índice correção do fgts
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo ... com base na Taxa Referencial - TR ou no índice" de remuneração básica dos depósitos de poupan\xC3" ... em Cruzeiros Reais, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços ... Parágrafo único. O valor ... ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ... o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... á, no exercício de 2020, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ... que estabeleça outro índice de correção ... § 1º Na atualização monetária dos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Não cabe ao Judiciário alterar índice de correção do FGTS, reafirma TRF-4
Não cabe ao Judiciário alterar índice de correção do FGTS, diz TRF-4
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. Ess... -
Ações sobre índice de correção do FGTS no STJ são suspensas até definição
Ações sobre índice de correção do FGTS no STJ são suspensas
Todas as ações que questionam o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção usado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foram suspensas por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. Ele afetou a m... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias; ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em ...
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Após pedido do governo, Barroso adia julgamento no STF que pode mudar índice de correção do FGTS
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remarcar o julgamento que pode mudar o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tema que gera preocupação no ...
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Após pedido do governo, Barroso adia julgamento no STF que pode mudar índice de correção do FGTS
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remarcar o julgamento que pode mudar o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tema que gera preocupação no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... á direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 10 - Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... º As partes poderão, ainda, pactuar a correção monetária de cada prestação, no período ... I - o índice alternativo que neles estiver previsto; ... II - ... de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; ... II - os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8300000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Nº 52220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO FGTS. ALEGADA OFENSA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL (ADI 5090). OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A presente demanda versa sobre ação revisional questionando a aplicação da TR como índice de correção do FGTS, tema diretamente...
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICE APLICADO À ... CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO FGTS. ALEGADA OFENSA ... À DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206800-76.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DO FGTS. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada parte não requereu a aplicação das normas previstas nos arts. 461, § 6º, c/c 645, ambos do CPC, nem ventilou eventual incompatibilidade entre a tutela inibitória e a obrigação principal (art. 461, § 4º, do CPC). Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DO FGTS. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada ... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. A decisão do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11828/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas,...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001422-06.2013.5.06.0020), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORÊNCIA. Considerando que esta E. Terceira Turma já emitiu pronunciamento sobre a questão do índice de correção do FGTS, tal matéria encontra-se, portanto, albergada pela preclusão pro judicato, insculpida nos artigos 836 da CLT e 505 do CPC. Agravo não conhecido.
... FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-643/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA 1. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis,...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/lm ... FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17365/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA 1. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis,...
... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/lm ... FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001467-35.2012.5.06.0023), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos termos da OJ 302 da SDBI-1 do C.TST, "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.". Logo, não há que se cogitar de aplicação dos mesmos índices de correção monetária adotados pela Caixa Econômica Federal para os recolhimentos...
... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1200/2002-001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Julgamento regional em sintonia com o item IX da Súmula 06/TST, segundo o qual, -na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.- PCCS - QUADRO DE CARREIRA - INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, ALTERNADAS. O Eg....
... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS ... Julgamento regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14312/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
FGTS. CORREÇÃO. O índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, só é cabível quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. Tendo sido a parcela deferida por meio de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma...
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MMP/DR ... FGTS. CORREÇÃO. O índice de correção do FGTS ... -
Acórdão Nº 0021749-92.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Quando o comando sentencial não é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, não há falar em correção de acordo com o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, não se aplicando, pois, a Orientação Jurisprudencial n° 10 desta SEEx. Provimento negado.
... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Quando o comando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-39.2015.5.06.0009), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos termos da OJ 302 da SDBI-1 do C.TST, "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". Logo, não há que se cogitar de aplicação dos mesmos índices de correção monetária adotados pela Caixa Econômica Federal para os recolhimentos de
... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-48.2014.5.06.0013), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos termos da OJ 302 da SDBI-1, do C.TST, "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". Logo, não há que se cogitar de aplicação dos mesmos índices de correção monetária adotados pela Caixa Econômica Federal para os recolhimentos...
... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. DÉBITOS TRABALHISTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-216/2002-069-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - PAGAMENTO COMO HORA EXTRA - ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Tendo em vista o disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333/TST, não prosperam as alegações de violações legais e superada a divergência jurisprudencial, pois a decisão regional está em consonância com a OJ 307 da SBDI-1, no que tange à supressão do
... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS ... Tendo em vista o ...