº 2016/0316882-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 DA LEI Nº 11.343/2006. ... inconstitucionalidade" de parte do art. 44 da Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0256441-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 DA LEI Nº 11.343/2006. ... inconstitucionalidade" de parte do art. 44 da Lei \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE". ... INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS .\xC2" ... submete-se à regência do art. 44 ...
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Acórdão nº 2016/0229866-8 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0267488-1 de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ... , nos termos do art. 44 do Código Penal, ...
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Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade, incidenter tantum , do disposto ... das expressões, contidas no art. 44" e no § 4º do art. 33 da ... Lei n.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 44" DO CP. ABRANDAMENTO DO ... REGIME \xC2" ... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ...
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Acórdão Nº 5029932-70.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... Alegou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06, bem como ausência ...
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Acórdão nº 2011/0178973-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO ... 33, § 4º, PARTE FINAL, E 44 DA LEI N. 11.343/2006), NO JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0230761-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. ... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. (III) ... provisória" constante do art. 44 da Lei n. ...
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Acórdão nº 1.0000.13.034107-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... ÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.036935-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... - NÃO É MATÉRIA DE WRIT- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - CONDIÇÕES ...
- Acórdão nº 115558 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. ... 44" do Código Penal ... – Na espécie, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.041198-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... E APLICAÇÃO DA LEI PENAL- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - NÃO VIOLADO O ...
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Acórdão nº 2016/0129363-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... subjetivo e objetivo previstos no art. 44 do Código Penal. ...
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Acórdão nº 1.0000.13.031456-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... ÍPIO DE PROPORCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 - CONDIÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0000.13.017604-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... DA ORDEM PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0095480-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... contendo maconha (44 ...
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Acórdão nº 1.0000.13.033206-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... AUSENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - CONSTRANGIMENTO ...