indenização compensatória do pis
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória ... § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por ...
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Acórdão Nº 0020984-92.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PIS. A indenização compensatória do PIS deve obedecer a inobservância de dois pressupostos: a efetiva inscrição do empregado no programa e a efetiva informação do contrato através da RAIS. Não observados os critérios é cabível a indenização, desde que o empregado receba em média dois salários mínimos nacionais ao mês.
... EMENTA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PIS. A indenização compensatória do PIS deve obedecer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000605-39.2017.5.06.0007), 13-06-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS. INDEVIDA. Não faz jus o obreiro à percepção da indenização pelo não recebimento do abono do PIS quando não comprova o preenchimento de um dos requisitos previstos na Lei nº 7.998/90, qual seja, o cadastramento há pelo menos cinco anos, razão pela qual não tem o autor direito à indenização postulada.
... EMENTA: INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS. INDEVIDA. Não faz jus o obreiro à percepção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000885-96.2016.5.06.0022), 23-08-2017
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a ordem para pagamento da indenização compensatória do PIS e adimplemento dos honorários advocatícios e, ainda, para determinar a exclusão ao aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição...
... ; 13º salário; férias mais 1/3; FGTS e multa rescisória; indenização substitutiva do seguro-desemprego; e multa prevista no art. 477, § 8º , ... Nego provimento. Da indenização compensatória do PIS (matéria do RO COMPLEMENTAR - pág.304 em PDF - APÓS A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-67.2020.5.06.0211), 06-05-2021
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, relativamente aos temas justiça gratuita, multa do art. 467 da CLT, horas extras e indenização compensatória do PIS, por falta de interesse jurídico-processual; não conhecer do recurso da reclamada,...
... 467 da CLT, horas extras e a indenização compensatória do PIS, por falta de interesse jurídico-processual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1766-50.2012.5.02.0014) 01-04-2020
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS ... Nega-se provimento a agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5994/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PIS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Inocorre julgamento extra petita quando o julgador, desconsiderando a responsabilidade solidária, reconhece a subsidiária e amolda os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante (art. 8º da CLT). Os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT impedem
... Corte ... Regional enfrentado a questão da indenização compensatória do PIS, a falta de prequestionamento impede o seu reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5994/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - INOCORRÊNCIA -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PIS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Inocorre julgamento -extra petita- quando o julgador, desconsiderando a responsabilidade solidária, reconhece a subsidiária e amolda os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante (art. 8º da CLT). Os §§ 4º e 5º do art. 896 da
... E não tendo a E. Corte Regional enfrentado a questão da indenização compensatória do PIS, a falta de prequestionamento impede o seu reexame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32740/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional dirimido a controvérsia tanto pela interpretação dos dispositivos celetistas quanto ao rés do universo fático-probatório, haja vista que, para concluir que o recorrente gozava do intervalo, ou não, era necessário examinar os autos. Desse modo, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice dos Enunciados...
... Recurso conhecido e provido. INDENIZAÇÃO ... COMPENSATÓRIA DO PIS. Verifica-se do acórdão impugnado ter o ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão nº (RO)0000690-30.2010.5.06.0020 de 3º Turma, 4 de Abril de 2011
... os fundamentos dos pontos convergentes, com exceção da indenização referente ao PIS. Verbis: ... ``Recurso Ordinário interposto por EMPRESA ... patronal para excluir da condenação a indenização compensatória do PIS. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122; ... #Incluído ... a) indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo ...
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Acordão nº 01555-2006-383-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
Vínculo empregatício. Cooperativa. A legislação que regulamenta as cooperativas de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o suposto "sócio-cooperativado" e a cooperativa quando a confissão ficta da cooperativa gera presunção de veracidade quanto ao preenchimento dos requisitos configuradores de uma relação de índole trabalhista, a teor do artigo 3º da
... Provimento negado ... Indenização. PIS. Incabível o pagamento de indenização compensatória do PIS, uma ... -
Acordão nº (RO)06877.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 4 de Septiembre de 2002
... multa, no percentual de 1% sobre o valor da causa, além de indenização em valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, em favor da ... ída da condenação a obrigação de pagar indenização compensatória dos prejuízos que teriam sido ocasionados pela não apresentação da ...
- Acordão nº (RO)0095100-66.2008.5.06.0015 (00951.2008.015.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Julio de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000454-41.2014.5.06.0181), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. Existindo prova de que o autor exercia a atividade de eletricista, embora contratado formalmente para ocupar cargo em comissão na empresa pública municipal reclamada, e tendo o laudo pericial concluído que havia efetiva exposição a risco de choque elétrico, é devido o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, não cabendo
... 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, indenização" compensatória do PIS, férias em dobro, diferenças de férias e 13º sal\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000094-27.2017.5.07.0035), 2017-05-08
... simples e proporcionais com 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, indenização compensatória do seguro desemprego, indenização compensatória do PIS, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000221-33.2015.5.07.0035), 2015-09-03
... 477, § 8º, da CLT, indenização compensatória do seguro desemprego, indenização compensatória do PIS, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000826-42.2016.5.07.0035), 2016-12-16
... 477, § 8º, da CLT, indenização compensatória do seguro desemprego, indenização compensatória do PIS, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001429-51.2016.5.07.0024), 2016-12-16
... o que contém data de admissão em 02.02.01 com a reclamada; indenização pelo pagamento do PIS de 2015 e 2016; indenização por danos morais pelo ... um salário mínimo por ano, a título de indenização compensatória ... Diante do acima exposto, considerando-se que a reclamada informação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-05.2018.5.06.0331), 02-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.
... base na maior remuneração, Danos Morais, Abono Família, Indenização compensatória do PIS e honorários advocatícios à razão de 15%. cf ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-44.2017.5.06.0001), 11-07-2018
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFISSÃO FICTA. In casu, embora regularmente notificada para comparecer à audiência de instrução, na qual deveria prestar depoimento, sob pena de confissão, a reclamada não o fez. Tal fato faz com que lhe seja aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST. Assim, o arguido na inicial deve ser apreciado tendo em vista a presunção de veracidade das...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFISSÃO FICTA. In casu , embora regularmente ... Devida, portanto, a correspondente indenização compensatória, no valor de um salário mínimo à época da rescisão ... Assim já ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000750-18.2016.5.07.0035), 2016-12-07
... básicas, vale refeição, multa pelo descumprimento da CCT, indenização compensatória do seguro desemprego, indenização compensatória do PIS, ...
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Sentença nº 1000383-88.2023.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... 1° da Lei 6899/81 e OJ 198 da SDI-I/TST. 9 - Indenização compensatória do PIS. É dever legal do empregador cadastrar o empregado ...
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Sentença nº 1001137-44.2022.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... 477 da CLT Pagamento de salários até o fim do contrato Indenização do PIS Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré ... Indenização compensatória do PIS A reclamante requer o pagamento de um salário mínimo por ano ...