indenizacao indevida negativacao

• Consultor Jurídico

TJ-PB mantém condenação de banco por negativação indevida

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.2. No caso, o montante fixado em R$ 1.000,00 (mil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO A MENOR DAS PARCELAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. LEI 19.490/2011. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O desconto a menor das parcelas de empréstimo feito por servidor público estadual não enseja mora, pois o art. 19 da lei estadual 19.490/2011 estabelece que neste caso haverá prorrogação do prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR -SÚMULA 385 DO STJ. Havendo anteriores e legítimas anotações em nome do devedor, não há que se falar em abalo moral, visto não haver alteração na situação já vivenciada pelo inadimplente. Aplicação do verbete da Súmula 385 do STJ.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, STJ.- Não há de se falar em indenização por danos morais se o devedor, mesmo que caracterizada a ilegalidade da negativação, tiver outros apontamentos em seu nome, nos termos da Súmula 385 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO.- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito, quando a relação jurídica entre as partes não é devidamente comprovada com o contrato firmado, não possuindo força probante as faturas e telas do sistema apresentadas pelo fornecedor, pois são...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. OFENSA AOS ARTS. 168 E 458 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÕES DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - LEGITIMIDADE DE DÍVIDA ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexistência de danos morais quando da verificação de dívidas legítimas preexistentes no nome do consumidor, consoante Súmula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO.- A manutenção indevida de negativação enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque nesse caso é presumida a ofensa à honra e ao bom...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CÔNJUGE FALECIDO - DANO MORAL REFLEXO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO.- É cabível indenização por danos morais reflexos, indiretos ou por ricochete, na hipótese de negativação indevida do nome do cônjuge falecido, se...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - JUROS MORATORIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO.- A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi apresentada na contestação, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.- A inscrição

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - JUROS MORATORIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO.- A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi apresentada na contestação, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.- A inscrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O "quantum" indenizatório deve ser fixado a fim de garantir que a importância se preste à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O "quantum" indenizatório deve ser fixado a fim de garantir que a importância se preste à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELAS DEVIDAMENTE QUITADAS. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELAS DEVIDAMENTE QUITADAS. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de ação de indenização fundada em inscrição indevida, a prova da negativação realizada a pedido da parte requerida é imprescindível para o deferimento do pedido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de ação de indenização fundada em inscrição indevida, a prova da negativação realizada a pedido da parte requerida é imprescindível para o deferimento do pedido.