Indignidade
- Lei nº 13.532 de 07/12/2017. Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Penas Acessórias ... ARTIGO 98 ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade para o oficialato; ... III- a incompatibilidade com o oficialato; ... IV- a exclusão das fôrças armadas; ... V- a perda da função ...
- A exclusão da sucessão do herdeiro por indignidade
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Exclusão do herdeiro à sucessão - por indignidade
Instituto tem por finalidade a salvaguarda dos direitos da personalidade e da autonomia privada do falecido, e não está em desuso na área civil como se acredita
- Da Capacidade para Suceder e da Indignidade
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 120 ... Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que: ... I - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença ...
- Notas sobre a indignidade e deserdação por mulheres negras à luz de uma perspectiva interseccional
- Em vigor Código Civil
- Da exclusão por indignidade
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Indignidade sucessória e deserdação: análise das alterações propostas pelo projeto de lei nº 867, de 2011, no âmbito da jurisprudência dos 27 tribunais de justiça brasileiros
O Projeto de Lei nº 867, de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a disciplina dos institutos de exclusão da herança - indignidade sucessória e deserdação. Partindo da jurisprudência dos tribunais de justiça brasileiros, o presente artigo tem por escopo analisar se as modificações trazidas incorporam as tendências jurisprudenciais atuais ou se, ao contrário, inovam por completo no...
- Da Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato; ... i) a representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho ...
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Cármen Lúcia: ‘corrupção é ato de indignidade’
Agência O Globo - SÃO PAULO - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia disse nesta sexta-feira que a corrupção é um ato de indignidade e que acredita que a população não aceita mais a postura ilícita de alguns políticos. Eleita para ...
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Acórdão nº 2014/0223580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indignidade para o oficialato, em que o Governador do Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou Militar estará sujeito à declaração, de indignidade para o oficialato. Em ... julgado semelhante, este Tribunal decidiu que o lapso da prescrição inicia-se ...
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Acórdão nº 2014/0267839-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 478 DO CPP. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO NO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF....
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover, privativamente, a ação penal pública; ... II - promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato; ... III - manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Acórdão nº 2015/0151422-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INDIGNIDADE. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0209862-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. INDIGNIDADE. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL NO ÂMBITO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este STJ entende incabível a...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... INDIGNIDADE". ... ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL NO ... ÂMBITO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. ... DECISÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM ... REPRESENTAÇÃO. ... INDIGNIDADE ... OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO ... CRIMINAL. ... PUNIBILIDADE. ... DECADÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0398008-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO POR DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE E CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM....
... indignidade do oficialato e a perda de posto e patente ... 4. Por consequência, não se podendo atribuir ao Governador do ... -
Acórdão nº 2015/0148585-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jair Tavares de Araújo visando desconstituir ato proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. O ato impugnado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios; ... n) a ação direta de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2006/0197298-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. INVIABILIDADE DO REMÉDIO HERÓICO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2006/0235478-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A decisão do Tribunal de Justiça Militar que decreta, em Conselho de Administração, perda de posto e patente, por indignidade para o oficialato, tem natureza administrativa, não podendo ser contestada pela via estreita do recurso especial, em que se pressupõe contencioso ...