indenização por danos morais imposto de renda

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  • Acórdão nº 2007/0146386-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. In casu, a negativa de incidência do...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...
  • Acórdão nº 2015/0231157-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DAS QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E FALTA DE...

    ... recursal  (condenação  à  indenizaçãoImposto...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61700-31.2009.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. O v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte Superior, no sentido de que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais, porquanto a referida parcela tem por finalidade compensar os danos imateriais e...

    ...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-77.2010.5.11.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. O v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte Superior, no sentido de que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais, porquanto a referida parcela tem por finalidade compensar os danos imateriais e...

    ...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110400-17.2009.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. O v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte Superior, no sentido de que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais, porquanto a referida parcela tem por finalidade compensar os danos imateriais e...

    ...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ...
  • Acórdão nº CC 122011 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA FALSAS À RECEITA FEDERAL. INCLUSÃO NA "MALHA FINA". CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA FRANQUEADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A ação indenização por danos morais que supostamente

    ...CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE USTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA FALSAS À RECEITA FEDERAL. INCLUSÃO NA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77841-77.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS DE SOBREAVISO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MONTANTE ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CORRELATA AO IMPOSTO DE RENDA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão

    ...MONTANTE ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CORRELATA AO STO DE RENDA. O presente agravo de instrumento não merece ... da majoração da base de cálculo do imposto de renda, em virtude de ato ilícito da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241-23.2012.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-427300-55.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APPA - DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, II, DO CPC. A Recorrente não indicou violação de dispositivo constitucional ou legal, nem contrariedade a entendimento pacificado nesta Corte ou divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do apelo. Recurso de Revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional não emitiu...

    ...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APPA. - DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, II, DO CPC. ...VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional não emitiu ...Recurso não conhecido. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150300-50.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APPA - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - FORMA DE EXECUÇÃO O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. II -...

    ... PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE - DANOS MORAIS. - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA ...ÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA. - INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR ...
  • Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. ...DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110300-83.2009.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSTO DE ... União sustenta a incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais, ...
  • Acórdão nº 2004/0144439-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – DANOS MORAIS – NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização por danos morais uma vez que inexiste acréscimo patrimonial. 3....

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ART. 43 DO CTN - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANOS MORAIS ... as verbas recebidas a título de indenização por danos morais uma vez que inexiste acréscimo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-72.2009.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A literalidade do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.541/92 evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de "rendimento" o valor percebido pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho - conceito consagrado, inclusive, no texto do artigo 43 do CTN. Não

    ...(1ª Turma). GMLBC/lafj/vv/. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A ... pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto ... auferidos a título de indenização por danos morais sofram a incidência do imposto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-72.2009.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A literalidade do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.541/92 evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de "rendimento" o valor percebido pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho - conceito consagrado, inclusive, no texto do artigo 43 do CTN. Não

    ...(1ª Turma). GMLBC/lafj/vv/. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A ... pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto ... auferidos a título de indenização por danos morais sofram a incidência do imposto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-72.2009.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A literalidade do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.541/92 evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de "rendimento" o valor percebido pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho - conceito consagrado, inclusive, no texto do artigo 43 do CTN. Não

    ...(1ª Turma). GMLBC/lafj/vv/. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A ... pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto ... auferidos a título de indenização por danos morais sofram a incidência do imposto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-72.2009.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A literalidade do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.541/92 evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de "rendimento" o valor percebido pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho - conceito consagrado, inclusive, no texto do artigo 43 do CTN. Não

    ...(1ª Turma). GMLBC/lafj/vv/. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A ... pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto ... auferidos a título de indenização por danos morais sofram a incidência do imposto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-72.2009.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A literalidade do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.541/92 evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de "rendimento" o valor percebido pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho - conceito consagrado, inclusive, no texto do artigo 43 do CTN. Não

    ...(1ª Turma). GMLBC/lafj/vv/. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A ... pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto ... auferidos a título de indenização por danos morais sofram a incidência do imposto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-72.2009.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A literalidade do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.541/92 evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de "rendimento" o valor percebido pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho - conceito consagrado, inclusive, no texto do artigo 43 do CTN. Não

    ...(1ª Turma). GMLBC/lafj/vv/. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A ... pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto ... auferidos a título de indenização por danos morais sofram a incidência do imposto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-72.2009.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A literalidade do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.541/92 evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de "rendimento" o valor percebido pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho - conceito consagrado, inclusive, no texto do artigo 43 do CTN. Não

    ...(1ª Turma). GMLBC/lafj/vv/. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. 1. A ... pelo reclamantes a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto ... auferidos a título de indenização por danos morais sofram a incidência do imposto de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2023-72.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta Corte tem entendido que a indenização por danos morais não se enquadra no conceito de renda previsto em lei, pois não decorre do produto do capital ou do trabalho, tampouco de acréscimo patrimonial. Apenas possui natureza compensatória que visa ao restabelecimento do status quo ante. Logo,...

    ... EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Esta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55040-30.2006.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido de sentença homologatória de acordo, que constitui título executivo judicial, depende de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição Federal, nos termos da...

    ... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. N\xC3"ÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A admissibilidade do recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123900-38.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1585-83.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso...

    ...- PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. NTO DE ACORDO JUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-80600/2007-0007-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEMBOLSO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento...

    ...INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEMBOLSO. IMPOSTO DE RENDA E ...

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