Indicação de proveniência
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... , descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação ... CAPÍTULO II Da elaboração da ... devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador ...
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Acórdão nº 2015/0157576-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ... entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... c) repressão a falsas indicações de proveniência; ... d) repressão à concorrência desleal ... Art. 2º As disposições ... de fabricação nacional deve, obrigatòriamente, conter a indicação “Indústria Brasileira” em caracteres nítidos e de maneira visível ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025553-77.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-06-2020
PROCESSO 0025553-77.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIRMAR DO NASCIMENTO DUTRA EMENTA: INDENIZATÓRIA. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO ALVEJADO POR BALA PERDIDA AO TRANSITAR PRÓXIMO A COMUNIDADE NOVA BRASÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA EM CASOS DE OMISSÃO GENÉRICA. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
- Acórdão Nº 0806661-16.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
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Acórdão nº REsp 1275682 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de ... , inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de ...
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Smart contracts
... ês vigente todos os preceitos legais doravante referidos sem indicação da respetiva proveniência ... 7. Sobre os pressupostos de que depende ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... Exercício Profissional, serão discriminadas a natureza, a proveniência e a quantidade de cada um dos produtos a importar, durante o ano, a que se ... ões deverão ser escritas legivelmente, em papel timbrado, com indicação do nome, sede e firma dos estabelecimentos comprador e vendedor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112484520214058300), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811248-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANO JOSE NERY DE VASCONCELOS MOTTA ADVOGADO: Rodrigo Muniz De Brito Galindo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA...
... patrimônio; ii) a inexistência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens constritos; iii) ausência de proporcionalidade na ... escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida ... A título ilustrativo, ... -
DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.
... c) repressão a falsas indicações de proveniência; ... d) repressão à concorrência desleal ... Art. 2º ... de fabricação nacional deve, obrigatòriamente, conter a indicação" \"Indústria Brasileira\" em caracteres nítidos e de maneira visível ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107862120174058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER DE CARVALHO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho ADVOGADO: Victor Jose Macedo Dantas...
... ção de 23 itens referentes à materialidade e autoria, e a indicação de um suposto valor de desvio na quantia de R$ 5.429.454,73 (cinco ... adjetiva, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 126 do CPP). O Decreto-Lei n. 3.240/41 prevê que ... -
DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
... c) repressão a falsas indicações de proveniência; ... d) repressão à concorrência desleal ... Art. 2º As disposições ... da apresentação do pedido, título e natureza da invenção, indicação de prioridade, quando reivindicada, e nome do requerente e de seu ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
... 1, ponto 8 - local de origem ou de proveniência de um género alimentício - ARTIGO 13º, n. 1 - rotulagem de géneros ... a 10 cm2 - diretiva 2001/110/ ce - ARTIGO 2º, ponto 4 - indicação do país ou dos países de origem do mel - doses individuais ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ser adequadamente institucionalizado, com indicação precisa dos ... sujeitos ativo e passivo, do conteúdo, das formas de ... internacional de dados com outro país que não o de ... proveniência, desde que o país de proveniência proporcione ... grau de proteção de ... -
Estrutura da prova
... A indicação ao juiz das regras de experiência não pode, necessariamente, acontecer ... privado por parte de uma determinada pessoa, em que esta proveniência não seja certamente admitida, não é certamente uma prova documental ...
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Decisão monocrática Nº 0600819-80.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 25-08-2022
... Outrossim, embora não exista, no presente caso, a indicação expressa da proveniência do texto, é de se presumir a origem comum, ...
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Decisão monocrática Nº 0600891-67.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 19-09-2022
... Embora não exista, no presente caso, a indicação expressa da proveniência do texto, é de se presumir a origem comum, ...
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Decisão monocrática Nº 0600802-44.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 25-08-2022
... Outrossim, embora não exista, no presente caso, a indicação expressa da proveniência do texto, é de se presumir a origem comum, ...
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Perspectivas de evolução da proteção marcária no Brasil
... patentes, desenhos industriais, marcas, nome comercial e indicação de proveniência ou denominação de origem, assim como o combate à ...
- Acórdão, Processo nº 5008260-97.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
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Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas
... ços de outros iguais, semelhantes ou afins; (2) função de indicação" de proveniência (origem) dos produtos ou serviços; (3) função de capta\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600784-23.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 24-08-2022
... ção noturna no aeródromo de Tarauacá”, havia a clara indicação de que o conteúdo noticioso provinha da "Assessoria de Comunicação", ... , nesta hipótese específica, a indicação expressa da proveniência do texto, é de se presumir a origem comum, porque idêntico o conteúdo ...
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Decisão monocrática Nº 0600780-83.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 24-08-2022
... ção noturna no aeródromo de Tarauacá”, havia a clara indicação de que o conteúdo noticioso provinha da "Assessoria de Comunicação", ... , nesta hipótese específica, a indicação expressa da proveniência do texto, é de se presumir a origem comum, porque idêntico o conteúdo ...