Indeterminação das penas
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Acórdão nº 0002101-40.2018.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GABRIELA FERREIRA DA SILVAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006) – IRRESIGNAÇÃO...
... sob pena de desrespeito à legalidade e consolidação da indeterminação das penas ... R E L A T ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... deixa de cumprir uma obrigação tributária, a legislação prevê penas de diversas naturezas que cumulam e, via de regra, ultrapassam o valor do ... imprescritível da responsabilidade, da ilimitação ou indeterminação das penas ou sanções, da não aplicação de técnicas corretivas, como ...
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Breves Apontamentos sobre os Movimentos Políticos-Criminais e Penológicos do Estado Punitivo Norte-Americano
O artigo é resultante da investigação na política criminal, nos discursos criminológicos, na penologia e nos índices de encarceramento dos Estados Unidos. Por meio da revisão bibliográfica de direito comparado, que trata sobre o tema, objetiva-se esclarecer e entender quais os processos que desencadearam a transformação abrupta dos mecanismos de controle do delito e punição nesse país e, que...
... janelas quebradas, the three strikes and out , determinação das penas e o justice model, mandatory minimun setences, truth insentencing , e ... ão de cada julgador ou autoridade, a ampla margem de indeterminação permitia diferentes condenações em virtude das diferentes concepções ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... Assim, os tipos penas presentes no art. 125 da Lei n. 6.815 relacionam-se sobretudo às ... assim das respectivas sanções, notadamente em face da indeterminação das penas por parte do Estatuto de Roma, eis que não foram por ele ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APLICAÇÃO DO ART.213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA.PENA-BASE. AUMENTO. PROPORCIONALDIADE. PLURALIDADE DEQUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DEOCORRÊNCIAS. FRAÇÃO...
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
Opinião: Sanções penais a pessoa jurídica por crimes ambientais
... jurídica, a mais contundente diz respeito à excessiva indeterminação dos parâmetros legais de fixação das penas. Os tipos penais ... -
Acórdão nº 1009237-45.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: HELIO PRADO DE MORAES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO PELA
... (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor ... A jurisprudência dos ... sob pena de desrespeito à legalidade e consolidação da indeterminação das penas ... Não há falar-se em superação do disposto na Súmula ... -
Acórdão Nº 0000804-86.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
APELAÇÃO. LATROCÍNIO. CAUSA MORTIS INDETERMINADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDAS CORRETAMENTE DOSADAS. APELO NÃO PROVIDOInviável a desclassificação do delito de latrocínio com base, unicamente, na indeterminação da causa mortis quando o contexto probatório é
... ELEMENTOS DE PROVA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO ... MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDAS CORRETAMENTE DOSADAS ... APELO ... indeterminação da causa mortis quando o contexto ... probatório é suficientemente ... -
O neorretribucionismo em matéria punitiva
O artigo explora as bases do neorretribucionismo e as suas relações com as teorias denominadas relativas ou utilitárias da pena. Como hipótese de trabalho, partiu-se do pressuposto de que a grande maioria das teorias chamadas de neorretribucionistas ampara-se largamente em elementos preventivos, tratando de integrá-los por meio de posturas ecléticas. Como método exploratório e a fim de testar a...
... 3 Cf. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. Rio de Janeiro: ... -se de um movimento simetricamente oposto àquele da indeterminação das sentenças: procurou estabelecer uma graduação das penas ... -
A retroação do acordo de não persecução penal e suas consequências
Dall'Agnol de Souza: Retroação do acordo de não persecução penal
... com o investigado a aplicação de condições assemelhadas a penas" restritivas de direitos [1] e a efeitos da condenação [2] em substitui\xC3" ... parâmetros, isoladamente considerados, transmitam certa indeterminação à ponderação dos fatos, é certo que não se pode ultrapassar os ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ática do crime de homicídio qualificado, que é punido com penas" mais severas que o homicídio simples. As expressões “motivo f\xC3" ... , comporta divergências, em especial pela indeterminação inerente à linguagem jurídica e ao próprio Direito, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , por iniciativa própria e sem texto legal, prescrev er penas, seja qual for a espécie; estabelecer restrições à igualdade, ... com a memória negra, associado à indeterminação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instituições ... No campo judicial, a redução da indeterminação da compreensão da ... ordem normativa passa, de modo inescapável, à ... sistemas penais”. (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas ... Revan, 2014. p. 15) ... Diante disso, pode-se afirmar que o ...
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Acórdão nº 1013862-63.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ADEVAIR MAZETO ALVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º,
... 347 DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS – FRAÇÃO A SER UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – ... ELEMENTO APTO A NEGATIVAR A CULPABILIDADE DO AGENTE – A INDETERMINAÇÃO DA CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA IMPEDE A SUA UTILIZAÇÃO PARA ELEVAÇÃO DA ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... , com alargamento de áreas de incriminação, elevação de penas e restrição de benefícios prisionais. Todavia, segmento expressivo da ... ão punitiva no âmbito da política antidrogas é a indeterminação legal da diferenciação entre usuário e traficante. Assim, o critério ... -
Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... assim das respectivas sanções, notadamente em face da indeterminação das penas por parte do Estatuto de Roma, eis que não foram por ele ...
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Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... assim das respectivas sanções, notadamente em face da indeterminação das penas por parte do Estatuto de Roma, eis que não foram por ele ...
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Acordao N° 1246139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal. Crime de ameaça. Réu portador de doença mental. Inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Recurso da defesa. Pedido de absolvição própria. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Limitação do prazo máximo da medida. Acolhimento. Tempo indeterminado. Afronta à segurança jurídica, à legalidade e à proibição constitucional de...
... “dentro de um caixão em alguma cova” ... 2. A indeterminação quanto ao prazo máximo da medida de segurança, aplicada a ... anterioridade, bem como afronta a vedação a adoção de penas de caráter perpétuo. Assim, ... a medida de segurança de internação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; ... VI - ... há de se falar propriamente em pedido genérico, mas de indeterminação do quantum debeatur ... Do mesmo modo a sentença, que só pode, ...
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Acórdão nº 1000528-75.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS -...
... ÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA - PREMISSA DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO - PENAS DO APELANTE E DA CORRÉ REDIMENSIONADAS DE OFICIO ... “O tipo penal ... O que realmente caracteriza a prostituição é a indeterminação de pessoas e a habitualidade da promiscuidade. É irrelevante que se trate ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0345613-69.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de extorsão circunstanciado pelo concurso de agentes. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória, ressaltando que as corrés foram absolvidas em sede de revisão criminal e, subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime previsto no art. 171 do CP. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e...
... RV 11477 (J) ... indeterminação sobre o que efetivamente aconteceu” (proc. nº ... Tema relacionado à ... execução provisória das penas que, pelas diretrizes da ... jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010208-88.2019.8.19.0061 (Criminal), 20-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, SEQUESTRO E DÚPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (VÍTIMAS RENE E MARLON), SENDO O ACUSADO FERNANDO IMPLICADO APENAS QUANTO À PRIMEIRA PARCELA DA IMPUTAÇÃO E WANDERSON E WILLIAN APENAS QUANTO À VÍTIMA MARLON ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS FISCHER E VENDA NOVA, COMARCA DE...
... SEM PREJUÍZO DA INDETERMINAÇÃO QUANTO ... AO RESPECTIVO MUNICIAMENTO E À CORRES- ... PONDENTE APTIDÃO ... PLOS AJUSTES, PRESERVANDO-SE AS PENAS ... BASES DOS ROUBOS E DA EXTORSÃO MEDI- ... ANTE SEQUESTRO EM SEUS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... todos esses elementos tem-se por satisfatória a aplicação de penas" de advertência e, bem caracterizada a resistência do empregado, a aplica\xC3" ... A vocação do contrato de trabalho está na indeterminação do prazo, com a integração do trabalhador nos objetivos da empresa. Um ...
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Direitos individuais e coletivos
... no território nacional, enquanto a legislação penal estabelece penas privativas de liberdade para diversas condutas que lesam ou ameaçam ... , em vez da determinação, dizem respeito à indeterminação da linguagem: não há como sustentar que esta última possa apresentar ...
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Decisão com número 5212944-91.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 11-04-2023
... ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE ... DE INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA AVALIAÇÃO ... PERIÓDICA. ORDEM ... Processo Penas e 212, §2° do ...