Indenização - Reconhecimento do tempo de filiação
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação. § 3o É facultada a filiação ... de competição e não implica reconhecimento" de relação empregatícia. #Incluído pela Lei n\xC2"...f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis ... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ...ção fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ... geral da cédula de identidade e a filiação. CAPÍTULO IV. DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ...indenização do período anterior, conforme o disposto no art. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente á remuneração ... A pessoa jurídica deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro ... indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ..., o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela ..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela ...ÍTULO II Dos crimes contra o estado de filiação. Registro de nascimento inexistente. ARTIGO 241. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ...indenização do período anterior, conforme o disposto no art. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...órcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao ...2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ...§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ...§ 2º. (VETADO). ARTIGO 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está ... identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a ...§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...23 e parágrafos);. Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. ...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ...§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ...Il- que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...1º a 4º. Capítulo. II. Filiação. . Seção. I. Segurados da Pevidênciaa Social ...Parágrafo único - Durante o tempo de interrupção da contribuição prevista neste ... em cada exercício, a título de indenização de despesas de assistência médica, ... de maio de 1976, não importa no reconhecimento do tempo de atividade a ela correspondente. ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ...ção fundiária - mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ..., sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do ... sua carteira de identidade e a sua a filiação. Parágrafo único. A CRF, na hipótese de Reurb ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...I - o reconhecimento da escala mundial da rede;. II - os direitos ... e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades ...§ 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração ...ídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da Consolidação ...CAPÍTULO V. DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Ao analisar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, o Tribunal Regional negou provimento ao referido recurso e manteve a sentença, em que foi deferida a indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença profissional. Entretanto, ao...
... a sentença, em que foi deferida a indenização substitutiva da estabilidade provisória ... por mais de quinze dias para o reconhecimento da estabilidade provisória. II. A Reclamante se ...HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. PERÍODO ... Magna, porque sequer comprovada a filiação da Reclamante ao sindicato representativo da ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 ... de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia. § 2.A filiação ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se ...ência do exercício de atividade cuja filiação é obrigatória e sujeita a salário-base, será ... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... desta Consolidação determina a filiação obrigatória a esse regime. Parágrafo único. ...ório, garantida ao empregado a indenização prevista nos artigos 478 e 479 da Consolidação ..., assim como, quando necessário, o reconhecimento de firmas a elas referentes, estão isentos de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... inclusive com a finalidade de provar a filiação. Art. 16. A anotação na Carteira de Trabalho e ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ... . CAPÍTULO V. Do Reconhecimento da Filiação e da Averbação de Tempo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código. Art. 21. ..., particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado ... cobrar-lhe, por ação direta, a indenização" dos danos sofridos, sem prejuizo da responsabilid\xC3"... da naturalidade do falecido, da sua filiação, idade e estado. Art. 558. Se constar ao juiz a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ...É tempo de a coletividade atentar para a ... pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... e de outros dados registrais, como filiação. A retificação do gênero , como visto, q ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo,. tendo os julgadores se valido essencialmente de ...CASO. CONCRETO. RECONHECIMENTO. DA. HISTORICIDADE. DO. FATO. PELAS. INSTÂNCIAS. ...indenização, consubstancia desproporcional corte à ...ção religiosa, opinião política, filiação a. sindicato ou a organização de caráter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"...2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ...ílio-acidente, quando, além do reconhecimento de casualidade entre o trabalho e a doença, ... ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante ...