indisponibilidade do interesse público pela administração
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... ênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os demais meios e ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não ... Art. 3º A ... 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ... público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são ... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... da hora normal ou se houver indisponibilidade ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... de pagar não houver sido honrado pela pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E \xC2" ... ÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO" OU ... VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICI\xC3" ... NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... indisponibilidade ... a necessidade de contratação pela ... -
Princípios do direito administrativo
... 2.1. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 2.2. Princípio da ... privado e sobre o principio da indisponibilidade do interesse público, a ponto de afirmar que ... e indisponibilidade do interesse público pela Administração 4 ” ... Dessa forma, e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Execução em face da Fazenda Pública
... , em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica ... (C) ciência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica ... de lei do Chefe do Executivo (regulada pela Constituição) e de função administrativa o ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° ...
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Contratos administrativos
... poderá ser realizada tanto pelo Poder Público (contratante) quanto pelo particular ... interesse público, não se aplica aos contratos ... (d) O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de ... por ato unilateral e escrito da Administração nas hipóteses legais ... (b) Errada: Nos termos ... se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração; ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida ... , do Contrato de Arrendamento para Administração, Exploração e Operação do Terminal Portuário ... a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E ... , muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto se puder associar, ... é recomendável, posto que privilegia o interesse público." (in "Da Arbitrabilidade de Litígios ...
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Acórdão nº 253885 de Primeira Turma, 21 de Junio de 2002
Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista...
... INDISPONIBILIDADE, BENS PÚBLICOS, ADMINISTRADOR, MERO GESTOR ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.11.006689-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2012
... :No âmbito da ação ordinária ajuizada pela agravante contra o Município de Nova Lima ... para atender excepcional interesse público, o contrato se estendeu no tempo, razão ... o postulado da legalidade e da indisponibilidade dos bens públicos.Não se desconhece que a ... que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da ... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação ... for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano ... institucionais e as comunicações de interesse público; ... II – monitorar e implementar ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.10.015052-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2012
... recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Santa Luzia ... a máquina judiciária, em prejuízo do interesse público.O Superior Tribunal de Justiça também ...
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Prorrogação do prazo das concessões de energia elétrica celebrados sem licitação
... ), pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Membro das ... A opção da Administração Pública foi pela prorrogação, sem licitação, ... regulando a prestação do serviço público de energia elétrica ... Em 14 de fevereiro de ... A União poderá prorrogar, observado o interesse nacional, por período de cinco anos, as ... público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público pela Administração. Neste ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ... demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas usuais de mercado.” ... ência, de impedimento ou de indisponibilidade de tradutor e intérprete público habilitado ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... coronavírus SARS-CoV-2, fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da ... organizações da sociedade civil de interesse público e por organizações da sociedade civil ... em que ficar demonstrada a indisponibilidade de equipamentos novos no mercado e desde que o ... procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade ... § 1º Quando o prazo original de que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... jurídica provocados por má administração." ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria ... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No ... prazo de 10 (dez) dias de sua ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.322342-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2012
... , inferiores aos do CASSI.Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.07.116255-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2012
... recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Santa Luzia ...
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Direito administrativo
... 14. Regime jurídico da administração e regime jurídico administrativo. 15. Tweets ... relações particulares em que o Poder Público ingressa como titular da competência para ... , utilizando-se do Direito, respaldado pela força conferida pelo povo, reconhecido interna e ... e princípios que visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as ... , esses princípios são: (A) indisponibilidade do interesse público pela Administração e ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... estrangeira - autoridade responsável pela condução de investigações administrativas ou ... seguintes órgãos e entidades da administração pública, que deverão adotar as providências ... 6. outros órgãos de registro público competentes; ... II - em casos que envolvam ... em que seja parte, tendo em vista o seu interesse na cooperação internacional contra a prática ...
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A Liberdade Pré-contratual do Empregador de Consultar Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Como Ferramenta de Seleção de Novos Empregados. Estudo à luz dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
O acesso ao trabalho digno é um dos componentes essenciais do direito fundamental do ser humano trabalhador. É por intermédio do trabalho que a pessoa aufere condições materiais de manter a si próprio e a sua família. Todas as condutas limitadoras do acesso ao trabalho que não sejam centradas nas qualificações técnicas e profissionais necessárias para o exercício de determinada atividade laboral...
... (1) Procurador do Ministério Público do Trabalho. Mestre em Direito Previdenciário ... em Direito e Processo do Trabalho pela USP. Especialista em Relações Internacionais ... Se a Administração Pública, em praticamente todos os processos ... império necessárias para atender ao interesse público, já que a Administração Pública deve ... sobre o interesse privado e indisponibilidade do interesse público pela Administração (36) ...