indisponibilidade de bens do devedor
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO ... no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. #Incluído ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído ... relação a imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos ... matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei. #incluído ...
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Acórdão nº 2016/0108319-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte superior o entendimento segundo o qual, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode decretar a indisponibilidade dos bens do ...
...decretar a indisponibilidade... -
Acórdão nº 2016/0177640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de
...ÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE" DE . BENS DO DEVEDOR. INTERPRETA\xC3"... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ...ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e. IV ...
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Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇ&#x
... de medida cautelar fiscal contra o devedor. ... título, de qualquer dos bens ou . ...indisponibilidade... -
Acórdão nº 2008/0154755-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/97. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVANTE. 1. A falta de prequestionamento do disposto no § 9º do art. 64 da Lei 9.532/97 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Incidência da...
...ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/97. PRÉVIA ... bens e direitos não acarreta a indisponibilidade dos bens do devedor, nem fica condicionado à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-89.2007.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., doravante referidos simplesmente como devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I – ...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-66.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de reputar inaplicável à execução fiscal de multa administrativa oriunda do descumprimento da legislação trabalhista o regramento...
...1. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS FUTUROS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. ... -
Acórdão nº 2013/0303814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
.... EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E . ...DEVEDOR... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1236612 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDOR FUNDADA NO ART. 185-A DO CTN. 1. Discute-se nos autos da execução fiscal a possível indisponibilidade de bens do devedor. 2. O art. 185-A do CTN estabelece as seguintes condições para que se opere indisponibilidade de bens: (a) citação do devedor; (b) ausência de pagamento do débito; (c) inexistência de nomeação de bens à...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75100-28.2006.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. A demanda envolve a discussão de se, na execução fiscal, não encontrados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, torna-se viável a decretação de indisponibilidade de bens
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0229559-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO. INVIABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1. A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens...
...TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . DEVEDOR" . CITADO. . INVIABILIDADE. INDISPONIBILIDADE\xC2" DE BENS. NECESSIDADE. . ... -
Acórdão nº 2009/0041113-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN) MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TER DILIGENCIADO PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PRECEDENTES. 1. A não-localização de bens penhoráveis não se presume, devendo ser demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens pela exequente. 2.
... - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO ... -
Acórdão nº 2008/0263784-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1124619/SP, Rel....
...EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2o Considera-se ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ...ão judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;. #Incluído ...áveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-62.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites...
...2) EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO ENCONTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0013172-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CNIB. POSSIBILIDADE. DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade é uma ferramenta integrativa disponível ao Poder Judiciário com o fim de dar efetividade a execução de bens. Havendo a ocorrência de medidas judiciais e administrativas no sentido de compelir o...
...A CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade é uma ferramenta integrativa disponível ao ... com o fim de dar efetividade a execução de bens. Havendo a ocorrência de medidas judiciais e ...ção de indisponibilidade dos bens do devedor a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ... -
Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... tributário ou não tributário, quando o devedor:. #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. I ...ílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no ... produzirá, de imediato, a indisponibilidade" dos bens do requerido, até o limite da satisfaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147538320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814753-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: UMARI SALINEIRA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800086-11.2016.4.05.8403 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE...
...ão de registro da constrição judicial dos bens do devedor na Central Nacional de ... judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1230835 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligênc
...EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO. ...ÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. – Conforme jurisprudência ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da ...á no vencimento antecipado do saldo devedor. ARTIGO 27. Comprovado o recolhimento integral, o ... prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138455520214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813845-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBDI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806855-48.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE...
...ão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte Executada/Agravada, via CNIB. . ... ser ônus do credor procurar bens do devedor e indicá-los (art. 798, II, "c", do CPC), e que ...