incorporação cisão e fusão
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Acórdão Nº 5000272-39.2021.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
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Acordao N° 1254111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional. Tributário. Apelação cível. Itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos). Bens imóveis. Pessoa jurídica. Integralização de capital social. Valor do bem. Excedente. Cobrança. Possibilidade. 1. O itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos), da competência dos municípios, está disposto no art. 156, §2º, i, da...
... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, ... cisão ou extinção de ... -
Acórdão Nº 0025745-58.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... SOCIETÁRIAS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU ... CISÃO, TAMPOUCO TRANSFERÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...
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Acórdão nº 0016029-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
... sua 1.450.830 quotas, mediante a incorporação ao patrimônio da sociedade ... empresária de ... sobre de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, ... cisão ou extinção de ...
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Acórdão nº 1000975-16.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO TEMA 796/STF – AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 156, §2º, I, da CF, “não incide sobre a transmissão de bens ou...
... ÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - COBRANÇA SOBRE O VALOR ... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... até o limite autorizado, mediante incorporação do saldo das reservas de capital ... § 2o O ... c) cisão, fusão ou incorporação de empresas controladas ...
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Processo nº 0017761-21.2013.8.19.0087 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Cumprimento de Sentença. Bloqueio de Ativos Financeiros de Sociedade que Não Participou Da Fase Cognitiva Do Processo. Sentença de Procedência. Sucessão Empresarial Não Comprovada. Conjunto Probatório que Aponta para a Existência de Personalidades Jurídicas Diversas Entre As Empresas Executadas. Empresa Tomadora Do Serviço Prestado Pela Parte Apelante
... cisão ... -
Decisão monocrática Nº 1359917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2022
... atividade se insere no campo da incorporação imobiliária (fls.16). No mais, a base de ... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
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Acórdão Nº 00743440420038230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/02/2023
... CISÃO EMPRESARIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS D ... , a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação, incorporação ou cisão ...
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Relatório e Voto com número 5517371-96.2017.8.09.0134 da 1ª Câmara Cível, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS DA REVELIA. AFASTADOS. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública. Entendimento do STJ. 2. Nos termos do artigo 156, §
... decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de ... -
Acórdão Nº 1302-005.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... N jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá ... Dcompensar ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... pela transferência ou pela incorporação" do imóvel ao patrimônio do Poder Público ... \xC2" ... da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua ...
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Medida Provisória nº 806 de 30/10/2017. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
... 1º de janeiro de 2018, na hipótese de cisão, incorporação, fusão ou transformação de ...
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Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “§ 9º Nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2004.38.00.050406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... S/C Ltda, foi objeto de simulada incorporação da empresa ABC Letras da Educação Infantil e ... ção da pessoa jurídica, se decorrente de fusão ... , se decorrente de fusão, incorporação, cisão ...
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Acórdão nº 2004.38.00.050406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... S/C Ltda, foi objeto de simulada incorporação da empresa ABC Letras da Educação Infantil e ... ção da pessoa jurídica, se decorrente de fusão ... , se decorrente de fusão, incorporação, cisão ...
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Acórdão nº 2004.38.00.050406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... S/C Ltda, foi objeto de simulada incorporação da empresa ABC Letras da Educação Infantil e ... ção da pessoa jurídica, se decorrente de fusão ... , se decorrente de fusão, incorporação, cisão ...
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Acórdão nº 2004.38.00.050406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... S/C Ltda, foi objeto de simulada incorporação da empresa ABC Letras da Educação Infantil e ... ção da pessoa jurídica, se decorrente de fusão ... , se decorrente de fusão, incorporação, cisão ...
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Acórdão nº 2004.38.00.050406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... S/C Ltda, foi objeto de simulada incorporação da empresa ABC Letras da Educação Infantil e ... ção da pessoa jurídica, se decorrente de fusão ... , se decorrente de fusão, incorporação, cisão ...
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Acórdão nº 2004.38.00.050406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... S/C Ltda, foi objeto de simulada incorporação da empresa ABC Letras da Educação Infantil e ... ção da pessoa jurídica, se decorrente de fusão ... , se decorrente de fusão, incorporação, cisão ...
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Acórdão nº 2004.38.00.050406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... S/C Ltda, foi objeto de simulada incorporação da empresa ABC Letras da Educação Infantil e ... ção da pessoa jurídica, se decorrente de fusão ... , se decorrente de fusão, incorporação, cisão ...
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Acórdão nº 2004.38.00.050406-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... S/C Ltda, foi objeto de simulada incorporação da empresa ABC Letras da Educação Infantil e ... ção da pessoa jurídica, se decorrente de fusão ... , se decorrente de fusão, incorporação, cisão ...