Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento
- Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001951-65.2016.5.06.0102), 19-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, dos atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual....
... , dos atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento alegadamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-82.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível divergência jurisprudencial, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispondo a CLT de regras específicas que disciplinam o
... cumulada com ato de improbidade e incontinência de conduta ou mau procedimento e que a reclamante ... -
Acórdão Nº 0021022-62.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provadas a incontinência de conduta ou mau procedimento e a violação de segredo da...
... INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000512-23.2020.5.06.0411), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para apuração da justa...
... SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-86.2016.5.06.0413), 02-04-2019
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos...
... INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-66.2020.5.06.0018), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para apuração da justa...
... SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021047-72.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a conduta do reclamante não configura ato de improbidade, tampouco incontinência de conduta ou mau procedimento, não permitindo o enquadramento...
... Caso em que a conduta do reclamante não configura ato de improbidade, tampouco incontinência de conduta ou mau procedimento, não permitindo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3654/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOS DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. Consoante jurisprudência da SDI-1, as associações profissionais, em que pese serem legalmente registradas, já não asseguram estabilidade a seus dirigentes, em razão do advento da atual Constituição Federal. Cancelamento do Enunciado nº 222 do TST pela Resolução nº 84, de 21.8.98. Agravo de...
... não houve ato de improbidade e/ou incontinência de conduta ou mau procedimento capaz de ... -
Acórdão Nº 0020506-71.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não demonstrada a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento que autorize a despedida por justa causa, deve ser mantida a decisão que determinou a sua conversão em imotivada.
... Não demonstrada a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento que autorize a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20820-93.2016.5.04.0664)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. ARTIGO 482, ALÍNEAS "A", "B" E "H", DA CLT. ' OPERAÇÃO BILHETAGEM'
... 482 da CLT - improbidade, incontinência de conduta ou ... mau procedimento e ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-28.2014.5.06.0191), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. A resolução contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida profissional do trabalhador, deve ser aplicada com ponderação. Ao invocar como justificativa para a dispensa invocando a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento, a estas...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020599-41.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não comprovada a incontinência de conduta ou mau procedimento, tampouco a prática de desídia por parte do empregado, necessária ao reconhecimento da dispensa por justa causa, há de ser declarada a reversão da despedida para rescisão imotivada, com a condenação da demandada ao pagamento dos consectários legais. Recurso da reclamada não provido.
... REVERSÃO. Não comprovada a incontinência de conduta ou mau procedimento, tampouco a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-44.2009.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa, nem violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), quando há o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entende desnecessárias para o deslinde da questão, em face da existênc
... 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. ATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000596-35.2017.5.06.0021), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, da "incontinência de conduta ou mau procedimento" alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em rescisão sem justa causa, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual. Recurso ordinário da...
... incontinência de conduta ou mau procedimento " alegadamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-12.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE CONTRATUAL. I - Percebe-se que o Regional, ao reconhecer a unicidade contratual em virtude da caracterização de grupo econômico e da sucessão dos artigos 10º e 448 da CLT, não dirimiu a controvérsia no cotejo com o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios, pelo que, à falta do prequestionamento da...
... DA PRÁTICA DE ATO DESIDIOSO E DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO ... - NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80130-25.2021.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, ANALISANDO AS PROVAS COLHIDAS, DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA IMPOSTA PELA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. CONHECIMENTO E...
... que estaria patente a conduta grave da reclamante que culminou na justa causa ... e h do artigo 482 da CLT, a saber, incontinência ... de conduta ou mau procedimento e ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001289-45.2014.5.06.0014), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MODALIDADE DA DISPENSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. I - O artigo 482 da CLT enumera taxativamente as hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre as quais o ato de indisciplina ou de insubordinação e a incontinência de conduta ou mau procedimento. II -
... MODALIDADE DA DISPENSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. I - ... ou de insubordinação e a incontinência de conduta ou mau procedimento. II - O ônus da ... -
Acórdão Nº 0020103-49.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAD. REINTEGRAÇÃO. Uma vez que a ordem econômica deve estar orientada à busca do pleno emprego (art. 170, VIII, CF) e que é direito fundamental dos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CF) resta evidente que o...
... o autor é acusado de incidir em incontinência de conduta ou mau procedimento e ato de ... -
Acórdão Nº 0020870-44.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. QUEBRA DE CAIXA. Empregada operadora de caixa não pratica conduta ensejadora da pena de despedida por justa causa se, por ato culposo, permite a ocorrência de quebra de caixa. Ato que não caracteriza incontinência de conduta ou mau procedimento, muito menos desídia no desempenho das funções, não se enquadrando nas hipóteses das...
... Empregada operadora de caixa não pratica conduta ensejadora da pena de despedida por justa causa ... Ato que não caracteriza incontinência de conduta ou mau procedimento, muito menos ... -
Acórdão Nº 0020351-92.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Ainda que grave a atitude do trabalhador, ao efetuar o pagamento de contas pessoais com recursos da demandada, não determina a impossibilidade de permanência do vínculo de emprego, especialmente considerando o longo período em que o...
... ATO DE IMPROBIDADE. ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0021007-69.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-11-2017
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. REINTEGRAÇÃO. Não comprovada a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento e de ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, necessária ao reconhecimento da dispensa por justa causa, há de ser declarada a sua reversão. Ainda, a despedida do reclamante é nula, tendo em vista que o reclamado deixou
... Não comprovada a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento e de ato lesivo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000927-74.2018.5.06.0023), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, dos atos de incontinência de conduta ou mau procedimento alegadamente praticados pela empregada (art. 482, b, da CLT), deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20128-49.2019.5.04.0451)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. CONTRAPROVA ASSEGURADA PELO ART. 168, § 6º, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE RECUSA DO EMPREGADO EM SE SUBMETER À CONTRAPROVA DO EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNC
... 482 ... da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento) em razão de ...