incorporação cisão e fusão
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Acórdão Nº 5001216-83.2022.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-07-2023
... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
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Decisão Monocrática nº 52528456120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-12-2022
... atinente ao processo e/ou procedimento de cisão, coligação, constituição, dissolução, o, incorporação, liquidação e transformação de sociedade ... COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS ...
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Decisão Monocrática nº 52577423520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ONDE BUSCA O AUTOR A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO DIREITO DE SER FRANQUEADOR MASTER DAS EMPRESAS DINIZ LASER E CORPARE. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM. POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N. 1039/2014-COMAG, A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS, ENVOLVE MATÉRIA ATINENTE AO PROCESSO E/OU...
... atinente ao processo e/ou procedimento de cisão, coligação, constituição, dissolução, o, incorporação, liquidação e transformação de sociedade ... COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCOORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS ... -
Relatório e Voto com número 5350788-40.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. BEM IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem por fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto
... ITBI. INCORPORAÇÃO DE ... EMPRESA. BEM IMÓVEL. IMUNIDADE ... de transmissão de bens em decorrência da fusão, ... incorporação, cisão ou extinção da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-018, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
... Elétricas S.A., mediante operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital, ou ...
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Decisão Monocrática nº 51490625320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
... , PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL, CISÃO, COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DISSOLUÇÃO, ... coligação, constituição, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação ...
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Relatório e Voto com número 5286942-06.2021.8.09.0130 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
... fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
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Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... ão empresarial, nas hipóteses de incorporação, transformação, fusão e cisão de pessoas ...
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Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... ão empresarial, nas hipóteses de incorporação, transformação, fusão e cisão de pessoas ...
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Acórdão nº 2005.01.00.034448-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 15 de Julio de 2013
... ão empresarial, nas hipóteses de incorporação, transformação, fusão e cisão de pessoas ...
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Acordao N° 1364594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Constitucional. Tributário. Embargos à execução. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade sobre aquisição de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica. Atividade imobiliária preponderante. Exceção. Comprovação de preenchimento dos requisitos. Ônus da empresa. Documentos contábeis insuficientes para caracterização da atividade preponderante. Impossibilidade de concessão da...
... fusão, incorporação, cisão ou extinção, salvo se, ... - Acórdão Nº 0005227-05.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Acórdão nº 1000284-14.2019.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL e tributário – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ITBI – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ADQUIRENTE DO IMÓVEL OU DO DIREITO TRANSMITIDO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, DA CF – COBRANÇA DO TRIBUTO INDEVIDA – APELO DO ENTE MUNICIPAL – NÃO PROVIDO – APELO DO AUTOR PROVIDO.O contribuinte do imposto é o...
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Relatório e Voto com número 5306891-59.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... ída com o intuito de promover uma incorporação imobiliária ... e que não poderia ser ... DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0328983-64.2019.8.19.0001 (Cível), 19-09-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 6-A DA LEI Nº 1364/88, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 5740/14, AMBAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INCIDE A COBRANÇA DE ITBI NOS "NOS CASOS DE EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU DE DESINCORPORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA QUANDO O IMÓVEL FOR TRANSMITIDO A PESSOA DISTINTA DAQUELA QUE O INTEGRALIZOU AO CAPITAL SOCIAL". O artigo 156,
... de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ... -
Acordao N° 1809292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itbi. Imunidade tributária. Cf 156, § 2º, i. Transmissão de imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Ail 0705115-03. 2021. 8. 07. 0018. Imunidade incondicionada. Preenchimento dos requisitos constitucionais e legais. Desnecessidade de requerimento administrativo. Sentença mantida. 1. A constituição
... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou ... extinção de ... -
Acordao N° 1326859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Competência. Resolução n. 23/2010 do tjdft. Reconvenção. Pedido de prestação de contas. Inviabilidade. Dissolução sociedade. Âmbito de cognição restrito. Administração temerária sócio. Ação própria. Liquidação sentença. Decisão...
... ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais (Art ... -
Acordão nº 0115100-45.2007.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EXCLUSÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se a sucessão de empregadores quando modificada a estrutura jurídica - mesmo que na modalidade societária, através de processos de fusão, incorporação, cisão e outros correlatos - que acarrete a substituição do antigo titular passivo da relação empregatícia (empregador) por outra pessoa física ou jurídica,...
... , ainda, com a sobrevinda de processos de fusão, incorporação, cisão e outros correlatos. A ... -
Acordao N° 1707121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Itbi. Pessoa jurídica. Transmissão. Bens e direitos. Incorporação. Patrimônio. Realização de capital. Exigência. Prova. Atividade preponderante. Ato ilegal. Inexistência. Segurança denegada. Sentença mantida. 1. A ausência de fundamentação não se configura se a sentença, conquanto sucinta, contiver os motivos...
... BENS E DIREITOS ... INCORPORAÇÃO. PATRIMÔNIO. REALIZAÇÃO DE CAPITAL ... bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, por ... RURAIS – DESMEMBRAMENTO POR CISÃO VOLUNTÁRIA – CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO DE ...
- Acórdão nº0063473-30.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-03-2024
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Acordao N° 1757668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida pelo conselho especial. Interpretação conforme a constituição. Tema 796. Stf. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade. Transferência de imóveis. Integralização de capital social. Desnecessidade de comprovação da atividade preponderante. Sentença reformada. Honorários. Fazenda pública. Art. 85, § 5º do código de
... fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ... -
Acordao N° 1398551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e vara cível de brasília. Ação declatória. Sucessão empresarial. Juízo especializado. Rol taxativo. Competência residual do juízo cível. 1. Apesar de tratar de direito empresarial, a declaração de sucessão empresarial postulada na causa de origem não...
... transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades empresariais ... -
Acordao N° 1632239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo e tributário. Extinção de cooperativa. Pessoa jurídica. Transmissão de bem imóvel aos cooperados. Previsão legal de não incidência de imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Impositiva a restituição do valor pago a esse título. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo contribuinte, em que pretende a restituição do valor pago a título de itbi, sob o fundamento de inocorrência...
... realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ... -
Acordao N° 1787448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Integralização de capital. Imunidade tributária incondicionada. Tema 796/stf. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido, por não haver irregularidade na cobrança do itbi. A controvérsia trazida em sede recursal consiste em determinar se a parte autora, faz jus,
... no aluguel de imóveis e incorporação de ... empreendimentos imobiliários, conforme ... ão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de ...