Indelegabilidade da jurisdição
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Acórdão nº 0031157-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA LEGALIDADE, DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. Não há violação aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio...
... que o autor é domiciliado em município abrangido por aquela jurisdição ... O Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG suscitou o ... ção aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdicionis - art. 87 do CPC ... -
Acórdão nº 0031157-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA LEGALIDADE, DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. Não há violação aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio...
... que o autor é domiciliado em município abrangido por aquela jurisdição ... O Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG suscitou o ... ção aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdicionis - art. 87 do CPC ... -
Acórdão nº 0031157-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA LEGALIDADE, DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. Não há violação aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio...
... que o autor é domiciliado em município abrangido por aquela jurisdição ... O Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG suscitou o ... ção aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdicionis - art. 87 do CPC ... -
Acórdão nº 0031157-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA LEGALIDADE, DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. Não há violação aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio...
... que o autor é domiciliado em município abrangido por aquela jurisdição ... O Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG suscitou o ... ção aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdicionis - art. 87 do CPC ... -
Acórdão nº 0031157-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA LEGALIDADE, DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. Não há violação aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio...
... que o autor é domiciliado em município abrangido por aquela jurisdição ... O Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG suscitou o ... ção aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdicionis - art. 87 do CPC ... -
nº 2006.01.00.045797-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Mayo de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DA LEGALIDADE, DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA "PERPETUATIO IURISDICTIONIS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Inexistência de violação aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da...
... feitos preexistentes, já que a regra é a perpetuação da jurisdição" ... É o relatório ... AGRAVO REGIMENTAL NO ... CONFLITO DE ... ção aos princípios do juiz natural, da legalidade, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdicionis - art. 87 do CPC, nos casos ... -
Acórdão Nº 0071166-77.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E ... DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, LIII, ... CF/88. ART. 86, CPC/73. MATÉRIA DE ...
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Acórdãos nº 2233292-65.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2018
... para a preservação da vida humana Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do ...
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Acórdãos nº 0029861-97.2011.8.26.0114 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... Indelegabilidade da jurisdição - Inobservância da regra contida no art. 295 ...
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Acórdãos nº 3001579-39.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... para a preservação da vida humana Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do ...
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Acórdãos nº 2090134-49.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... para a preservação da vida humana Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do ...
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Acórdãos nº 2182944-43.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... para a preservação da vida humana Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do ...
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Acórdãos nº 2151476-61.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... para a preservação da vida humana Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do ...
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Acórdãos nº 2169536-82.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... para a preservação da vida humana Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do ...
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Acórdãos nº 2212973-76.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... para a preservação da vida humana Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do ...
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Acórdãos nº 2201560-66.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... para a preservação da vida humana Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do ...
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Acórdãos nº 2148347-48.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... para a preservação da vida humana Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do ...
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Acórdãos nº 2227526-31.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... para a preservação da vida humana Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do ...
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Relatório e Voto com número 0438834-32.2014.8.09.0085 da 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... Grau de Jurisdição ... Assim não entendo e ressalto, por oportuno, que a atuação de ... Os réus apontam, ainda, violação dos princípios da indelegabilidade da jurisdição e ... do Juiz natural ... Na particularidade do presente ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... 4.2.1.6 Princípio da Indelegabilidade ... Um segundo óbice é a indelegabilidade da jurisdição. Pelo princípio da indelegabilidade, deve o juiz investido, das funções ... -
Acórdão nº 2006.01.00.010140-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Abril de 2006
... Código de Processo Civil, é no sentido "da perpetuação da jurisdição do juízo onde a ação foi ajuizada, com as exceções contidas no ato ... ão fere os princípios da legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdicionis. Precedentes da Seção ...
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Acordao N° 1274833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2020
Processual civil. Agravo interno em reclamação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Temas 970 e 971 stj. Inversão da multa moratória. Indenização superior ao valor equivalente ao locativo. Existência expressa e específica de cláusula penal moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Impossibilidade de alteração de juros de mora ou porcentagem da multa estabelecida contratualmente. Previsões...
... competência do STJ e o princípio da indelegabilidade da jurisdição ... 4. O STF, aliás, consagrou o entendimento de que a ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso envolvendo contrato de prestação de serviço ... que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura, indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência. No tocante ao ... -
Acordao N° 1601015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Necessidade. Precedente aplicável à ação monitória. Reclamação inadmitida. Ausência de indicação de precedente qualificado. Recurso improvido. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da reclamação proposta contra acórdão proferido pela segunda turma recursal dos juizados...
... pena de ofender a competência do STJ e o princípio da indelegabilidade da jurisdição. 7.1. O STF, ... aliás, consagrou o entendimento de que a ... -
nº 1999.01.00.074041-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. ART. 1º, INCISOS I e II. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A redistribuição de processos, entre Juízos da mesma competência, na forma como...
... ção dos princípios de legalidade, do juiz natural, da indelegabilidade da jurisdição e da perpetuatio jurisdictiones em decorrência da ...