Indenizações por periculosidade
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2005/0161538-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DE RORAIMA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE ... I - ... Civil daquele Estado só estende a estes gratificações, indenizações e auxílios previstos no estatuto dos servidores públicos civis ... II - ...
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Acórdão Nº 0020892-05.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. Evidenciados o dano, o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, faz jus o trabalhador a indenizações decorrentes de acidente do trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Somente faz jus ao adicional de periculosidade por exposição ao risco das operaçõe
... EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO. Evidenciados o dano, o nexo de ... PERICULOSIDADE. Somente faz jus ao adicional de periculosidade por exposição ao risco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-03.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante ... ção ao pagamento de adicional de periculosidade e das indenizações decorrentes de acidente de trabalho, o que não ocorreu. No que diz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106700-61.2006.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 4. ADICIONAL NOTURNO. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-14.2016.5.23.0041) 03-10-2018
... ACIDENTE DO TRABALHO ... VALOR ARBITRADO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos ... VIII - adicional de periculosidade": sete vírgula cinco por cento ... § 6º As indenizações, gratificaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001769-60.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... temas referentes às indenizações decorrentes de doença ocupacional e aos adicionais de ... bridade e periculosidade, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 6ª Turma ACV/mgf ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COISA JULGADA. O eg. Tribunal Regional afastou a coisa julgada, por ... VALORES ARBITRADOS PARA AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL Não há falar em ofensa ao art. 944, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-05.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL COM O RISCO. Dispõe a Súmula n.º 364 desta Corte que ... dos juros de mora e correção monetária em relação às indenizações por danos morais. A primeira questão a ser considerada é de que a ...
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Acórdão Nº 0001075-83.2016.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... REQUISITO INDISPENSVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E INDENIZAES RESCISRIAS REGULARMENTE PAGOS. AUSNCIA DE PROVAS DE QUANTIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-99500-62.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. De acordo com o ... 4. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAIS. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25440-42.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido...
... Agravo de instrumento não provido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. Na hipótese em que se controverte repercussão ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9800-90.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FÉRIAS. Diante do óbice da Súmula 296/TST, da ... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO DE ORIGEM TRAUMÁTICA ...
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Acórdão nº 0000386-91.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... NEGLIGÊNCIA DA ... RÉ QUE LIDA COM ALTA PERICULOSIDADE. CONCLUSÃO ... DA SENTENÇA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ... AFASTADA. REDUTOR DE 50% NAS INDENIZAÇÕES" ... PENSIONAMENTO DEVIDO. INCAPACIDADE TOTAL E ... PERMANENTE. INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acordão nº 0220100-20.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... condenação ao pagamento de ajuda de custo, adicional de periculosidade e honorários assistenciais ... Apresentadas contrarrazões às fls ...
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ACÓRDÃO Nº 847/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-02-2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. MULTA. DETERMINAÇÕES. RECURSOS. IRREGULARIDADES EM CÁLCULOS DE INDENIZAÇÕES DE FÉRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA. DETERMINAÇÃO CONTRÁRIA A JULGADO PARADIGMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-67.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AFINS ... 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador "lato sensu", ... que podem, ou não, integrar os vencimentos ou proventos (indenizações). No mesmo Capítulo das Vantagens, na aludida lei, encontram-se os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-48.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AFINS ... 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador "lato sensu", ... que podem, ou não, integrar os vencimentos ou proventos (indenizações). No mesmo Capítulo das Vantagens, na aludida lei, encontram-se os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-67.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AFINS ... 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador "lato sensu", ... que podem, ou não, integrar os vencimentos ou proventos (indenizações). No mesmo Capítulo das Vantagens, na aludida lei, encontram-se os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-48.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AFINS ... 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador "lato sensu", ... que podem, ou não, integrar os vencimentos ou proventos (indenizações). No mesmo Capítulo das Vantagens, na aludida lei, encontram-se os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1234-20.2011.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AFINS ... 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador "lato sensu", ... que podem, ou não, integrar os vencimentos ou proventos (indenizações). No mesmo Capítulo das Vantagens, na aludida lei, encontram-se os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1234-20.2011.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AFINS ... 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador "lato sensu", ... que podem, ou não, integrar os vencimentos ou proventos (indenizações). No mesmo Capítulo das Vantagens, na aludida lei, encontram-se os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48340-06.2006.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DEPÓSITOS DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48340-06.2006.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DEPÓSITOS DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTAS E INDENIZAÇÕES. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. Não se conhece de ...