indisponibilidade do interesse público pela administração
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Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... a) a ação está atingida pela prescrição quinquenal, determinada pelo artigo ... PRELIMINAR SOBRE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. A REPARAÇÃO ADMINISTRATIVA ... Ademais, restou comprovado o caráter público da indevida sanção de demissão aplicada ao ... RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.559/02. SÚMULA 168/STJ ... , nítido ser o princípio da indisponibilidade do interesse público um dos pilares do regime ...
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Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... recebido cestas básicas que eram fornecidas pela Associação Beneficente e Cultural dos ... , por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da ... RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.559/02. SÚMULA 168/STJ ... , nítido ser o princípio da indisponibilidade do interesse público um dos pilares do regime ...
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Acórdão, Processo nº 0001194-97.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... ÓRIOTrata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra a decisão monocrática ... em portos marítimos constituem serviço público de competência da União, a serem ... prestadas ... menos, os princípios da supremacia do interesse público frente o privado, da indisponibilidade o interesse público pela Administração, da legalidade, da isonomia, da publicidade e da ...
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Acórdão, Processo nº 5002272-05.2019.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... remessa oficial e de apelação interposta pela" União Federal (Fazenda Nacional) contra a senten\xC3" ... O Ministério Público Federal de 2º grau opinou pelo prosseguimento do ... início e a continuidade de projetos de interesse público local (alguns deles, inclusive, com ... em saber se é lícito à administração fazendária exigir – como condição para ... se, frente ao princípio da indisponibilidade do interesse público que rege a administração ...
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Acórdãos nº 0289948-86.2011.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2011
... CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A SABESP QUE, EM ... EM QUE O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO DEVE SER ... EM VISTA QUE A SOLUÇÃO ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO É A QUE MELHOR ...
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Acórdão nº 1.0000.00.223186-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2002
Direito Administrativo e Tributário. Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Pedido de Restituição. Tributação de ICMS. Fornecimento de água. Serviço Público Essencial. Inadmissibilidade. O serviço de água é essencial e de obrigatoriedade da Administração Pública pelo seu fornecimento, por força de Lei Federal, devendo obediência aos critérios da legalidade. Como elemento essencial à saúde...
... Fornecimento de água. Serviço Público Essencial. Inadmissibilidade. O serviço de água ... essencial e de obrigatoriedade da Administração Pública pelo seu fornecimento, por força de Lei ... pela Administração Pública, que deve obedecer aos rincípios da indisponibilidade do interesse público, a continuidade do serviço ... -
Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... O Magistrado a quo entendeu pela ocorrência da prescrição quinquenal, nos ... PRISÃO E TORTURA. REGIME MILITAR. INTERESSE DE AGIR. IMPRESCRITIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ... Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos ... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ... , nítido ser o princípio da indisponibilidade do interesse público um dos pilares do regime ...
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Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... a) ao autor falta interesse de agir, pois já requereu junto à Comissão de ... b) a ação está atingida pela" prescrição quinquenal determinada pelo artigo 1\xC2" ... OS PEDIDOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE ... RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.559/02. SÚMULA 168/STJ ... , nítido ser o princípio da indisponibilidade do interesse público um dos pilares do regime ...
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Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... ões da União, em que alega falta de interesse de agir, ocorrência da prescrição da ... , como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante ... OS PEDIDOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE ... RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.559/02. SÚMULA 168/STJ ... , nítido ser o princípio da indisponibilidade do interesse público um dos pilares do regime ...
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A administração pública consensual como forma de concretização ao acesso à justiça
... incluído pela EC n. 19/98, e que foi o que trouxe para a nossa ... uma violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público, assim considerado como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela ... fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... ão da seguridade social ou como servidor público ... § 4º Os membros da ... -fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ...
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Desjudicialização do direito à saúde à luz da análise econômica do direito
... Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... no âmbito oficial, seja privado ou público, que tenha aptidão para promover uma ordem ... necessidades por parte da Administração Pública, aliada a um ativismo judicial ... ção imposta pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, o qual não deve ser ...
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O conceito de apetite ao risco frente ao princípio da indisponibilidade do interesse público - no âmbito da administração pública direta brasileira
... Por isso, sob os riscos deve-se ter um olhar atento, em especial pela alta gestão, para que não sendo possível eliminá-los, seja possível gerenciá-los, a fim de que, causem o menor dano possível ... Essa ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, competir à Justiça do Trabalho a ... á irregularidade e também não haveria interesse em tal participação, pois é na sentença que o ... , sendo este ?rmado junto ao Ministério Público do Trabalho ... São exemplos frequentes de ... , em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... , como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante ... conhecimento, porquanto ausente interesse recursal, além de apresentar razões ... , por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da ... cargo de Assistente Técnico de Administração. Reconheceu-se, ainda, na ocasião, direito à ... , nítido ser o princípio da indisponibilidade do interesse público um dos pilares do regime ...
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Considerações sobre a utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública (A Aplicação Da Lei Nº 13.129, De 26.05.2015)
... 1 Doutor em D ireito pela UFPE e Professor Titular de Direito ... ços públicos e de serviços d e interesse geral diretamente pelo Estado, ... as pessoas jurídicas de direito público é outro aspec t o de cr u cial importância e ... muitas situações, a indisponibilidade está relacionada, deriva do conjunto de ...
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Impossibilidade da securitização da dívida ativa no atual ordenamento jurídico brasileiro
... os contratos existentes com o Poder Público, créditos tributários a vencer, créditos ... Todavia, foi editada regra pela ... RAFAEL CORREIA FUSO ... Comissão de ... realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, ... áculos que envolvem desde a indisponibilidade do bem público, passa pela impossibilidade da ... o devedor, adentra ainda a falta de interesse" público após o processo de securitização da d\xC3" ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, competir à Justiça do Trabalho a ... á irregularidade e também não haveria interesse em tal participação, pois é na sentença que o ... , sendo este firmado junto ao Ministério Público do Trabalho ... São exemplos frequentes de ... , em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, competir à Justiça do Trabalho a ... á irregularidade e também não haveria interesse em tal participação, pois é na sentença que o ... sendo este firmado junto ao Ministério Público do Trabalho ... São exemplos frequentes de ... , em razão da supremacia e da indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1 o No prazo de 10 (dez) dias de sua ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... A execução trabalhista se faz no interesse do credor. Desse modo, todos os atos executivos ... jurídica provocados por má administração ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ... do interesse público e da indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... 133/2018 à luz dos dez artigos introduzidos pela Lei 13.655/2018 no Decreto-lei 4.657/1942 – ... pela Lei 13.655/2018 ao Direito Público Brasileiro tais como a responsabilidade pessoal ... qualificada (que guia o atuar da Administração Pública), atualmente, o espectro de controle da ... ção do ato se não gerasse lesão ao interesse público ou a direito de terceiros e apresentasse ... á casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mista controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou ... a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do ... Público ... Art. 16. A existência de débitos ... em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, ou que venham a ... temporárias, de excepcional interesse" público, das Procuradorias do INSS ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1456680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... procedente a ação de cobrança proposta pela empresa ré, afastando a prescrição da demanda, ... - Obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público e da legalidade pela ...