Indébito
- Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas por: Editora Noeses, 2015
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do IOF, à imposição de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no procedimento de compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os tributos federais e normas ...
- Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
- Fundamento de validade da restituição do indébito tributário
- A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
- Repetição do indébito
- A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
- Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ...
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
@1. Considerações introdutórias Sabemos que a ordem jurídica brasileira se apresenta como um sistema de normas, concebido pelo ser humano para motivar e alterar a conduta no seio da sociedade. Ordenadas na forma de sistema as normas jurídicas s...
- Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS
- Ação de Repetição de Indébito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR ENCOMENDA. SERVIÇO DE ACABAMENTO DE CALÇADOS. ... MATÉRIA-PRIMA DE TERCEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. ... 166 DO CTN. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . MATÉRIA RELEVANTE ... SUSCITADA ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação e a restituição do indébito". ... VI - Para fins de eventual compensação de créditos tributários ... ou previdenciários é necessário que haja \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE DE FATO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...
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Aspectos práticos da não incidência de IRPJ/CSLL sobre indébito tributário
Opinião: Não incidência de IRPJ/CSLL sobre indébito tributário
Como sabemos, acompanhar a formação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é de suma importância para a aplicação do Direito Tributário pelos seus operadores, uma vez que a Suprema Corte se debruça com frequência sobre conce... -
Mandado de Segurança e recebimento de indébito tributário via precatório
Opinião: MS e recebimento de indébito tributário via precatório
Desde cedo se aprende, em matéria de direito processual-tributário, que a via do Mandado de Segurança, excepcional por natureza (rito, requisitos, polo passivo, efeitos de sentença, recursos cabíveis e outras particularidades não... - Obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação de danos
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Ainda sobre recuperação judicial do indébito tributário
Ainda sobre recuperação judicial do indébito tributário
Tendo sido fixadas as premissas relacionadas à tutela jurisdicional tributária reparadora [1], aos legitimados para a pleitear a restituição do indébito ... -
Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES ... 1. Embora haja precedentes que reconhecem a capacidade processual dos ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO". ... BENEFÍCIO ... CONFISSÃO ... POSTERIOR ... DISCUSSÃO JUDICIAL. VERDADE MATERIAL. IRREGULARIDADE ... DO LANÇAMENTO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0114435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA MÁ-F&
... RESTITUIÇÃO ... CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO ... CDC. NECESSIDADE DA MÁ-FÉ. DECISÃO RECORRIDA EM ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, cumulada com a ... repetição do indébito, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, pois a ação ajuizada ...
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Acórdão nº 2015/0040708-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. INCIDÊNCIA DO ... PRESCRICIONAL ... PRECEDENTES ... Segundo orientação da Segunda Turma deste ...
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Acórdão nº 2014/0087824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECIDINDO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DOS ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇ
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... PROFERIDO ... RESCISÓRIA ... DECIDINDO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE ... -
Repetição de indébito no contexto dos tributos indiretos: o artigo 166 do CTN
Repetição de indébito no contexto dos tributos indiretos
Ao tratarmos da exigibilidade exaurida [1], destacamos que sua constituição pressupõe a emissão da tutela reparadora, cujo objetivo é a requalif...