indenizaçâo perda membros
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Processo nº 0033363-20.2014.8.19.0054 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... 11.945/2009, em caso de perda total do uso de um dos ... uso de um dos membros ...
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Acórdão nº 1.0702.15.007478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 474/STJ - A indenização do seguro em caso de invalidez parcial do beneficiário deverá ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez - Súmula n.º 474/STJ. Com efeito, conforme tabela anexa à Lei 6.194/74, em danos corporais segmentares (parciais) com repercussões em partes de membros superiores e inferiores, ocorrendo perda...
... (parciais) com repercusses em partes de membros superiores e inferiores, ocorrendo perda anatmica ... -
Processo nº 0015802-40.2013.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... perda ... uso de um dos membros ...
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Acórdão nº 1045802-34.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-06-2021
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ERRO MATERIAL PARTE DISPOSITIVA E EMENTA – CONSTATAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – SÚMULA Nº 474 DO STJ – LESÃO PARCIAL INCOMPLETA DE INTENSA REPERCUSSÃO (75%) – MEMBRO INFERIOR DIREITO (70 % DO MÁXIMO INDENIZÁVEL) - EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatado erro material no que tange ao pagamento proporcional ao grau de invalidez da...
... SUSEP ATUALIZADA EM 1017, que prevê: - Perda de um dos membros inferiores - indenização ... -
Processo nº 0017334-95.2012.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... pela Lei 11.945/2009, em caso de perda total ...
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Acórdão nº 1.0520.13.001963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REJEIÇÃO - MEMBRO INFERIOR - QUANTIFICAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. 1 - "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405, STJ). 2 - "Nas ações de indenização decorrente de seguro...
... valor da indenizao devida em decorrncia da perda total do uso de um dos membros inferiores ... -
Processo nº 0344735-57.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... perda ... dos membros ...
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Acórdão nº 1.0223.15.016352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SEQUELA RESIDUAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Com o advento da Lei nº 11.945/2009, a fórmula de se calcular a indenização devida em...
... do acidente de trnsito, consistente na perda, em grau residual, no seu membro superior ... -
Acórdão Nº 0151863-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
... FATO. LAUDO MÉDICO. PERDA FUNCIONAL COMPLETA DE ... UM DOS MEMBROS ...
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Acórdão nº 1.0702.14.008770-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SEQUELA FUNCIONAL RESIDUAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. MAIS DE UM ACIDENTE. LAUDOS PERICIAIS DISTINTOS. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO EM LEI. INDENIZAÇÃO JÁ SATISFEITA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - Com o advento da Lei nº 11.945/2
... em percia mdica realizada na presente data (Perda de 25% - vinte e cinco por cento - da capacidade ... -
Acórdãos nº AIRR-89100/2010-0024-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... por este na empresa” e que “há perda da ... mais nos membros superiores” e que, “mesmo ...
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Acórdão nº 1005354-24.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – SEQUELA PERMANENTE RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA – PERDA PARCIAL ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES E PERDA DA FUNÇÃO ARTICULAR DO JOELHO ESQUERDO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP – PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR – DEMANDA...
... RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA – PERDA PARCIAL ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL INCOMPLETA DE M DOS MEMBROS INFERIORES E PERDA DA FUNÇÃO ARTICULAR DO ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DPVAT - INDENIZAÇÃO - VALOR CALCULADO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI 6.194/74 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA- A perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores dá direito a indenização no importe de 70% (setenta por cento) do valor total, que é R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos moldes do artigo 3º, II
... de invalidez permanente parcial completa, a perda anatmica ou funcional ser diretamente enquadrada ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004480-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DPVAT - INDENIZAÇÃO - VALOR CALCULADO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI 6.194/74 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA- A perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores dá direito a indenização no importe de 70% (setenta por cento) do valor total, que é R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos moldes do artigo 3º, II
... de invalidez permanente parcial completa, a perda anatmica ou funcional ser diretamente enquadrada ... -
Acórdão Nº 0120853-32.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
Apelante/Apelado: José Roberto de Lima Sousa. Apelado: Município de Fortaleza. Apelante/Apelado: Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE CASA E BENS MÓVEIS POR MEMBROS DE FACÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS.
... DANO MORAL E MATERIAL. PERDA DE CASA E BENS MÓVEIS POR ... MEMBROS DE ... -
Acórdão nº 0501288-79.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
... O anexo à Lei 6.194/74 prevê que a perda anatômica e/ou ... funcional completa de um dos membros inferiores equivale a 70% ... (setenta por cento) ...
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Acórdão Nº 0717704-29.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
... GRADUAL DE INDENIZAÇÃO PARA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE ... UM DOS MEMBROS INFERIORES DE NATUREZA LEVE. 25% (VINTE E CINCO ...
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Acordao N° 1258788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Invalidez permanente parcial. Repercussão moderada (50%). Indenização proporcional. 1. Tratando-se de perda permanente e parcial do uso de ambos os membros inferiores, de repercussão moderada, a indenização do seguro dpvat deve ser de 50% do valor máximo previsto na lei 6. 194/74 (circular susep nº 029/91 §1º). 2. Deu-se parcial provimento ao apelo.
... Tratando-se de perda permanente e parcial do uso de ambos os membros ... -
Acórdão nº 1.0042.09.031438-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CONFIGURADA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI 6.194/74. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. ART. 20, § 3º, CPC. I - Com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei Federal nº 11.945/2009, a fórmula de se...
... /185-v), sustenta o ora apelante que, alm da perda de dois dedos de sua mo direita, tambm teve ... e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mos" corresponde a 70% ... -
Acórdão nº 1.0134.14.011669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONDUTOR INABILITADO. IRRELEVÂNCIA. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. TORNOZELO. SEQUELA FUNCIONAL LEVE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Conquanto a...
... trnsito, com sequela permanente, a teor da perda, em grau leve, no seu membro inferior esquerdo, ... e/ou funcional completa de um dos membros inferiores" o percentual de 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 1.0134.14.011669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONDUTOR INABILITADO. IRRELEVÂNCIA. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. TORNOZELO. SEQUELA FUNCIONAL LEVE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE DEBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Conquanto a...
... trnsito, com sequela permanente, a teor da perda, em grau leve, no seu membro inferior esquerdo, ... e/ou funcional completa de um dos membros inferiores" o percentual de 50% (cinquenta por ... -
Acórdão nº 0532893-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... Para perda anatômica ou funcional de um dos membros ...
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Acórdão nº 1.0000.20.498356-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - MEMBRO SUPERIOR - QUANTIFICAÇÃO. 1 - A indenização devida em decorrência de "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos" corresponde a 70% do valor de R$13.500,00, previsto no inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74. 2 - A perda de 25% das funções do...
... , a indenizao devida em decorrncia de "Perda anatmica e/ou funcional completa de um dos ... -
Acordao N° 1268827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil, processual civil e do consumidor. Seguro. Invalidez permanente. Indenização. Prescrição ânua. Artigo 206, §1º, ?b?, do código civil. Termo inicial. Ciência da incapacidade permanente (súmula 278 do superior tribunal de justiça). Laudo pericial. Ciência. Prejudicial afastada. Acidente. Perda das funções de membros superiores e inferiores. Cobertura.
... CIÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. ACIDENTE. PERDA DAS ... FUNÇÕES DE MEMBROS SUPERIORES E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-81.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ísica da pessoa, ainda que não implique a perda definitiva de membros ou órgãos, causa à ...