indice de preços da construção civil

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  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1192702 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    ... de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-fina

  • Acórdãos nº 105468 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Setembro de 2013

    ... ualização pelo INCC Índice setorial, restrito aos preços de materiais e insumos utilizados na construção civil como parâmetro de correção monetária das prestações para os contratos de compromisso de venda e compra de imóveis em construção Impossibilidade de supressão da atualização ou de ser feita por outro índice Correção do saldo devedor Atualização do valor que constitui mera reposição do poder aquisitivo da moeda Decisão reformada. Agravo...

  • Acórdão nº 4564-3/1988 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 05 de Abril de 2010

    ... ndenizar. índice de Correção Monetária Relativo à Construção Civil Incabível em Caso de Não Pagamento de Fatura. Honorários Advocatícios. Inteligência do Art. 20, § 3º, Cpc. Apelo a que se Dá Provimento Parcial. Recurso Adesivo a que se Nega Provimento. Tendo Sido a Alegação de que a Sentença Seria Extra e Ultra Petita Pautada em Condenação a Maior, Não Enseja a Nulidade da Sentença, Mas a Redução Desta Aos Limites Delineados no Pedido Inicial....

  • nº 1997.34.00.031549-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2005

    Tendo em vista que cuidam os autos de pagamento mensal de faturas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços, firmado entre a Autora e a União, a prescrição só atinge as prestações anteriores à data de 03/11/92, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/11/97. Prescrição qüinqüenal não ocorrente.2. O ato sentencial, apesar de sucinto, não é carente de fundamentação, porquanto, na...

    ... de obras e engenharia para a construção de Unidades de Centros Integrados de Apoio à ... contratos, em face de que aquele índice de 9% (nove por cento), utilizado como fator de ... utilizadas para a formação dos preços, fizeram constar do contrato a Cláusula Nona ... base no Índice de Custo da Construção Civil, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou, na ...

  • Acórdãos nº 991090441967 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... gnação do embargante quanto ao índice Nacional da Construção Civil (INCC),para reajuste das prestações. Pretensão de substituição pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Embora aplicáveis ao caso as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, não é ilegal o índice INCC, constante do contrato. Intervenção estatal não amparada em lei e não justificável na hipótese. Observância do ato jurídico perfeito e do principio "pa

  • Decisão Monocrática nº 2011/0125818-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Junho de 2011

    reclamantes em face de JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, tendo por objeto contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, com previsão de pagamento de resíduo contratual, referente à incidência do INCC no período, o qual previa o interregno de 14 meses entre a sua assinatura e o término do pagamento. Esta a ementa do ...

    ... decorrente da aplicação do INCC (Índice Nacional de Preços da Construção Civil). ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.017885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO ILEGAL. REVISÃO DE PREÇOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DE UMA DELAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. &q

  • Acórdão nº 2006.01.00.017885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE ATO ILEGAL. REVISÃO DE PREÇOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DE UMA DELAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. &q

  • Decisão Monocrática nº 2007/0180384-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 31 de Maio de 2011

    1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação objetivando receber os valores, decorrentes da realização de obra pública, que não foram pagos em razão do congelamento de preços determinado pela Lei 8.178/91. De acordo com a inicial, as disposições da Lei 8.178/91 não poderiam incidir so...

  • Acórdão nº 2006.01.00.017885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2007

    "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos" (Súmula 473/STF).2. As prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação, salvo quando impliquem paralisação ou retardamento considerável do ritmo da obra sem culpa da contratada, não autorizam a revisão do preço estipulado para permitir o...

    ... da atualização monetária pelos índices contratuais até 31/07/1991 (..)";. 4 - ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.017885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2007

    "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos" (Súmula 473/STF).2. As prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação, salvo quando impliquem paralisação ou retardamento considerável do ritmo da obra sem culpa da contratada, não autorizam a revisão do preço estipulado para permitir o...

    ... da atualização monetária pelos índices contratuais até 31/07/1991 (..)";. 4 - ...

  • Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De...

    ... anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto ... Federal; (ii) os resultados dos índices apurados nos indicadores e nas metas físicas e ... para junho de 2011 o início da construção do sistema de controle dos parcelamentos ... DA DEFESA Agência Nacional de Aviação Civil 521.971,80 7.801.988,69 1.394,71. MINISTÉRIO ...

  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    ... NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

  • Acórdão nº REsp 726446 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    ... NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

  • Acórdão nº 4711/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Setembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênios. Ministério da Integração Nacional. Funasa. Município de Ipojuca. Superfaturamento. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Não Acolhimento das Alegações de Defesa de Outros. Débito. Multa

    ... da contratação de serviços com preços excessivos frente ao mercado;. b) pagamento por ...-88-2010.4.05.8300, nos autos da Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa, apurando ... de materiais e equipamentos de construção, bem como dos salários das categorias ... Emlurb, junho de 2001, atualizados pelo Índice Nacional da Construção Civil, coluna 35 da ...

  • Acórdão nº 2474/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2012

    ... da Aplicação do índice Nacional de Custo da Construção - Incc para Reajustamento Dos Preços Contratados. Não Configuração do Pagamento em Duplic...

  • Acórdão nº 519/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Março de 2011

    Tomada De Contas Especial Resultante Da Conversão De Relatório De Levantamento De Auditoria. Citações. Audiências. Alegações De Defesa. Acolhimento. Arquivamento

    ... por superfaturamento verificado na construção das barragens Oiticica/RN, Saco/PB e Paula ...Informa que a análise comparativa dos preços unitários contratuais com os preços da tabela ..., cita relatório de auditoria de Engenheiro Civil do Dnocs que apurou sobrepreço, porém, ressalta ... alteração da moeda e do elevado índice inflacionário da época, excluindo a hipótese ...

  • Acórdão nº 514/2013 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2013

    Recurso de Revisão em Tomada de Contas. Superfaturamento e Pagamentos Indevidos Verificados Nas Obras de Construção da 1ª e 2ª Etapas do Edifício-sede Dos órgãos Fazendários No Estado de Mato Grosso. Não Preenchimento Dos Requisitos de Admissibilidade. Não Conhecimento. Ciência

  • Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

    ... NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar...

  • Acórdão nº 3171/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Fiscobras 2011. Fornecimento de Trilhos para Construção da Ferrovia de Integração Oeste-leste (fiol) e Extensão Sul da Ferrovia Norte-sul. Pregão. Revogação do Certame. Ausência de Indícios de Irregularidade Grave que Se Enquadre No Disposto No Inciso Iv do § 1º do Art. 94 da Lei 12.309, de 9/8/2010 (ldo 2011) e No Inciso Iv do §1º do Art. 91 da Lei Nº 12.465, de 12/8/2011 (ldo 2012). Recomendações. Ciência ao Congresso Nacional

  • Acórdão nº 3918/2012 de Tribunal de Contas da União, 05 de Junho de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Obras Realizadas Com Recursos Federais. Reajustamento Irregular de Contrato. Citação. Alegações Improcedentes. Contas Irregulares. Condenação em Débito. Aplicação de Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento do Recurso. Razões Recursais Incapazes de Alterar a Deliberação Recorrida. Não Provimento do Recurso. Correção de Erro Material No Acórdão Recorrido.

    ... de que houve substancial aumento de preços não se reflete nos índices correntemente ... variou 9,52%, o Índice Nacional da Construção Civil - INCC variou 8,37% e o Índice de Preços ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.996547-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    1- A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não existe qualquer abusividade na cláusula contratual que estipula o uso do CUB/SINDUSCON como indexador, contudo, sua utilização somente se justifica enquanto o imóvel estiver em construção, pois tal índice reflete a variação de preços no setor da construção civil. 2 - O verbete da Súmula n. 1...

  • Acórdão nº 1.0024.06.996547-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    1- A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não existe qualquer abusividade na cláusula contratual que estipula o uso do CUB/SINDUSCON como indexador, contudo, sua utilização somente se justifica enquanto o imóvel estiver em construção, pois tal índice reflete a variação de preços no setor da construção civil. 2 - O verbete da Súmula n. 1...

  • Acórdão nº 1.0024.06.996547-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    1- A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não existe qualquer abusividade na cláusula contratual que estipula o uso do CUB/SINDUSCON como indexador, contudo, sua utilização somente se justifica enquanto o imóvel estiver em construção, pois tal índice reflete a variação de preços no setor da construção civil. 2 - O verbete da Súmula n. 1...