inconstitucionalidade progressiva

59201 resultados para inconstitucionalidade progressiva

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...32 será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética de que trata o ...ão versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade...
  • Técnica da inconstitucionalidade progressiva evita insegurança jurídica

    Rafaella Lima: Inconstitucionalidade progressiva é necessária

    A inconstitucionalidade progressiva consiste em uma técnica de decisão judicial aplicada às situações constitucionais imperfeitas, em que a norma situa-se em um estágio entre a constitucionalidade plena e a inconstitucionalidade absoluta, e as cir...
  • Acesso à justiça, revolução tecnológica e competência delegada: reflexões sobre a inconstitucionalidade progressiva do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e do art. 15, III, da Lei 5.010/66

    Este artigo tem como objetivo analisar a competência delegada da Justiça Federal para a Justiça Estadual, principalmente observando a atual desnecessidade do instituto como forma de garantia de acesso à justiça na era digital. A revolução tecnológica não encontra barreiras físicas e geográficas, que outrora justificaram a adoção dessa delegação de competência. A total implantação dos processos...

  • Acórdão nº 2006/0206304-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE...

    ...MINISTÉRIO . PÚBLICO . (CPP, . ART. . 68). . INCONSTITUCIONALIDADE" . PROGRESSIVA . DECLARADA . PELO  COL.  STF.  NECESSIDADE  DE \xC2"...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ... no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição ...f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:. #Redação dada pela Lei nº ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2008/0184684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão, razão pela

    ...DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A jurisprudência desta ...
  • Acórdão nº 2003/0191986-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. - Recurso provido, sendo...

    ...LATROCÍNIO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. - A vedação à execução ...RECURSO PROVIDO. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...áticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. #Incluído pela Lei nº 10.097, de ..., no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da Constituição. #Redação ...
  • Acórdão nº 2005/0178084-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. -

    ...CRIME HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução ...ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, ...
  • Acórdão nº 2005/0162583-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena.

    ...DELITO HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução ...ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, ...
  • Acórdão nº 2005/0160357-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da

    ...DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução ...ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, ...
  • Acórdão nº 2005/0174282-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO ELENCADO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da...

    ...DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução ...ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, ...
  • Acórdão nº 2005/0119160-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da

    ...DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução ...ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, ...
  • Acórdão nº 2007/0121414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu ilegítima a cobrança da taxa de iluminação pública e da taxa de coleta de lixo e limpeza urbana,...

    ... já efetivado pela autoridade competente, pela inconstitucionalidade da parte progressiva, que excedeu a alíquota mínima. 5. Demonstrado, de ...
  • Acórdão nº 2015/0031773-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE JANEIRO DE 2010. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. CABIMENTO. 1. Presente o interesse de agir, visto a possibilidade de o contribuinte contestar a sistemática de cálculo prevista no § 1º do art. 12-A da Lei

    ...progressiva  resultante  da  multiplicação  da . ...declarada  sua  inconstitucionalidade, . é  de  se  reconhecer  a . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que ...CAPÍTULO IV. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. ARTIGO 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ...
  • Acórdão nº 2006/0242559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS 'EX NUNC'. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II A AUTORIZAR O ACESSO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. O Município do Rio de Janeiro apresenta agravo regimental visando a reforma de decisão desta relatoria que negou provimento ao seu agravo de instrumento...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS 'EX NUNC'. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2006/0242559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS 'EX NUNC'. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II A AUTORIZAR O ACESSO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. O Município do Rio de Janeiro apresenta agravo regimental visando a reforma de decisão desta relatoria que negou provimento ao seu agravo de instrumento...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS 'EX NUNC'. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0020478-72.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. USO DO TELEFONE CELULAR PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. Constitui ônus do empregador, a quem incumbe assumir os riscos do empreendimento (art. 2º, caput , da CLT), o ressarcimento do empregado pelas despesas do uso do telefone celular particular do empregado a serviço da empresa. Hipótese em que a prova testemunhal permite concluir pelo uso do telefone celular...

    ...HORAS EXTRAS. Não se trata de hipótese de inconstitucionalidade progressiva, porquanto a Constituição Federal de 1988 estabelece o ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...ção, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade ... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, com a redação dada pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010373920154058500), 20-04-2022

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Juros de Mora e Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores,

    ..., em um ambiente hiperinflacionário, instaurou inconstitucionalidade progressiva em razão da situação anti-isonômica criada pela ...
  • Acórdão Nº 0021157-51.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. GERENTE. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não se trata de hipótese de inconstitucionalidade progressiva, porquanto a Constituição Federal de 1988 estabelece o limite máximo da jornada, em seu art. 7º, inciso XIII, correspondente a oito horas, ressalvada a adoção de regime de compensação horária regular. Não há qualquer impeditivo constitucional a que...

    ...HORAS EXTRAS. Não se trata de hipótese de inconstitucionalidade progressiva, porquanto a Constituição Federal de 1988 estabelece o ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO. RELATORA. REDATOR DO. ACÓRDÃO. REQTE.(S). ADV.(A/S). ...progressiva" devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e. material, n\xC3"...
  • Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.AÇÃO ANULATÓRIA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ITCMD. DECADÊNCIA AFASTADA.DIREITO DO FISCO ESTADUAL DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUENASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE DEFINIU AS ALÍQUOTASINCIDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....

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