indenizacao perda total veiculo
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Em vigor
Código Penal
... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...ção ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no ...§ 9º Constituirá prova de pagamento total ou parcial do serviço identificado no DT-e o ...II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
...ções por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência ... de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente ... pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada. § ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos ... ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de ... de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as ...
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Acórdão nº 2014/0270914-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENIT
...SEGURO . DE . AUTOMÓVEL. PERDA..., no caso de perda total, ao . ..., o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração . ... -
Acórdão nº REsp 1189213 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um...
...CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere ...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ...total da partida. § 1º A entrada, no território ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, ...perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do ... meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;. d). #Revogado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...üenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...
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Acórdão nº 2014/0257145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAZAMENTO DE GÁS. INCÊNDIO NA REGIÃO PORTUÁRIA DO ITAQUI. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELO DEVER DE INDENIZAR COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO...
...PERDA TOTAL . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651-83.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIAGEM A SERVIÇO DA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL AFASTADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o Tribunal de origem concluiu...
... DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. ... -
Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
...II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avaria às cargas sob sua custódia, ...á os limites de responsabilidade pela perda total das mercadorias. ARTIGO 20. O Operador de ...No caso de pena de perdimento de veículo, a conversão em multa não poderá ultrapassar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1250794 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. NOTIFICAÇÃO NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consigna a existência de prejuízos e constrangimentos sofridos pelo recorrido, que teve perda
...SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...I - compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre os ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ...ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1190294 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. "SALVADO". BAIXA NO DETRAN NÃO REALIZADA PELA SEGURADORA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1.- Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do ...ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos ...á aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em ...Licença para uso da configuração de veículo ou motor . . vide fórmula . Valor = R$266,00 + ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...IX - suspensão parcial ou total das atividades; e. X - restritiva de direitos. § ...III - perda ou restrição de incentivos e benefícios ..., permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a ...) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em ...§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração ... do SUS destinadas à aquisição de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de ...d) o custo da deterioração ou perda de materiais adquiridos ou serviços executados;. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, ... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ... prestações e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento;. XXI - deixar ...
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Acórdão nº 1.0529.16.001006-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS- DECOTE -De acordo com o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em...
... Alegou ser proprietário do veículo descrito na inicial, que possuía cobertura ... se envolveu em um acidente, ocorrendo a sua perda total e que requisitou administrativamente o ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...“Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ... concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REEXAME DAS PREMISSASFÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso dos autos, o Tribunal recorrido concluiu que os danos noveículo sinistrado resultaram em sua perda total, destacando que...
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Acórdão Nº 0005461-13.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTa AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DEVERES. ART. 126 CTB. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A perda total do veículo que...
...NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A ... 1. A perda total do veículo que seja segurado e o recebimento da ...