inconstitucionalidade superveniente
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Inconstitucionalidade superveniente: usos, desusos e mutações
O texto aborda a noção e as características do vício de inconstitucionalidade sob a ótica do problema da inconstitucionalidade superveniente. Assim, em um primeiro momento da exposição, são abordados os conceitos e as diferentes visões relacionadas a esse problema, para em uma segunda passagem ser apresentada uma visão crítica acerca de tais posicionamentos. Posteriormente, são tematizados os...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 ... c) ... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... § 1º ...
- Contribuição Sindical e a Força Normativa da Constituição: Inconstitucionalidade da Lei que Cria uma Situação de Inconstitucionalidade por Omissão Superveniente
- Contribuição sindical e a força normativa da Constituição: inconstitucionalidade da lei que cria uma situação de inconstitucionalidade por omissão superveniente
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Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 113 E 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 102 DA CF/88. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou ... III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente ... internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2004/0010618-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA LEI Nº 10.628/2002. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A QUESTÃO. 1. A superveniente declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.628/2
... EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA LEI Nº 10.628/2002. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESNECESSIDADE SUPERVENIENTE DA CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Edinelson Martins da Silva e outros contra o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do...
... INCONSTITUCIONALIDADE ... DESNECESSIDADE ... superveniente e ... -
Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PELO ESTADO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. CONTEXTO DE GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS FEDERADOS....
... POSTERIOR ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE" DA LEI ESTADUAL PELO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. \xC2" ... Precedentes ... 6. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei ... -
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONTUMÁ
... FAVORÁVEIS. ... SUPERVENIENTE: ... SENTENÇA LAVRADA, QUE NÃO AFASTOU A ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PROCLAMADA PELA CORTE ESPECIAL, O QUE ... -
Acórdão nº 2003/0121113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - RECEPÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO DE TEXTO LEGAL POR CONSTITUIÇÃO SUBSEQÜENTE - TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO MÉRITO. 1. Fundado o acórdão do Tribunal de origem na não-recepção da Lei Complementar 24/75 pela Constituição Federal de 1988,...
... -se impossível a análise da questão sobre a inconstitucionalidade material superveniente da lei pré-constitucional na via estreita do ... -
Acórdão nº 2012/0001204-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O fundamento constitucional utilizado na Corte local torna inviável o exame da matéria em sede especial. 2. Se o acórdão recorrido decide que o tít
... impediria que a declaração de inconstitucionalidade de um determinado diploma ... i superveniente, o recurso especial não pode ter seguimento, ... -
Acórdão nº 2008/0226222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TESE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA....
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Acórdão nº 2006/0046577-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – ICMS – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – RECEPÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO DE TEXTO LEGAL POR CONSTITUIÇÃO SUBSEQÜENTE – TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – COMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO LOCAL E A LEI FEDERAL: ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EC 45/2004. 1. Há litisconsórcio necessário quando ocorrem, concomitantemente, as hipóteses previstas nos
... , torna-se impossível a análise da questão sobre a inconstitucionalidade material superveniente da lei pré-constitucional na via estreita do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser ... CAPÍTULO IV. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em controle difuso, a ...
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Acórdão nº 2006/0101851-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RECEPÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO DE TEXTO LEGAL POR CONSTITUIÇÃO SUBSEQÜENTE - TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Há litisconsórcio necessário quando ocorrem, concomitantemente, as hipóteses previstas nos arts. 46 e 47 do CPC. 2. O litisconsórcio entre o Estado, os Municípios e a beneficiária da...
... , torna-se impossível a análise da questão sobre a inconstitucionalidade material superveniente da lei pré-constitucional na via estreita do ... -
Acórdão nº 2005/0041656-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. FATO SUPERVENIENTE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados, visto que não se prestam para provocar o reexame de matéria...
... ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. FATO SUPERVENIENTE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO RESPECTIVO ... -
Acórdão Nº 46316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL E DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357 E 4.425: INOCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947 (TEMA 810). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL...
... INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357 E 4.425: INOCORRÊNCIA ... SUPERVENIENTE REJEIÇÃO DA PROPOSTA ... -
Acórdão nº REsp 701913 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 265, IV, a, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para...
... VIOLAÇÃO DO ART. 265, IV, a, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA ... 1. Autos devolvidos pela ... superveniente do objeto, pois a ação direta de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente já foi julgada, sem resolução de mérito, ... -
A coisa julgada inconstitucional e a execução contra a fazenda pública: a exequibilidade dos precatórios de quintos e décimos à luz do re 638.115/ce
O presente trabalho tem por objetivo a análise dos novos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e seus impactos na relativização do instituto da coisa julgada, ante a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para melhor compreensão e para o desenvolvimento do desenho metodológico, divide-se a presente pesquisa em...
... relativização do instituto da coisa julgada, ante a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092192720184058300), 19-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS . ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃ
... Aponta, ainda, a inconstitucionalidade superveniente da contribuição social sobre o FGTS por desvio de ... -
Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO...
... 26/10/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.599 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... parcial da presente ação por perda superveniente de objeto. Precedentes ... 2. A inconstitucionalidade formal de medida ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 891433 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "(...) estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em...
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Acórdão nº 2006/0270365-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. CONHECIMENTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI 10.826/03 DECLARADA PELO STF. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RESPALDAR A CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
... JULGAMENTO SUPERVENIENTE. CONHECIMENTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ao julgar a ADIN n.º 3112/DF, em 2/5/07, declarou a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 10.826/03, motivo pelo qual não subsiste o argumento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... razões, a apelante defende, em breve síntese, a inconstitucionalidade superveniente da contribuição em exame, eis que o art. 1º da LC nº ...