Indenização Sumária
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado ... áter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... de produção, ou meios de transporte, mediante indenização paga pela desistência da competição; ... III - promover ou ... ARTIGO 10 ... Terá forma sumária, nos termos do Capítulo V, Título II, Livro II, do Código de Processo ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Parágrafo único. O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, ... § 2º Ninguém terá direito a ação ou indenização contra a União, o órgão de assistência ao índio ou os silvícolas em ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2014/0294588-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DIREITO DE FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO C/C INDENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXTRAVIADOS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA...
... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DIREITO DE FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO SUMÁRIA ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida ... ARTIGO 37 ... ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma ...
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do ... no primeiro certame, serão promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas licitações, nas quais não será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação definida pela Lei no 4.375, de 17 de agosto de ... I - proceder à investigação sumária dos atos motivadores de promoção por ato de bravura e post mortem; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, inclusive de custos correlatos; ... IV – a ... a) provisoriamente, de forma sumária", pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificaç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a indenização reparatória por ... poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto ... ou agrimensores para, em face dos autos, proceder a uma vistoria sumária da área objeto da justificação e prestar tôdas as informações que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o inciso II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à Fazenda Nacional ... A inobservância do previsto no art. 626 implicará apreensão sumária do objeto a ser transferido, sem prejuízo das demais penalidades a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000329-64.2012.5.06.0142), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESPEDIDA SUMÁRIA NÃO COMPROVADA. Evidenciado através da prova documental que o contrato de trabalho continua em vigor, em data posterior àquela mencionada na peça de ingresso como motivo de pedido de indenização por dano moral na despedida sumária; inclusive com comprovação de que o reclamante permaneceu recebendo benefício previdenciário, nã
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte ... III- a lide e seu fundamento; ... IV- a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; ... V- as provas que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
... PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ... obtenção de indenização por danos morais coletivos, sem mais divagações ... -
Acórdão nº 2012/0120896-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL N. 911/1969. LIMINAR CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ...
... 811 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR INDENIZAÇÃO EM ... AÇÃO PRÓPRIA ... da demora, aferidos em juízo de cognição sumária". Por essa razão, o ... legislador atribuiu ao requerente\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0187368-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso representativo da controvérsia, "a decisão que ...
... CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento ... Parágrafo ... II - não apresentar motivação, ainda que sumária; ou ... III - versar sobre matéria estranha ao procedimento da Reurb em ...
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Acórdão Nº 1001092-26.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO PRÉVIO DE VALOR PROVISÓRIO DA INDENIZAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.1. Em caso de servidão administrativa por utilidade pública, a imissão provisória na posse está condicionada à presença dos
... DEPÓSITO PRÉVIO DE VALOR ... PROVISÓRIO DA INDENIZAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO ... 1. Em caso de servidão administrativa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094885-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COGNIÇÃO SUMÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO AUTORAL - DANO IRREPARÁVEL - DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO CONCESSÃO.A antecipação de tutela, ausente cenário técnico permissivo, por não ser possível identificar em sede de cognição sumária direito material diante de um dano irreparável ou de difícil...
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Acórdão Nº 1001168-50.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO DE VALOR PROVISÓRIO DA INDENIZAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO.1. Em caso de servidão administrativa por utilidade pública,condicionada a imissão provisória na posse à presença dos requisitos do
... DEPÓSITO ... PRÉVIO DE VALOR PROVISÓRIO DA INDENIZAÇÃO ... COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO ... 1. Em caso de servidão ... -
Acórdão Nº 1001511-46.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO DE VALOR PROVISÓRIO DA INDENIZAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO.1. Em caso de servidão administrativa por utilidade pública,condicionada a imissão provisória na posse à presença dos requisitos
... DEPÓSITO ... PRÉVIO DE VALOR PROVISÓRIO DA INDENIZAÇÃO ... COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO ... 1. Em caso de servidão ...