independente a retomada
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... dos demonstrativos, elaborados por entidade de auditoria independente, credenciada na CVM e cadastrada junto ao Ministério, que ateste a ... contra a decisão que determinar a aplicação da suspensão e retomada a partir da ciência da decisão pela manutenção da sanção, ainda que ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
...ência reguladora competente contratará empresa de auditoria independente para acompanhar o processo de relicitação do contrato de parceria, o ...a) a imediata instauração ou a retomada de processo de caducidade eventualmente em curso contra o contratado ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem ... a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. #Incluído dada pela Lei nº 13.932, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ízo da legitimidade ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial. #Incluído pela Lei nº 14.590, de ...XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 9. A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ...retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. § 3o Os contratos não poderão conter cláusulas que ... âmbito municipal, quando exercida a titularidade de maneira independente, ou no âmbito da prestação regionalizada, quando aplicável. #Incluído ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... de caixa descontado, o qual deverá ser objeto de avaliação independente"; e. III – preço de mercado da ação, na hipótese de companhia com aç\xC3"... em razão de pedido do Estado, este deverá conter proposta de retomada dos pagamentos das dívidas de que trata o art. 9º da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2009/0004408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO. FALÊNCIA ENCOL. TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO. COMISSÃO FORMADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADES. CONTRATAÇÃO DE NOVA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA NOVA INCORPORADORA NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA ANTERIOR ÁS ALTERAÇÕES IMPOSTAS À LEI Nº 4.591/64 PELA LEI Nº 10.931/04. 1. Na hipótese dos autos, diante do...
...ídas de qualquer vinculação com a massa falida, propiciando a retomada e conclusão da edificação, independente de qualquer compensação ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia ...ção de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá ...ção, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Especial Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.432, de 1997, independente de efetuar o compromisso de exportação para o exterior de que tratam o ...I - comunicará o fato ao órgão importador, para início ou retomada do respectivo despacho aduaneiro; e. II - encaminhará representação ao ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem ... a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. § 3º Todos os documentos relativos ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ARTIGO 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por ... das sociedades por ações, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. #Incluído pela Lei nº 11.445, de ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...ão tamporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações;. XVI- Apresentar ao Departamento Nacional da Produçào ...ARTIGO 61. Se, por qualquer motivo independente da vontade do indenizado, a indenização tardar em lhe ser entregue, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.100066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRAZO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA VAZIA. 1º) Vencido o prazo do contrato de locação residencial, que se encontrava prorrogado indeterminadamente, e aperfeiçoada a notificação - exigência estabelecida pelo artigo 46 da Lei n. 8.245/91, deve ser...
... o prazo previsto no artigo 47, inciso V para proceder a retomada do imóvel por denúncia vazia. Destaca que "o imóvel não apresenta ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no ... comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado ...
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Em vigor
Código Comercial
... a que haja lugar, completar a carga por outros carregadores, independente de consentimento do afretador; mas o benefício do novo frete pertencerá ... o dano sofrido por causa da presa, e a despesa com o prêmio da retomada, ou salvagem importa em três quartos, pelo menos, do valor segurado, ou ...
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Acórdão Nº 0000017-11.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE. Suspenso o curso do prazo recursal em virtude da Resolução Administrativa nº 33/2016 (20 de dezembro a 20 de janeiro), a sua retomada se dá no dia imediatamente subsequente à cessação da causa suspensiva, independente de tratar-se de dia útil, ou não; resguardando-se, contudo, a necessidade de que o dies ad quem recaia em dia útil.
... nº 33/2016 (20 de dezembro a 20 de janeiro), a sua retomada se dá no dia imediatamente subsequente à cessação da causa suspensiva, independente de tratar-se de dia útil, ou não; resguardando-se, contudo, a ... -
Acórdão nº 0000216-10.2015.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Febrero de 2017
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, § 2º, INCISO I DO CPB. RECORRENTE CONDENADO A 4 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. APELO DEFENSIVO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO ROUBO, DIANTE DA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA PELA VÍTIMA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM 2/3 E,...
...DO ROUBO QUE SE DÁ COM A INVERSÃO. FORÇADA DA POSSE INDEPENDENTE DA. COISA ROUBADA SER RETOMADA. MOMENTOS DEPOIS. PEDIDO SUCESSÓRIO. DE ... -
Acórdão nº 0536063-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, § 2º, INCISO I DO CPB. RECORRENTE CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICiALMENTE FECHADO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO ROUBO, DIANTE DA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA PELA VÍTIMA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM 2/3....
...ROUBO QUE SE DÁ COM A INVERSÃO FORÇADA. DA POSSE INDEPENDENTE DA COISA ROUBADA. SER RETOMADA MOMENTOS DEPOIS. SENTENÇA. IRRETOCÁVEL ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... acerca desse demonstrativo, elaborados por auditoria independente, nos termos do disposto no art. 21; e. IV – a realização do registro, ...II – retomada a partir da ciência da decisão pela manutenção da sanção, ainda que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00030825219964058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003082-52.1996.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITORIA VEICULOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO...
...Ultrapassado esse prazo sem que tivesse havido a retomada da execução fiscal com a indicação de bens, os autos seriam arquivados (§ 2º), independente de nova intimação. Transcorridos os cinco anos, vista dos autos à ... -
Decisão Monocrática nº 51422205720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-08-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM PROFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA, NA PENDÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO AO RECURSO, O QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA AÇÃO DE ORIGEM. A CORREIÇÃO...
... CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA, AUTORIZA A RETOMADA DOS ATOS PROCESSUAIS NA ORIGEM, INDEPENDENTE DO TRANSITO EM JULGADO DO ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros ... necessário manter a medida para impedir a continuação ou a retomada" do dumping e do dano causado pelas importações objeto de dumping ou subs\xC3"...
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Acórdãos nº 1008909-83.2015.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO VERBAL DE COMODATO DE VEÍCULO A FUNCIONÁRIA – DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RETOMADA DO BEM – AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO – ESBULHO CONFIGURADO – CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE DEMISSÃO – IRRELEVÂNCIA – POSSIBILIDADE DE RETOMADA IMEDIATA DO BEM INDEPENDENTE DE PRAZO OU MOTIVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO...
...ÇÃO DA POSSE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RETOMADA DO BEM AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESBULHO CONFIGURADO ... POSSIBILIDADE DE RETOMADA IMEDIATA DO BEM INDEPENDENTE DE PRAZO OU MOTIVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO ...