indícios conceito
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em vinte e quatro horas, havendo indícios suficientes de crime previsto nesta Lei, poderá decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ... ções e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias ... § 2º Nas eleições municipais, quando a ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput poderá abranger a ... Art. 32. A petição de que trata o art. 31 conterá indícios da existência de subsídio, e, quando possível, de seu montante, de dano ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... érios de efetividade, como o contraditório, a imediação e o conceito dos standards de provas como auxílio hermenêutico na definição da ciência dos indícios de autoria ... PALAVRAS-CHAVE : tribunal do júri; pronúncia; ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... § 2º A verificação dos indícios ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação ...
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Acórdão nº 2005/0205139-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 17, § 6º, LEI 8.429/92. CONCEITO DE PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ...
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Acórdão nº 2016/0298457-3 de T5 - QUINTA TURMA
... indícios ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0240224-9 de T5 - QUINTA TURMA
... indícios ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação...
... ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. INDÍCIOS DE ... ENVOLVIMENTO ... RECORRENTE ... ORGANIZAÇÃO ... organização criminosa, enquadra-se no conceito" de garantia da ordem pública, ... para fazer cessar a\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS" ... MÍNIMOS DE AUTORIA E FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇ\xC3" ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública (precedentes) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a presença de indícios" suficientes da autoria. Exige-se, mesmo ... que a decis\xC3" ... no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão nº 2016/0219224-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2016/0198517-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... presença de indícios" suficientes da autoria, bem como a ... ocorrência de\xC2" ... criminosa, enquadra-se no conceito" de garantia da ordem ... pública, constituindo fundamenta\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... indícios ... conceito de organização ...
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Acórdão nº 2016/0107884-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº RHC 44476 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... ção de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ...