inconstitucionalidade formal e material
-
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... data da sentena homologatria do formal de partilha, no caso de dissoluo da sociedade ... de matria-prima, produto intermedirio e material de embalagem, aplicados na industrializao, ... jurisdio, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ...
-
Acórdão nº 2014/0151677-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ... inconstitucionalidade formal e material do ato normativo ...
-
Acórdão nº HC 150119 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL 11.819⁄2005, ...
-
Acórdão nº 2006/0265674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI FEDERAL N.º 9.527⁄98 ...
-
Acórdão nº 2015/0106006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
... TRIBUTÁRIO. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... qualquer erro material" ou formal\" (fl. 56, e-STJ) ... 2. Não \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689⁄88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela ...
-
Acórdão nº 2015/0315789-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÓCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 ... existência de vício formal ...
-
Acórdão Nº 7099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.099 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA UNIÃO PARA LEGISLAR ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0079101-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º ... O exame da alegada inconstitucionalidade formal e material o art. 10 da Medida Provisória n.º ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1144958 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1429413 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA. PARCELAS VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA SÚMULA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS....
- Acórdão nº EDcl no Ag 1123454 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA CRFB. OFENSA. ATRIBUIÇÕES E CARREIRA POLICIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. As alterações...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.573 RONDÔNIA ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ... natureza material, por ofensa aos artigos 144, § 6°; e 37, inciso ... -
Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.477 RIO GRANDE DO ... INTDO.(A/S) ... 5. Inocorrência de inconstitucionalidade formal ou material das normas ... previstas na Lei ...
-
Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.769 PARANÁ ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INCONSTITUCIONALIDADE ... MATERIAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA ... 1. O art. 93, ... Inconstitucionalidade formal configurada ... 4. Critério externo à ...
-
Acórdão Nº 1339199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA...
... DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA AL. E ... DO INC. I DO ART ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1064530 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 956414 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADIN 2.028-5, com base em inconstitucionalidade material por limitar o direito previsto na ... impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se ...
-
Acórdão Nº 1309416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ESTABELECIMENTOS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO ...
-
Acórdão Nº 5414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.414 CEARÁ ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... para declarar a inconstitucionalidade formal e material das Leis n ... 15.878/2015, ...
-
Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.358 PERNAMBUCO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL. ALARGAMENTO DAS HIPÓTESES DE REMOÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO ... 1. Alteração parcial do ...