indice de preços da construção civil
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Acórdão nº 0546844-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO INPC APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL
... índice" mais elevado que os demais utilizados para mediç\xC3" ... de situações climáticas, greve da construção civil e ... outros fatores, caracterizados pela ... Preços ao ... Consumidor - INPC, como fator de ... -
Acórdão nº 156.088 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 25-01-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. ATRASO DE OBRA COMPROVADO.LUCROS CESSANTES À RAZÃO DE 1% DO VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE-COMPRADOR. TUTELA ANTECIPADADEFERIDA 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromissode compra e venda, é
... DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ... possíveis na esfera da construção civil que ... poderiam ensejar o atraso da obra ... DEVENDO SER APLICADO O ÍNDICE INCC, NÃO MERECE ... SUSTENTAÇÃO, POIS SÓ É ... PREÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL) DE CORREÇÃO ... -
LICITAÇÃO - 1 TERMO DE CREDENCIAMENTO 001 2022 SEPLAG SINFRA PRO 202100545
... de acordo com os preços determinados no Edital de Credenciamento nº ... CASA CIVIL, CGE, DETRAN, FAPEMAT, GOVERNADORIA, INDEA, ... 9.2.3. O índice a ser ... utilizado para o cálculo do reajuste ... á o Índice Nacional de Preços da Construção Civil (INCC), ... divulgado pelo Instituto ...
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A Normatividade dos Princípios
... e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... leiloeiro propõe, então, um conjunto de preços para cada lote e descobre se tal conjunto de ... em 1998 e um dos idealizadores do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, utilizado pela ...
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Acordao N° 1618654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Inadimplemento. Relativo. Correção monetária. Índice oficial. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Multa moratória. Cumulação. Possibilidade. 1. É possível a incidência do índice nacional de custo da construção (incc) até a conclusão da obra do imóvel, momento em que a atualização monetária será calculada pelo índice geral de preços do mercado (igpm).
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. RELATIVO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS ... Construção (INCC) até a conclusão da obra ... do imóvel, ... Preços do ... Mercado (IGPM). Precedente do Superior ... -
Acórdão Nº 08059326220178205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-09-2020
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Afirma que utilizou o Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM para obter o ... ária e não o Índice Nacional da Construção Civil - INCC ... Justifica que não pode ser ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... sejam estimular a competição e reduzir preços. A corrupção nas ... seleções públicas vai ... áticas de corrupção no âmbito da construção" da usina termoelétrica de ... Angra III, que est\xC3" ... civil e administrativa pelos chamados “atos contra a ... metodologias do índice de recuperação projetado (ATHAYDE, Amanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096955420164058100), 22-02-2022
PJE 0809695-54.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA CAIXA (LOCATÁRIA DO IMÓVEL) CONTRA A LOCADORA. RENOVAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO MERCADO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas por JÉSSICA DE CARVALHO LIMA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acordao N° 1702591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelação cível. Consumidor e processo civil. Ação declaratória c/c restituição de valores. Prestação de serviços. Construção. Unidade habitacional. Atraso na construção da obra. Excludente de responsabilidade. Inocorrência. Mora configurada. Retorno ao estado anterior. Devolução de valores pagos. Sinal. Quitação. Prova. Multa moratória. Sentença mantida. 1. Aplica-se o cdc ao contrato de prestação
... APELANTE(S) VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME ... APELADO(S) ... CHRISTOPHER RYAN ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO. UNIDADE ... HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO ... 6. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), ... , devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor (INPC), por ser o índice que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116171-72.1999.8.19.0001 (Cível), 21-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE CIEP NA PROPRIEDADE DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 119, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. JULGAMENTO DA CAUSA EM SEGUNDO GRAU,...
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... CONSTRUÇÃO DE CIEP NA PROPRIEDADE DA ... AUTORA. AÇÃO DE ... CIVIL" EM VIGOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO ... PELO MUNIC\xC3" ... QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE ... REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA ... O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ... ESPECIAL (IPCA-E) ... -
Acórdão nº 0504285-30.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Preliminar de julgamento ultra petita. Dano moral. Exclusão da condenação. ausência de pedido autoral. A Apelante alega que a decisão ora vergastada reveste-se de flagrante nulidade, uma vez que condenou a Apelante em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem que houvesse qualquer pedido da parte Autora/Apelada...
... 14, § 1º, III, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ... APELANTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ... atraso são reais e afetaram toda a construção ... civil, a exemplo das chuvas fortes, crises ... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ... INPC. MANUTENÇÃO. Transcorrido o prazo ... que melhor representa a realidade dos preços, sendo a ... mais benéfica ao consumidor, motivo ... -
Acordao N° 1419864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Construtora. Imóvel na planta. Programa habitacional. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inversão do ônus. Novação. Rejeição. Lei do distrato. Lei nº 13. 786/2018. Aplicação. Declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar nº 733. Plano diretor local. Guará. Caso fortuito externo. Inexistência. Discussão prévia. Entrave solucionado. Regular...
... CORREA DOS SANTOS e VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA ME ... APELADO(S) ... VERTICAL ENGENHARIA ... REGULAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ATRASOS DE ... CONCESSIONÁRIAS. RESCISÃO ... FIM DO PRAZO PARA A ENTREGA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCC ... IPCA. MULTA ... pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ao invés do INCC, ... por ser o ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... metros e a destinação da área à construção de um parque público, desde ... que observados ... empreitada por preços unitários, as obras de Ampliação da ... única vez, até o efetivo pagamento, do índice ... da taxa referencial do Sistema Especial de ... -
Riscos comerciais
... ância, arcado pela Empreiteira de Construção, a menos que o atraso na Conclusão de Projeto ... Empresa do Projeto é limitada pelo baixo índice de equity , isso pode representar, em alguns ... • Os preços que foram cotados pela Empreiteira de ... industriais do que em obras de construção civil, uma vez que os problemas na construção desta ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... ância, arcado pela Empreiteira de Construção, a menos que o atraso na Conclusão de Projeto ... Empresa do Projeto é limitada pelo baixo índice de equity , isso pode representar, em alguns ... • Os preços que foram cotados pela Empreiteira de ... industriais do que em obras de construção civil, uma vez que os problemas na construção desta ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... os pedidos, formulados em ação civil pública, para o fim de compelir as corrés a ... para o saneamento dos vícios de construção - identificados por meio de perícia de ... da aplicação da taxa SELIC como índice único, pois já engloba juros de mora e ... ão e entrega de empreendimentos, obtemos preços absurdamente menores que os propostos pelo Sr ...
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Acórdão nº 0017678-05.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INEXISTÊNCIA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM- ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR –NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA DA CONSTRUTORA – COMPROVAÇÃO -APLICAÇÃO
... CDC – RISCOS INERENTES AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ... ção, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que ... da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28613 de 30/10/2023 - EXTRATO DO T.A 001 AO CONTRATO N° 034-2022
... base no INCC (índice Nacional de Preços da Construção Civil) ...
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Acordao N° 1346017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Processo civil e código de defesa do consumidor. Apelação e agravo interno. Tutela de urgência deferida. Reserva de crédito. Recuperação judicial. Ação de indenização. Preliminares. Nulidade e ilegitimidade passiva. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora do promitente vendedor. Comissão de corretagem. Prescrição. Cláusula penal. Inversão. Lucros cessantes. Não cumulatividade. Índice
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E ... ÍNDICE DE ... CORREÇÃO. TERMO INICIAL. INCC E IGP-M ... construção de um plano de recuperação judicial consistente ... , pelo índice IGP-M (Índice Gral de Preços), uma vez que livremente pactuados entre as ... -
Acórdão Nº 0005958-07.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC, FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. CABIMENTO. INDEXADOR QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Foi reconhecida a...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... SENTENÇA DE ... REQUERIDO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE" DE CORREÇÃO ... MONETÁRIA INPC, FIXADO PELO JU\xC3" ... pela FGV, considera a variação de preços de ... bens, serviços e matérias-primas ... industrial e construção civil, ou seja, avalia variação de preços de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... 12 da Lei nº 13.116/2015, para a construção, instalação, ... alteração ou reparo de ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, ... preços públicos em razão do uso de faixas de domínio ... este índice de preferência -, esta dimensão ou esta ... -
Acórdão nº 0361009-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Enero de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO PARA AGOSTO/2011. ENTREGA DAS CHAVES EM 09/10/2014. TAXA DE TOLERÂNCIA, COBRANÇA LEGAL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA UNILATERALMENTE. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA...
... ser devidamente corrigidos pelo INCC - Índice Nacional de ... Construção Civil até a data ... obras, e pelo IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor ... Amplo, após o prazo de ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... lendo-se os autores consagrados do Direito Civil, Administrativo e Urbanístico: • Posse: há ... ória: cinco séculos de um país em construção. Rio de Janeiro: Leya, 2012. p. 34 ... Adotando-se como índice 100 o valor real do salário mínimo em 1959, que ... anteriores do terreno, elevando os preços dos próximos lotes a serem colocados à venda ...
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LICITAÇÃO - 3 TERMO DE CREDENCIAMENTO
... CABRAL ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI ... 36.349.957/0001-95 ... com os preços determinados no Edital de Credenciamento nº ... suas unidades são os seguintes: AGER, CASA CIVIL, CGE, DETRAN, FAPEMAT, ... GOVERNADORIA, INDEA, ... índice a ser ... utilizado para o cálculo do reajuste ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido, a decisão acima ... a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos ... ção mais elevada, que arcará com preços arbitrados em valores superiores aos praticados ... por taxa de juros prefixada, vinculada a índice de preço ou à taxa referencial – TR, vedada a ...