Indenização compensatória
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. ..., a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . II - cláusula compensatória" desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hip\xC3"...#Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, ... parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:. I – cinquenta por cento do salário a que o empregado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122;. #Incluído pelo ...a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
...ço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente. Artigo 12. Todo ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO . ...compensatória, para . ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do ... parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:. I – 50% (cinquenta por cento) do salário a que o ...
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...II - cláusula compensatória" desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hip\xC3"...II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor correspondente a 70% (setenta por cento) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... Empregadora responder pelo dano moral mediante pagamento de indenização compensatória. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-02.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder Executivo, em encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o artigo 37, X, da Constituição Federal, ou do próprio Poder Legislativo, em apreciar eventual projeto enviado, não geram,...
...- OMISSÃO LEGISLATIVA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. - IMPOSSIBILIDADE. As omissões, por parte do Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-47.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O deferimento da indenização do valor correspondente à importância a ser descontada e retida a título de imposto de renda sobre os créditos trabalhistas oriundos de condenação judicial importa, na realidade, em transferir para o empregador o ônus da obrigação tributária, condenação que, entretanto, não encontra amparo nas normas...
...GMDMC/Eas/nc/mm RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O deferimento da indenização do valor correspondente à ... -
Acórdão nº 2015/0055711-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU NÃO SE TRATAR DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR ESSA CONCLUSÃO SEM...
...DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE . CLÁSULA . NAL . COMPENSATÓRIA . COM . PERDAS . E . DANOS. . ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... . ARTIGO 10. Direito a Indenização. . Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de .... 2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73400-27.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização compensatória por dano moral, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do...
. A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/joj/vv. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ... a fixação do quantum devido a título de indenização compensatória por dano moral, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, ... -
Acórdão nº 2014/0218134-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ...
...sofridos pelo apelado e a finalidade compensatória e punitiva da . ...redução do valor da indenização", demandaria necessário revolvimento de . matéria fática, o \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-77.2009.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não torna inválido o regime de compensação denominado "banco de horas" a simples realização de horas extras habituais, porquanto ausente disposição legal impondo tal requisito. Afronta ao art. 59, §2º, da CLT caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA....
...Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO" COMPENSATÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA. Conquanto a fundamentação do acórd\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7351-71.2011.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO CONCESSÃO DE AVANÇO DE NÍVEL. NORMA DE 2007. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A pretensão do autor é a indenização compensatória prevista na cláusula 8ª do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007. Certo que o reclamante ajuizou a ação em 29.11.2011, não estando, na época, extinto seu contrato de trabalho, apenas...
. A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/hfb/. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO CONCESSÃO DE AVANÇO DE NÍVEL. NORMA DE 2007. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125340-47.2004.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DIRETIVO. ABUSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O debate
...GMLBC/viv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DIRETIVO. ABUSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Demonstrada a violação do artigo 5º, X, ... -
Acórdão nº 2013/0157346-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o julgamento de segunda instância que formou o títu
...cabível a indenizaçãonou que . a referida parcela compensatória... -
Acórdão nº 2010/0026674-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE". INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL APÓS OCORRIDA A INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA EM CLÁ
...PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS . ...CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14640-24.2002.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O Tribunal de origem, com amparo nos arts. 153, § 2º, I, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, deferiu à reclamante o pagamento de indenização compensatória correspondente à diferença existente entre o valor do imposto de renda a ser calculado sobre o valor total da condenação e aquele...
...RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O Tribunal de origem, com amparo nos arts. 153, § 2º, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198200-59.2005.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se, da leitura da decisão impugnada, que a Corte de origem explicitou sua conclusão de forma coerente, esclarecendo os motivos que o convenceram a manter o indeferimento do pleito de indenização compensatória pela ausência de reajustes salariais, segundo o princípio da...
... que o convenceram a manter o indeferimento do pleito de indenização compensatória pela ausência de reajustes salariais, segundo o princípio ...