Incurso

440165 resultados para Incurso

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. § 2º Se o crime ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o  Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o ...
  • Acórdão nº 2015/0014949-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. 1. Ao prolatar o édito repressivo, o magistrado de origem vislumbrou...

    ...incurso  nas  sanções  dos  arts.  302  e,  303,  da  Lei  9.503/97, . ...
  • Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&

    ...punitiva estatal, uma vez que o paciente foi denunciado como incurso" . no  art.  20  da  Lei  n.  7.716/1989.  Tratando-se  de  crime  de  racismo, . incide  sobre  o  tipo  penal  a \xC2"...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...d) a indicação, de modo expresso, do artigo ou artigos de lei em que se acha incurso o acusado;. e) a data e as assinaturas dos juízes do Conselho de Justiça, a começar pelo presidente e por ordem de hierarquia e declaração dos ...
  • Considera-se incurso no art. 12 da Lei 10.826/03 aquele que possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado
    Considera-se incurso no art. 12 da Lei 10.826/03 aquele que possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/03. Certificado de regis-tro vencido. Ped...
  • Acórdão nº 2016/0116178-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, é necessário para a decretação da prisão preventiva que o crime praticado seja...

    ...espécie,  haja  vista  ser  o  paciente  denunciado  como  incurso . nas sanções do art. 180, caput , do Código Penal. . ...
  • Acórdão nº 2016/0076476-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA.

    ...pelo fato deste já ter sido condenado, por sentença transitada em . julgado,  como  incurso  nas  penas  do  crime  de  roubo . circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. . ...
  • Acórdão nº 2014/0245202-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é uma decisão...

    ...suficientes  de  autoria,  bem  como  declarou  o  dispositivo  legal  no  qual  está . incurso o recorrente, em conformidade ao art. 413 do CPP. Conclui-se, ainda, . ...
  • Acórdão nº 2015/0095643-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. CONCUSSÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ...

    ...recorrente, médico credenciado ao SUS, como incurso no art. 316 do CP, atrai a . incidência da Súmula 7/STJ. ...
  • Acórdão nº 2016/0232483-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 502/STJ. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seç

    ...II - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso no art. 184, . §  2º,  do  Código  Penal,  por  expor  à  venda  197  (cento  e  noventa  e  sete)  CDs . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Denunciado o recorrente como incurso no art. 168 do Código Penal (delito de apropriação indébita), cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo ele reincidente, veda-se a decretação da prisão...

    ...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1.  Denunciado  o  recorrente  como  incurso  no  art.  168  do . Código  Penal  (delito  de  apropriação  indébita),  cuja  pena . ...
  • Acórdão nº 2014/0228964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No processo penal, a conexão ocorre...

    ...competente para julgar o crime de contrabando, incurso no art. 334, § 1º, III.  . ACÓRDÃO. ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2014/0280270-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. INTERNAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáve

    ...deferimento  de  medida  de  segurança  em  caráter  ambulatorial  a . sentenciado  incurso  em  delito  punido  com  pena  de  reclusão  –,  é . eminentemente jurídica. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2016/0198835-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JUÍZO SINGULAR COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986 (CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA) E DO ART. 5º DA MESMA NORMA (CRIME DE APROPRIAÇÃO/DESVIO). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 5º...

    ...PACIENTE  . : ALBERTO DALCANALE NETO . EMENTA. HABEAS  CORPUS.  PACIENTE  CONDENADO  PELO  JUÍZO . SINGULAR COMO INCURSO" NAS SANÇÕES DO ART. 4º, CAPUT , . DA LEI N. 7.492/1986 (CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA) E DO . ART. . 5º . DA . MESMA . NORMA\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0251999-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, não obstante certa delonga da marcha processual, a instrução segue seu trâmite regular, tendo sido oferecida a denúncia em desfavor do...

    ...preso  desde  29/9/2015  como  incurso"  no  art.  157,  §  2º,  I  e  II,  do . Código  Penal  –  em  1/10/2015  e  designada  a  audiência  para\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; E 413, CAPUT E § 1º, DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL EM DECORRÊNCIA DE VINGANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DELIMITADO E...

    ...autoria,  declarando  o  dispositivo  legal  em  que  julgar  incurso  o . acusado  e  especificando  as  circunstâncias  qualificadoras  e  as . ...
  • Acórdão nº 2013/0353011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. SANÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, ...

    ...tipificação  da  conduta  do  réu  como  incurso"  nas  previsões  da  Lei  de . Improbidade  Administrativa,  é  necessária  a  demonstração  do  elemento . subjetivo,\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0017179-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA RETIFICADA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO...

    ...contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3.  No  caso  dos  autos,  o  recorrente  foi  denunciado  como . incurso  no  artigo  155  do  Código  Penal,  sendo  que,  após  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...inicial  semiaberto,  e  pagamento  de  90  (noventa)  dias-multa, . como  incurso"  no  artigo  14  da  Lei  10.826/2003,  estando-se . diante de evidente hipótese de violação à coisa julgada. 3.  Habeas\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0216443-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA QUANTO AO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA

    ...NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Tendo sido julgada extinta a punibilidade do recorrente, que . restou  condenado  como  incurso  no  art.  28  da  Lei  de  Drogas, . resta  prejudicado  o  presente  reclamo  em  relação  ao  mesmo, . ...
  • Acórdão nº 2015/0252624-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade...

    ...2. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da . conduta  do  réu  como  incurso"  nas  previsões  da  Lei  de  Improbidade . Administrativa,  é  necessária  a  demonstração  do  elemento  subjetivo,\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...

    ...PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1.     O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do . art. 138 c/c o art. 141, II, do Código Penal, cujo máximo da pena . ...
  • Acórdão nº 2016/0026209-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora recorrente foi condenado como...

    ...incurso"  no  art.  33, . caput,  da  Lei  de  Tóxicos  e  no  art.  16,  caput,   da  Lei . 10.826/2003, na forma do art.\xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT