índice de preços ao consumidor ampliado
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ..., e do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... prazo das outorgas vigentes com base nos preços contratados e compatível com o ressarcimento de ... pela Aneel com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ... energética no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ...
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Acórdão nº 1999/0069459-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/1991. INEXISTÊNCIA. IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO DO RESÍDUO DE 10%. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. ART. 18 DA LEI Nº 8.870/1994. 1. Inexistência de violação do art. 41, II, da Lei nº 8.213/1991 no que diz com os índices utilizados na revisão do benefício. 2....
...ária deste Tribunal são atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001385-73.2017.5.06.0008), 03-09-2019
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TR x IPCA-E). PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não houve omissão, nem contradição, nem obscuridade na Decisão embargada, no que se refere à utilização do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial (IPCA-E). A determinação atende aos ditames do art. 322, § 1º, do CPC/15 (pedido...
..., no que se refere à utilização do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial ... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ...índice de correção monetária, a taxa de juros, o ... pormenorizada das despesas, a tabela dos preços" e a relação dos objetos retidos, o credor pedir\xC3"... 4o O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 100% (cem por cento) da variação do Índice... por cento) da variação do Índice de Preços... da variação do Índice de Preços ao Consumidor...ção do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... no caput poderão usufruir de limite ampliado" para contratação de operações de crédito no \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029987520204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0802998-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
... de execução, o apelante impugna o índice de juros de mora utilizado nos cálculos, os ... até 31/07/2011 é utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), que era o índice ... -
Processo nº 0011327-25.2015.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: Repetição de indébito tributário. Servidora Pública do Município de Magé. Descontos de contribuição previdenciária sobre gratificações denominadas Fundeb e Regência de classe. Parcelas de natureza pro labore faciendo, que não se incorporam à remuneração do cargo efetivo do servidor. Descabida a incidê
...Índice de . ... com base no Índice de Preços... Índice de Preços ao Consumidor... de Preços ao Consumidor Ampliado... -
Processo nº 0010097-45.2015.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Servidora Pública do Município de Magé. Descontos de contribuição previdenciária sobre gratificações denominadas Fundeb e Regência de classe. Parcelas de natureza pro labore faciendo, que não se incorporam à remuneraçã
...Índice de Preços ao Consumidor . ... de Preços ao Consumidor Ampliado... -
Processo nº 0011465-89.2015.8.19.0029 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Repetição de Indébito Tributário. Servidora Pública Do Município de Magé. Descontos de Contribuição Previdenciária sobre Gratificações Denominadas Fundeb e Regência de Classe. Parcelas de Natureza Pro Labore Faciendo, que Não Se Incorporam À Remuneração Do Cargo Efetivo Do Servidor. Descabida a Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Tais Parcelas. Descontos Suprimidos...
...Índice... com base no Índice de Preços... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ...III - ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo ..., o limite de que trata o inciso I será ampliado para 800.000 (oitocentos mil) passageiros por ...
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Medida Provisória nº 2.169-43 de 24/08/2001. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência - UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - ...
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Acórdão nº 0844848-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR 50 (CINQUENTA) ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP 1168625 MG (2009/0105570-4) QUE FOI SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. RECURSO CORRETO E ADEQUADO SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA,...
...janeiro de 2001 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado. ... -
Acórdão nº 0855807-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR 50 (CINQUENTA) ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP 1168625 MG (2009/0105570-4) QUE FOI SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. RECURSO CORRETO E ADEQUADO SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES...
...pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado. ... -
Acórdão nº 0849119-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR 50 (CINQUENTA) ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP 1168625 MG (2009/0105570-4) QUE FOI SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. RECURSO CORRETO E ADEQUADO SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES...
...Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado ... -
Acórdão nº 0156444-05.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR 50 (CINQUENTA) ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP 1168625 MG (2009/0105570-4) QUE FOI SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. RECURSO CORRETO E ADEQUADO SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA,...
...Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado ... -
Acórdão nº 0088647-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR 50 (CINQUENTA) ORTNS NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP 1168625 MG (2009/0105570-4) QUE FOI SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. RECURSO CORRETO E ADEQUADO SÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA,...
...janeiro de 2001 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado. ... -
nº 1998.01.00.095217-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.880/94, ART. 38. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. INADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 38, da Lei 8.880/94 não determinou qualquer substituição de índice de atualização monetária a ser considerado quando da apuração do balanço patrimonial das empresas. A UFIR vem sendo aplicada desde a edição da Lei 8.383/9, apurada com base no IPCA (Índice de Preços
... da referida lei, que a instituiu como índice de correção monetária, não implicando ... valor foi corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), não havendo aplicação da URV ... -
nº 1998.01.00.025909-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADAS PRELIMINARES DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 38. CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se admite desistência da ação após a prolação...
... determinando a aplicação deste índice, que se apurava de acordo dom o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), fazendo-o incidir sobre ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037149-30.2020.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
Ação de Revisão Contratual - Tutela Provisória de Urgência deferida em Agravo de Instrumento anterior - Limitação dos repasses a título de contraprestação pecuniária mensal (CPM) à ré, ora agravante, titular de Parceria Público Privada, na modalidade concessão, que lhe foi outorgada pelo Município de Rio das Ostras para a construção, ampliação e operação do Sistema de Esgotamento Sanitário. ...
...sobre a variação do Índice de Preços do Consumidor. Ampliado – IPCA ... -
nº 1999.01.00.101516-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2000
1. O art. 38 da Lei nº 8.880/94 não determinou qualquer substituição de índice de atualização monetária a ser considerado quando da apuração do balanço patrimonial das empresas. A UFIR vem sendo aplicada desde a edição da Lei nº 8.383/91, apurada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado). Inconstitucionalidade não reconhecida diante da falta de fundamentos concretos.2. O IGPM não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... I - Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado pelo ... VI - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série especial, apurado pelo IBGE, ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... princípios o concernente a defesa do consumidor. Assim como estabelece na lex legum entre os ... de 12% ao ano e o IPC/INPC como índice de correção monetária, bem como, declaro nulas ...áveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais ... janeiro de 2001 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), cuja ...