indeferimento pericia

419875 resultados para indeferimento pericia

  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 ... ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, ...
  • Em vigor Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
    ... da data do protocolo do pedido e da data da concessão ou do indeferimento do registro, com as seguintes informações:. #Redação dada pelo Decreto ... e outra ficará em poder do interessado para realização de perícia de contraprova. ARTIGO 78. A análise de fiscalização será realizada ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR). “Art. 18. Considera-se inscrição de segurado ... § 2º e § 3º será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou do cancelamento da certidão emitida para fins de contagem recíproca ...
  • Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
    ...ão, dos Estados e do Distrito Federal responsáveis por realizar perícia em armas de fogo apreendidas deverão encaminhar, trimestralmente, arquivo ...§ 1º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao ...
  • Em vigor Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
    ... quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º ... o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 31. ...
  • Acórdão nº 2005/0123157-6 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de comprovação do prejuízo impede a decretação de nulidade de processo administrativo, em razão de indeferimento de segunda...

    ...DEMISSÃO. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ... o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos ...
  • Acórdão nº 2014/0010112-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO NÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO

    ...SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . PEDIDO . PREJUDICADO. . PERÍCIA. . INDEFERIMENTO . MOTIVADO. . PROVAS . ...
  • Acórdão nº 2016/0236784-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO À VÍTIMA. TERCEIRA FASE. SÚMULA N.

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS. . ROUBO . MAJORADO. . PERÍCIA. . DESNECESSIDADE.  NULIDADE  DO  JULGAMENTO.  NÃO . ...CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.  O  indeferimento  de  perícia  considerada  desnecessária  é  ato . ...
  • Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
    ... quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ... o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. ...
  • Acórdão nº 2016/0251457-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL COM 03 LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE MALFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM

    ...FUNDAMENTAÇÃO . DEFICIENTE. . SÚMULA . 284/STF. . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. ...
  • Acórdão nº 2015/0055513-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. DISSÍD

    ...PERÍCIA . ATUARIAL. . DESNECESSIDADE. . REEXAME . DO . ...apreço  se  refere  ao  indeferimento  da  perícia  atuarial  na  fase  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0160153-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A aventada ilegalidade do indeferimento de perícia

    ...HABEAS . CORPUS. . QUADRILHA.  ILEGALIDADE  DO  INDEFERIMENTO  DE . ...1. A aventada ilegalidade do indeferimento de perícia" requerida . pela  defesa  em  resposta  à  acusação  não\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0185397-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem concluido que não houve cerceamento de defesa no tocante ao indeferimento da perícia contábil, infirmar tais fundamentos pressupõe o

    ...NO  RECURSO  ESPECIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PERÍCIA . CONTÁBIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. . ...de defesa no tocante ao indeferimento da perícia contábil, infirmar tais . ...
  • Acórdão nº 2015/0199256-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO MOTIVADA. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. ART. 184 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O art. 400, § 1º, do Códig

    ...CORPUS .  1.  INDEFERIMENTO"  DE  PROVAS.  DECISÃO . MOTIVADA.  DESTINATÁRIO  DA  PROVA.\xC2"  ART.  400,  §  1º, . DO  CPP.  PERÍCIA  DISPENSÁVEL.  POSSIBILIDADE  DE . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não obstante o acusado no processo penal tenha direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou...

    ....  ART.  1º,  II,  DA  LEI  Nº  8.137/90.  PERÍCIA"  CONTÁBIL. . INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORR\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0339676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA À VIOLAÇÃO...

    ...ESPECIAL. PERÍCIAINDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. . ...
  • Acórdão nº 2009/0143103-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA. FRAÇ

    ...PERÍCIA". . INDEFERIMENTO . MOTIVADO. . PROVAS . IRRELEVANTES. . ABSOLVIÇÃO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0080444-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS DO CDC. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NORMATIVOS INCAPAZ DE

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . INDEFERIMENTO . DE . PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  TESE  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0214162-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal...

    ...COMPLEMENTAÇÃO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2016/0050359-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO E CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

    ...DE . RECURSO  ORDINÁRIO.  INADEQUAÇÃO.  INDEFERIMENTO"  DO . PEDIDO  DE  PERÍCIA  NA  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0343259-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELO RECORRENTE. NULIDADE. INDEFERIMENTO

    ...RECORRENTE.  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA . ...
  • Acórdão nº 2014/0031818-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que...

    ...ESPECIAL. . NOVA . PERÍCIA. . INDEFERIMENTO.  . ...
  • Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...

    ...DEFENSOR DATIVO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE . ...
  • Acórdão nº 2009/0136235-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO MACUNAÍMA DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, o indeferimento da perícia para contraprovar as degravações das escutas telefônicas, prova...

    ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ...

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