indicação bens a penhora pelo devedor
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A opção pelo regime especial de tributação de que trata o ... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... ção e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do ... do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis ... imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... , II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se ... ARTIGO 3 ... Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... credenciado promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, ... cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... , direta ou indireta, ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei nº ... indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 ... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
... OCORRÊNCIA. ... NOMEAÇÃO DE BENS ... PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. ... credora, da nomeação feita pelo ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias ... 2º, inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada; ... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... este artigo poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no ... indicação de penalidade especial; ... d) suspensão do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ... será lavrado no Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;(Incluído pelo ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... a administração de eventual saldo devedor; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a itação inicial do devedor ... § 1º Os bens penhorados nos termos ...
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Acórdão nº 2006/0222820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SÚMULA ... dois leilões e não ter havido indicação de outros bens pelo executado, autorizou a a on line de dinheiro em contas do devedor, resguardando o sigilo bancário e o cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... Il - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não ... III - o saldo devedor, discriminadas as parceIas relativas a principal, ... , a citação far-se-á por meio de edital, pelo prazo de 10 (dez) dias, publicado, uma vez no ... depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... º desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § ... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-96.2017.5.06.0182), 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execução. Sabido é que o juízo pode ignorá-los, em observância à ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC, e determinar que, inicialmente, a penhora recaia sobre bens de maior liquidez. Apelo improvido.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-35.2015.5.06.0172), 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execução. Sabido é que o juízo pode ignorá-los, em observância à ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC, e determinar que, inicialmente, a penhora recaia sobre bens de maior liquidez. Apelo improvido.
... NÃO CONHECIMENTO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1434/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. É inviável o processamento do Recurso de Revista, porque não demonstrada a existência de ofensa direta e literal ao texto da Carta da República, única hipótese admitida pelo legislador. Hipótese de citação do devedor, subsidiariamente responsável, em face da não-indicação de bens à penhora, pelo devedor principal. Art. 896, § 2º, CLT. Enunciado
... da República, única hipótese admitida pelo legislador. Hipótese de citação do devedor, ... responsável, em face da não-indicação de bens à penhora, pelo devedor principal. Art ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a ... até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor. (Partes vetadas) ... Art. 4º Os ... e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades, ficando dispensadas a ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001004-85.2016.5.06.0142), 28-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execução. Sabido é que o juízo pode ignorá-los, em observância à ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC, e determinar que, inicialmente, a penhora recaia sobre bens de maior liquidez. Apelo improvido. (Processo: AP - 0000120-96.2017.5.06.0182, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima,...
... , a fim de que tivesse seu pleito analisado pelo Juízo de Origem. ... E da leitura dos autos, ... 6529e17), apresentando bem à penhora, que rejeitado pelo Juízo de Primeiro grau, ... , sob fundamento de que: "a mera indicação de bens à penhora não configura a garantia da ... mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execução ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... das operações financeiras garantidas pelo FGS: ... I – cota primária, de ... por meio da redução do saldo devedor do credor garantido pelo FGS ... § 2º Na ... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... dos ocupantes e confrontantes com a indicação das respectivas residências; ... IV – a planta ... ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida ... especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020339-63.2013.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execução. O juízo pode preterir os bens móveis indicados, em observância à ordem dos bens penhoráveis expressa do art. 835 do NCPC, e determinar que a penhora recaia sobre bens de maior liquidez, se...
... A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ...