indeferimento falta documentos juizado especial
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... , incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações ... como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ... o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... ü DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO EM FALTA DE ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019912-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... 01), a Recorrente defende que os documentos juntados aos autos so capazes de comprovar a sua ... que lhe compete optar entre litigar no Juizado Especial ou na Justia Comum. Pugna pela ... 19, o indeferimento da Assistncia Judiciria se fundamentou no ... houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concesso de ... -
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... ORIGEM: Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de ... conforme provam os documentos juntados por ela mesma (evento 1, doc. 5), com ... ém se engana quando alega que o indeferimento da concessão do benefício, ... segundo o io INSS, teria ocorrido em razão da falta de período de carência anterior ao ...
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Processo nº 0033854-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça. Recurso Tempestivo Requerendo O Deferimento Da Gratuidade. Indeferimento Do Benefício Pleiteado que Depende de Elementos que Evidenciem a Falta de Pressuposto para a Sua Concessão. Antes Do Indeferimento, Deve O Magistrado Intimar a Parte a Comprovar a Alegada Hipossuficiência. Inteligênc
... o deferimento da gratuidade. Indeferimento" ... do benefício pleiteado que depende de\xC2" elementos que evidenciem a ... falta ... do art. 99, do CPC. Documentos ... ajuizamento da ação em Juizado" Especial. ... Competência do Juizado que\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009443020204058103), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria especial. Apelação contra sentença que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de comprovação do interesse processual, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa,
... i) a não apresentação de documentos no ato do requerimento administrativo não é ivo suficiente para extinção da ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que é dever ... direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua ... ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido ... ária em 2020 com pedido de aposentadoria especial, e que o pedido realizado pelo autor em 18 de ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ... INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA ... cabimento da ação de exibição de documentos em sede de Juizados Especiais, a súmula 372 do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... @@@SEÇÃO III. Do Indeferimento da Petição Inicial ... Art. 330. A petição ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Acórdão nº 1.0000.18.061433-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA. - Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de...
... que lhe compete optar entre litigar no Juizado Especial ou na Justia Comum. Pugna pela ... houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concesso de ... Deciso colacionada sob o cd. 17, o indeferimento da Assistncia Judiciria se fundamentou no ... gratuita, sendo necessria a juntada de documentos que corroborem tal afirmao. - A apresentao de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015648120164058200), 26-08-2020
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP E AO RE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.369.834/SP (TEMA 660 DO STJ) E NO RE 631.240/MG (TEMA 350 DO STF). NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DEMANDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCI
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ... , o que, na verdade, corresponde ao indeferimento da petição inicial e também aos casos de ... documentos do processo necessários à exata compreensão da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ... INDEFERIMENTO DA COLETA DA PROVA EM AUDIÊNCIA QUE CARACTERIZA ... cabimento da ação de exibição de documentos em sede de Juizados Especiais, a súmula 372 do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... SUM-263 PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO". INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redaç\xC3" ...
- Processo nº 0001800-68.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... 47 c.c. art. 9º, II), por falta de pagamento (LI, art. 47 c.c. art. 9º, III) e ... ção das peças do processo e demais documentos que o instruem ... Com exceção das ... , necessidade de prova técnica, indeferimento de testemunhas, etc ... Ausência de ...
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Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO. AUSÊNCIA DE ... , computadores, aparelhos de celular, documentos, pastas, arquivos impressos ou digitais, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ... direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), ... socioafetiva) POST MORTEM – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELAS INSTÂNCIAS ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000437-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000437-36.2022.8.19.9000 Impetrante - JAQUELINE DE BRITO MOLINARO Impetrado - Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Tijuca) Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... : ANA PAULA DE ASSIS ARMOND ... : 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... ordem e indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança nos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000720-93.2021.8.19.9000 (Fazendária), 23-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000720-93.20219.8.19.0002 IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ IMPETRADO: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Cuido de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juiz do Juiz de direito do 4º Juizado Especial Fazendário processo nº. 0063261 64.
... : RODRIGO OLIVEIRA DE MAGALHAES ... : V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000714-86.2021.8.19.9000 (Fazendária), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000714-86.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NITERÓI Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juiz do Juizado Especial Fazendário que indeferiu requerimento formulado pelo Município de...
... : RODRIGO OLIVEIRA DE MAGALHAES ... : V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001278-02.2020.8.19.9000 (Fazendária), 19-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001278-02.2020.8.19.9000 IMPETRANTES: LILIANE PERDOMO SANTOS BLOISE E AMANDA PERDOMO SANTOS BLOISE IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITABORAÍ Processo originário: 0800249-43.2020.8.19.0023 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LILIANE...
... IMPETRANTE ... : SÉRGIO BLOISE ... : JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITABORAI ... Relator ... -
Acórdão Nº 5010564-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À REDE SOCIAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE ADMINISTRADOR E SENHA PESSOAL. DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM OBJETIVO DE FORNECIMENTO DE DADOS E "IPS" DOS RESPONSÁVEIS. SATISFAÇÃO PELO FACEBOOK. REEDIÇÃO DO TEOR DO PEDIDO NA PRESENTE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E COM IMPOSIÇÃO DE
... , no prazo pararesposta, todos os documentos concernentes criao e desenvolvimento do perfil ... , ou, b) a nulidade da deciso agravada e/ou falta de interesse de agir do agravado, ou, c) a ... consignar que o agravado ingressou no 1 Juizado Especial Cvel da comarca de Balnerio Cambori, com ... INDEFERIMENTO DA DECISO AGRAVADA PELO JUZO DE ORIGEM ECOM ... -
Acórdão Nº 5000876-60.2021.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-02-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM BASE NA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PELA EMPRESA AUTORA. POSTERIOR SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE DE ANULAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA....
... corretamente levou a extino da exordial por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausncia de ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO ANULATRIA DE AUTO DE ... POSTERIOR SENTENA DE INDEFERIMENTO DA PETIO INICIAL QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE DE ... DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO APRESENTADOS, MESMO APS ...