indenização danos materiais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ...223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3"... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. § 1o Se ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
...ão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ...12. Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...III - "produtos ou rejeitos radioativos", os materiais radioativos obtidos durante o processo de produção ou de utilização de ...ARTIGO 10. Se a indenização relativa a danos causados por determinado acidente nuclear exceder ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de ...ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ...indenização cabível. ARTIGO 103. Quem editar obra ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que ... é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, ... e apreensão, responderá por perdas e danos" a parte que a tiver requerido de má-fé, por esp\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;. II - por meio de embargos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...indenização do período anterior, conforme o disposto no art. ...I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária. ... substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;. V - ... mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
..., sem direito a qualquer indenização ou cobertura de gastos ou investimentos ... que pertençam ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilização ...
- Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros ... metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados ... pelo órgão competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente em se...
.... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
...INDENIZAÇÃO... CULPA. TRANSPORTE DE CORTESIA. DANOS CAUSADOS AO . ... - Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
- Indenização danos materiais, morais e estéticos - Doença profissional
- Indenização danos materiais, morais e estéticos - Tendinite, bursite
- Indenização danos materiais, morais e estéticos - Esmagamento de membro
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Acórdão nº 2015/0271447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS MOVIDA POR VÍTIMA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROMOVIDO POR POLICIAIS MILITARES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE...
... O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo ..., de imagens, de vídeos ou de outros materiais" contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0182582-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
...DANOS" MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA VIOLA\xC3"...indenização... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-462300-75.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ESTÉTICOS. 2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PARCELA ÚNICA. 5. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS - CUSTEIO DE PRÓTESE DE BRAÇO E MÃO. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
...GMMGD/pm/mjr/ef RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), MORAIS E ...2. DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DANOS MATERIAIS. - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ... -
Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME
...GROSSO DO SUL. DANOS...materiais", morais e estéticos em diversos pacientes,\xC2"... a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação
...GROSSO DO SUL. DANOS...materiais", morais e estéticos em diversos pacientes,\xC2"... a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos . ... -
Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
...VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ... o direito à indenização por danos materiais e morais. 5. Os valores fixados a título de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-54.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos moral e material, necessária a existência de evidências processuais que caracterizem o dano sofrido, o nexo de causalidade e a configuração da culpa do empregador. No caso dos autos, o Regional, após a análise das provas, consignou não só o dano sofrido pelo reclamante, como também a configuração de...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento de ...INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO ...