incurso
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) a indicação, de modo expresso, do artigo ou artigos de lei em que se acha incurso o acusado; ... e) a data e as assinaturas dos juízes do Conselho de Justiça, a começar pelo presidente e por ordem de hierarquia e ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... punitiva estatal, uma vez que o paciente foi denunciado como incurso ... no art. 20 da Lei n. 7.716/1989. Tratando-se de crime de racismo, ...
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Considera-se incurso no art. 12 da Lei 10.826/03 aquele que possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado
Considera-se incurso no art. 12 da Lei 10.826/03 aquele que possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/03. Certificado de regis-tro vencido. Ped...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
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Acórdão nº 2016/0116178-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, é necessário para a decretação da prisão preventiva que o crime praticado seja...
... espécie, haja vista ser o paciente denunciado como incurso ... nas sanções do art. 180, caput , do Código Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0076476-5 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo fato deste já ter sido condenado, por sentença transitada em ... julgado, como incurso" nas penas do crime de roubo ... circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. ... Documento: 66062084 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0245202-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é uma decisão...
... suficientes de autoria, bem como declarou o dispositivo legal no qual está ... incurso" o recorrente, em conformidade ao art. 413 do CPP. Conclui-se, ainda, ... da leitura da decisão, que há fundamentação idônea,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0095643-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. CONCUSSÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ...
... recorrente, médico credenciado ao SUS, como incurso no art. 316 do CP, atrai a ... incidência da Súmula 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0232483-7 de T5 - QUINTA TURMA
... II - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso no art. 184, ... § 2º, do Código Penal, por expor à venda 197 (cento e noventa e sete) CDs ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Denunciado o recorrente como incurso no art. 168 do Código Penal (delito de apropriação indébita), cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo ele reincidente, veda-se a decretação da prisão...
... incurso no art. 168 do ... Código Penal (delito de apropriação indébita), cuja pena ... -
Acórdão nº 2014/0228964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No processo penal, a conexão ocorre...
... incurso no art. 334, § 1º, III. ... -
Acórdão nº 2014/0280270-4 de T5 - QUINTA TURMA
... deferimento de medida de segurança em caráter ambulatorial a ... sentenciado incurso em delito punido com pena de reclusão –, é ... eminentemente jurídica ... Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2016/0198835-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 4º, CAPUT , ... DA LEI N. 7.492/1986 (CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA) E DO ...
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Acórdão nº 2016/0251999-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, não obstante certa delonga da marcha processual, a instrução segue seu trâmite regular, tendo sido oferecida a denúncia em desfavor do...
... preso desde 29/9/2015 como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... incurso o ... acusado e especificando as circunstâncias qualificadoras e as ...
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Acórdão nº 2013/0353011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de ... Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento ...
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Acórdão nº 2016/0017179-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA RETIFICADA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO...
... 3. No caso dos autos, o recorrente foi denunciado como ... incurso no artigo 155 do Código Penal, sendo que, após o ... -
Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA
... inicial semiaberto, e pagamento de 90 (noventa) dias-multa, ... como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/2003, estando-se ... diante de evidente hipótese de violação à coisa julgada ...
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Acórdão nº 2016/0216443-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA QUANTO AO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA
... NA EXTENSÃO, PROVIDO ... 1. Tendo sido julgada extinta a punibilidade do recorrente, que ... restou condenado como incurso no art. 28 da Lei de Drogas, ... resta prejudicado o presente reclamo em relação ao mesmo, ... -
Acórdão nº 2015/0252624-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da ... conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...
... incurso nas sanções do ... art. 138 c/c o art. 141, II, do Código Penal, cujo máximo da pena ... -
Acórdão nº 2016/0026209-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O ora recorrente foi condenado como incurso" no art. 33, ... caput, da Lei de Tóxicos e no art. 16, caput, da Lei ... 10.826/2003, na forma do\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0279858-9 de T6 - SEXTA TURMA
... e, ainda, o desvalor da conduta do paciente ... 4. O paciente foi condenado também como incurso no art. 35 da Lei ... n. 11.343/2006, não sendo possível a incidência da causa de ...