incorporação cisão e fusão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... no edital e no contrato, bem como a fusão", cisão ou incorporação, que afetem a boa execu\xC3" ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma ...
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Decreto nº 10.006 de 05/09/2019. Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia.
... b) promover operações de cisão, fusão ou incorporação; ... c) firmar acordos ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento ... VI- a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, vejam arts. 1.113 ... : “O quorum mínimo para deliberação da cisão da sociedade limitada é de três quartos do ... -
Versão original
Decreto nº 10.976 de 22/02/2022. Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.
... VII – examinar propostas de fusão, incorporação, cisão, transformação ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...
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Relatório e Voto com número 5293769-76.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
... transferência de imóveis para incorporação ao seu patrimônio em realização do capital ... fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
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Acórdão Nº 0020815-91.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA UNICIDADE. O fim do contrato da parte autora com a primeira reclamada e o início do seu contrato com a segunda reclamada é imediatamente subsequente, e assim sucessivamente como o contrato com a terceira reclamada. Ademais, é de se destacar que a autora não deixou de trabalhar em prol do Município, exercendo sempre atribuições análogas, ou seja, na mesma função, apesar de sua contratação...
... ão hereditária, arrendamento, incorporação fusão, cisão e etc. Conclui-se que o fato de ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ) reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; e ... b) aportes de ...
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Acórdão nº 1.0148.15.005512-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG).- De acordo com o STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção, relativa à atividade preponderante,...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. Parágrafo ...
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Processo nº 0038023-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Consumidor. Ação de Responsabilidade Civil Em Fase de Cumprimento de Sentença. Acidente Ocasionado por Coletivo de Transporte Público de Propriedade Da Ré. Penhora On Line Infrutífera. Indeferimento Do Pedido de Inclusão No Polo Passivo Do Consórcio Santa Cruz de Transportes Ltda., para O Qual As Linhas Da Viação Andorinha Foram Transferidas. Ausência de...
... de ocorrência de incorporação, fusão, cisão ou outra ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados: ... I - até 31 ... II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027661-85.2019.8.19.0000 (Cível), 04-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE OCASIONADO POR COLETIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EMPRESAS VIAÇÃO VG, VIACAO TOP RIO LTDA. E BREDA RIO TURISMO. ALEGAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FUSÃO, ... INCORPORAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE ... cisão ou outra modalidade de sucessão, ou, ainda, que ... -
Notas sobre o direito de recesso na incorporação, fusão e cisão das companhias
@I - Introdução A Lei 9.457/97 introduziu algumas modificações de relevo no tratamento legal do direito de recesso nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão das sociedades anónimas. Os novos dispositivos legais tem trazido alguma contro...
- Acórdão nº 604314 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 28 ... § 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total considerar-se-á ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... - autorizar o registro, o funcionamento, cisão, fusão, incorporação, alteração ou ...
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Acórdão nº 1.0040.14.007636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LICITAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - ART. 78, INCISO VI, DA LEI n.º 8.666/1993 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - DESCABIMENTO - TERMO ADITIVO PREVÊ A POSSIBILIDADE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... IV - transformação, incorporação, fusão ou cisão; ... V - alienação, ...
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Acórdão nº 1.0148.16.002553-9/004,0025539-16.2016.8.13.0148 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ART. 156, §2º, CF - INTEGRALIZAÇÃO DA CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IMÓVEIS - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE - ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - EXCEÇÃO EXPRESSA REGRA CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Nos exatos termos do art. 156, §2º,
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Processo nº 0071104-57.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução por Título Constituído Em Ação Indenizatória. Interlocutória que Rejeitou a Suposta Sucessão Empresarial Da Empresa Ré. Nenhuma Prova Trouxeram As Recorrentes Da Ocorrência de Operações Societárias Entre As Empresas, Tais como Incorporação, Fusão Ou Cisão. Precedentes. Recurso a que Se Nega Provimento.
... incorporação ... fusão ... ( ... ); art. 229 - A cisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159004720174058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0815900-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
... à impetrante, decorrente do ato de incorporação da empresa ECISA), em que a apelante alega: 1) ... ência de bens decorre de incorporação, fusão ou cisão de empresas, realizada sem ...