indisponibilidade bens
- Em vigor Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , peso, medida, qualidade ou caracterstica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1 desta Lei; ... formulado, em carter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos rus, a fim de garantir a integral recomposio do errio ou do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino ... encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... V - as entidades de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou scios; ... VI - as ... , para que requeiram ao juzo competente a decretao da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqestro dos bens dos seus dirigentes, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... geral e o inventrio de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a qualquer Ttulo ... SEO I Da indisponibilidade dos bens ... ARTIGO 36 ... Os administradores das instituies ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... I - sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigao no prazo fixado; ... II - ... da medida cautelar fiscal produzir, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, at o limite da satisfao da obrigao ... 1 Na ...
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Indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa
Mudrovitsch e Pupe: indisponibilidade de bens e improbidade
A regência da improbidade administrativa previu nos artigos 7º e 16 da Lei 8.429/1992 a possibilidade de autoridade ou comissão, em inquérito ou procedimento administrativo, representar ao Ministério Público para que o órgão post... -
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em ... para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I - ativos: bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de qualquer natureza, financeiros ou não; ... II - indisponibilidade de ativos: proibição de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da ... desta Lei, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDISPONIBILIDADE ... MEDIDA CONSTRITIVA DE BENS. ADEMAIS, CONQUANTO SEJA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos ... mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ção extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela Medida Provisória nº -44, de 2001 ... III - a manutenção da indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados, até ...
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Acórdão nº 2015/0143381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... INDISPONIBILIDADE ... INDEFERIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A ... sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens, na ação de ... improbidade ... administrativa, ... prescinde ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... Parágrafo único. O ... V - indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... IV - a indisponibilidade, pelo concessionário, salvo disposição contratual, dos bens ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... suas alterações, quando comprovada a inexistência ou indisponibilidade de embarcações operadas por empresas brasileiras de navegação, do tipo ... gozarão dos incentivos legais referentes à exportação de bens ... § 4º O descumprimento de qualquer das exigências ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – política nuclear; ... VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... VIII – articulação com os Governos dos ... improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras medidas a cargo da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ... Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei ... #incluído pela Lei nº 6.216, ...
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Nova tutela de evidência e sua (não) repercussão na indisponibilidade de bens
Tutela de evidência e (não) repercussão na indisponibilidade de bens
O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, promulgado no dia 16 de março de 2015 com previsão de 1 (um) ano de vacatio legis (artigo 1.045), substituiu o antigo modelo de tutela antecipada pela sistematização d... -
Acórdão nº 2016/0108319-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decretar a indisponibilidade dos bens do devedor ao fundamento ...