indice de preços da construção civil

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  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1192702 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro...

  • Acórdãos nº 105468 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Setembro de 2013

    ... ualização pelo INCC Índice setorial, restrito aos preços de materiais e insumos utilizados na construção civil como parâmetro de correção monetária das prestações para os contratos de compromisso de venda e compra de imóveis em construção Impossibilidade de supressão da atualização ou de ser feita por outro índice Correção do saldo devedor Atualização do valor que constitui mera reposição do poder aquisitivo da moeda Decisão reformada. Agravo...

  • Acórdão nº 4564-3/1988 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 05 de Abril de 2010

    ... ndenizar. índice de Correção Monetária Relativo à Construção Civil Incabível em Caso de Não Pagamento de Fatura. Honorários Advocatícios. Inteligência do Art. 20, § 3º, Cpc. Apelo a que se Dá Provimento Parcial. Recurso Adesivo a que se Nega Provimento. Tendo Sido a Alegação de que a Sentença Seria Extra e Ultra Petita Pautada em Condenação a Maior, Não Enseja a Nulidade da Sentença, Mas a Redução Desta Aos Limites Delineados no Pedido Inicial....

  • nº 1997.34.00.031549-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2005

    Tendo em vista que cuidam os autos de pagamento mensal de faturas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços, firmado entre a Autora e a União, a prescrição só atinge as prestações anteriores à data de 03/11/92, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/11/97. Prescrição qüinqüenal não ocorrente.2. O ato sentencial, apesar de sucinto, não é carente de fundamentação, porquanto, na...

    ... de obras e engenharia para a construção de Unidades de Centros Integrados de Apoio à ... contratos, em face de que aquele índice de 9% (nove por cento), utilizado como fator de ... utilizadas para a formação dos preços, fizeram constar do contrato a Cláusula Nona ... base no Índice de Custo da Construção Civil, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou, na ...

  • Acórdãos nº 991090441967 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... gnação do embargante quanto ao índice Nacional da Construção Civil (INCC),para reajuste das prestações. Pretensão de substituição pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Embora aplicáveis ao caso as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, não é ilegal o índice INCC, constante do contrato. Intervenção estatal não amparada em lei e não justificável na hipótese. Observância do ato jurídico perfeito e do principio "pa

  • Acórdão nº 2006.01.00.017885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO ILEGAL. REVISÃO DE PREÇOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DE UMA DELAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. &q

  • Acórdão nº 2006.01.00.017885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO ILEGAL. REVISÃO DE PREÇOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DE UMA DELAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. &q

  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    ... NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

  • Acórdão nº 2006.01.00.017885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2007

    "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos" (Súmula 473/STF).2. As prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação, salvo quando impliquem paralisação ou retardamento considerável do ritmo da obra sem culpa da contratada, não autorizam a revisão do preço estipulado para permitir o...

    ... da atualização monetária pelos índices contratuais até 31/07/1991 (..)";. 4 - ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.017885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2007

    "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos" (Súmula 473/STF).2. As prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação, salvo quando impliquem paralisação ou retardamento considerável do ritmo da obra sem culpa da contratada, não autorizam a revisão do preço estipulado para permitir o...

    ... da atualização monetária pelos índices contratuais até 31/07/1991 (..)";. 4 - ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    ... de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-fina

  • Acórdão nº 368/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Fevereiro de 2015

    Recurso de Reconsideração Tomada de Contas Especial. Convênio. Não Execução do Objeto Pactuado. Diligência à Prefeitura. Citação do Responsável. Alegações de Defesa Apresentadas pela Empresa. Rejeição. Revelia do Ex-prefeito. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multas Individuais. Acórdão 2289/2014 - Primeira CÂmara. Alegações Recursais Incapazes de Modificar o Acórdão Recorrido. Conhecimento....

    ... igualmente seu objeto social, de "construção de edifícios" para "aluguel de máquinas e ...questão 3: a ação civil pública que tramita na 1ª Vara Federal do ... Funasa, dois anos após (2004), com um índice de reajuste acumulado pelo INCC para materiais e ...Em relação à alegada defasagem de preços entre a elaboração do projeto e a liberação ...

  • Acórdão nº 4711/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênios. Ministério da Integração Nacional. Funasa. Município de Ipojuca. Superfaturamento. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Não Acolhimento das Alegações de Defesa de Outros. Débito. Multa

    ... da contratação de serviços com preços excessivos frente ao mercado;. b) pagamento por ...-88-2010.4.05.8300, nos autos da Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa, apurando ... de materiais e equipamentos de construção, bem como dos salários das categorias ... Emlurb, junho de 2001, atualizados pelo Índice Nacional da Construção Civil, coluna 35 da ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.996547-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    1- A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não existe qualquer abusividade na cláusula contratual que estipula o uso do CUB/SINDUSCON como indexador, contudo, sua utilização somente se justifica enquanto o imóvel estiver em construção, pois tal índice reflete a variação de preços no setor da construção civil. 2 - O verbete da Súmula n. 1...

  • Acórdão nº 1.0024.06.996547-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    1- A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não existe qualquer abusividade na cláusula contratual que estipula o uso do CUB/SINDUSCON como indexador, contudo, sua utilização somente se justifica enquanto o imóvel estiver em construção, pois tal índice reflete a variação de preços no setor da construção civil. 2 - O verbete da Súmula n. 1...

  • Acórdão nº 1.0024.06.996547-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    1- A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não existe qualquer abusividade na cláusula contratual que estipula o uso do CUB/SINDUSCON como indexador, contudo, sua utilização somente se justifica enquanto o imóvel estiver em construção, pois tal índice reflete a variação de preços no setor da construção civil. 2 - O verbete da Súmula n. 1...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0125818-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Junho de 2011

    reclamantes em face de JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, tendo por objeto contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, com previsão de pagamento de resíduo contratual, referente à incidência do INCC no período, o qual previa o interregno de 14 meses entre a sua assinatura e o término do pagamento. Esta a ementa do ...

    ... decorrente da aplicação do INCC (Índice Nacional de Preços da Construção Civil). ...

  • Acórdão nº 1134/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Fevereiro de 2015

    Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Fufpi. Acórdão 3.116/2006-1ª CÂmara. Irregularidades Na Construção do Hospital Universitário. Alteração da Forma de Reajustamento de Preços Contratuais, Não Formalizada por Termo Aditivo, em Desfavor da Administração. Débito. Conhecimento. Não Provimento. Ciência

  • Acórdão nº 70059033191 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Conquanto os autores/agravados tenham demonstrado a mora das rés com relação ao prazo pactuado para entrega do imóvel, tal

    ...Asseveraram que o INCC é índice utilizado pela construção civil que reflete o ritmo dos preços de materiais de construção e da mão-de-obra ...

  • Acórdão nº REsp 726446 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    ... NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0180384-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 31 de Maio de 2011

    1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação objetivando receber os valores, decorrentes da realização de obra pública, que não foram pagos em razão do congelamento de preços determinado pela Lei 8.178/91. De acordo com a inicial, as disposições da Lei 8.178/91 não poderiam incidir so...

  • Decisão Monocrática nº 2001/0090415-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Setembro de 2007

    DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA – CENSURA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356/STF – APLICAÇÃO – CÓDIGO CIVIL (ART. 115) – APLICAÇÃO DO INCC – PRETENSÃO DE CONFRONTO COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO – PERSPECTIVA DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. I – Na hipó...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa

    ..., SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. - ...REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM ÍNDICE DE PREÇO. O art. 114 da Constituição Federal ... não poderia estar atrelado a índice de preços, diante da vedação do art. 13, admitindo ...), 17 - Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São ...

  • Acórdão nº 514/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    Recurso de Revisão em Tomada de Contas. Superfaturamento e Pagamentos Indevidos Verificados Nas Obras de Construção da 1ª e 2ª Etapas do Edifício-sede Dos órgãos Fazendários No Estado de Mato Grosso. Não Preenchimento Dos Requisitos de Admissibilidade. Não Conhecimento. Ciência

  • Acórdão nº 528/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Março de 2014

    ... ração de Concessão de Crédito do Bndes à Ppp para Construção da Arena da Fonte Nova. Construção do Estádio Estimada em R$ 591,7 Milhões. R$ 323,6 Milhões Financiados Pelo Bndes. Parceria Público-privada. Obra Concluída. Contrato de Ppp em Andamento. Identificação de Desenbolsos do Empréstimo Sem a Verificação In Loco da Realiazação Dos Serviços e Sem a Comprovação Financeira das últimas Parcelas Liberadas. Abrandamento da Omissão Contratual pela