indisponibilidade do interesse público pela administração
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Acórdão Nº 0304683-51.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÕES DA RÉ E DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES E A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RÉ, QUE FOI POSTERIORMENTE ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA PELO LITISCONSORTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO
... a pretenso de anulao da doao est acobertada pela prescrio,pois desde a edio da lei autorizativa e ... seja no direito pblico, a considerar o interesse pblico que girouem torno da doao e oregime ... o interesse particular e o da indisponibilidade do interesse pblico pela Administrao,-- e no na ... -
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de autoridade, cometidos por agente público", servidor ou não, que, no exercício de suas fun\xC3" ... público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele ... administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: ... Parágrafo único. (VETADO) ... , em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... A ideia de submissão da Administração Pública à legalidade já havia se difundido na ... do interesse público e da indisponibilidade do interesse público , cujo objetivo seria ... delimitar e regulamentar os atos praticados pela Administração, no sentido de organizar o poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário ... de Reversão - RGR, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ... da concessionária e os documentos de interesse da administração; e ... II - levantar o ... § 1° A indisponibilidade prevista neste artigo atinge a todos aqueles que ...
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O procedimento de suspensão das execuções fiscais à luz da Análise Econômica do Direito: um exame das consequências da Portaria 520/2019 da PGFN
... diz respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público ... O principal ... interesse público por parte da Administração Tributária? ... 1. Introdução ... faz parte de um pacote de ações adotado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, iniciado ...
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Acórdão nº 0801093-58.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... contrarrazões a apelação pugnando pela manutenção da sentença ... Coube-me a ... manifestação pela ausência de interesse em apresentar parecer por se tratar de interesse ... devem observar os princípios da administração pública, expressos no caput do art. 37 da ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0801193-13.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... contrarrazões a apelação pugnando pela manutenção da sentença ... Coube-me a ... manifestação pela ausência de interesse em apresentar parecer por se tratar de interesse ... devem observar os princípios da administração pública, expressos no caput do art. 37 da ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0800996-58.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... manifestação por entender ausente o interesse público ... Em decisão monocrática, conheci ... devem observar os princípios da administração pública, expressos no caput do art. 37 da ... Esse é o entendimento seguido pela jurisprudência pátria: ... EMENTA: REMESSA ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1170037 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... ção do ato administrativo unilateral pela bilateralidade. Após a definição dos referidos ... ção é o princípio da indisponibilidade do interesse público (Palma, 2015, p. 174) ... -
Art. 26
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a ... interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, ... da unilateralidade da Administração frente às posições jurídicas do administrado, ... de relações jurídicas que se caracterizam pela discricionariedade, sendo de notar, especialmente ... á casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente ...
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Acordao N° 1346296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Apelação cível. Administrativo. Prazo prescricional. Impugnação. Concurso público. Agente. Polícia civil do distrito federal. Lei nº 7. 515/1986. Termo inicial. Publicação da homologação do resultado final. Recurso desprovido. 1. Hipótese de transcurso de prazo prescricional para a revisão de ato alusivo ao concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de agente de polícia da...
... IMPUGNAÇÃO ... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI ... pela administração direta do Distrito Federal é de ... é o princípio da indisponibilidade do interesse público pela Administração ... -
Acordao N° 1261999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Impugnação cognominada de ?exceção de pré-executividade?. Inadequação. Crédito da fazenda pública. Natureza não-tributária. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento no caso concreto. 1. Na hipótese, o juízo singular afastou o reconhecimento do transcurso do prazo de prescrição relativo ao crédito de natureza não-tributária...
... 5. Os créditos atribuído à Administração Pública, de natureza não-tributária, ... de 15 dias, em face das alterações do CPC pela" Lei 11.382/2006 ... Em petição de Id 29866392 \xE2" ... interesse no parcelamento do débito. Diligência expedida ... pautado pelo interesse público, pela estabilidade das instituições e pela ... Administrativo é oda indisponibilidade do interesse público pela Administração ... -
aviso de REVOGAÇÃO Tomada de Preços nº 3/2020
... Justificativa: Razões de interesse público. Considerando que o interesse público ... público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... objetivos da Reurb, a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... áveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do ... administração pública indireta, que já tenham sido ... , de constrição, bloqueio ou indisponibilidade judicial, ressalvada a hipótese de decisão ...
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Acórdão Nº 0317614-55.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE EMBARGO. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÃO QUE NÃO CONTAM COM PROJETO ARQUITETÔNICO, COM LICENÇA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E COM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE OBRAS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE PRESCINDE DE PRÉVIA PROCEDIMENTALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO DO QUAL CONSTAM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A...
... de Justia Amrico Bigaton, manifestou-se pela desnecessidade de interveno do Ministrio Pblico ... da legalidade, daindisponibilidade do interesse pblico pela administrao e da supremacia do ... -
Termo de ajustamento de conduta
... , de modo que a atividade desempenhada pela sua sociedade não cesse diante de uma pena ... de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do sse público adequado, direitos e liberdades individuais" 1 ... , limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou ... seriam inadmissíveis ante a indisponibilidade do interesse público tutelado pela restrição ...
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Processo nº 0000082-77.2002.8.19.0027 de Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... ção intercorrente fora implementada pela lei ordinária, a qual ... contra o princípio da indisponibilidade" do interesse público pela ... Administraç\xC3" ...
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O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade
O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da...
... Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela ... Universidade Federal de Minas Gerais - MG ... restritivas estabelecidas pelo Poder Público no intuito de assegurar a proteção ao meio ... 9.868/99). Princípio da Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de aditamento ... num alvará emitido pela Administração, nos termos solici-tados pelo interessado no ... ) deve guardar relação com a busca do interesse público 11 ... Segundo Celso Antônio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... execução fiscal 0801794-57.2020.4.05.8500 pela FUNASA em face de MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, ... de intimação do membro do Ministério Público; ... f) Seja, ao final, JULGADA PROCEDENTE ... Intimado para réplica e dizer se tem interesse na produção de provas outras, além das que já ... em que havia sido determinada a indisponibilidade do imóvel de matrícula 813 (AV-22). ... 5 ... ), o casal permaneceu na gestão/administração da empresa embargante ( ids ... 5041530 e 5041524) ... -
Acordao N° 1819891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Procedimento administrativo disciplinar. Desconstituição de vínculo previdenciário com o poder público. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Autorização do juízo singular. Contraditório. Requisitos essenciais. Persuasão racional. Prescrição. Infração disciplinar tipificada como crime. Recurso conhecido em parte e desprovido. 1. As questões
... PREVIDENCIÁRIO COM O PODER PÚBLICO. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO ... ção relativamente à pretensão exercida pela Administração Pública para a ... aplicação ... interesse na concessão da gratuidade de justiça ... Administrativo é o da indisponibilidade do interesse público pela Administração ... -
Acórdão nº 2005/0155424-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃES E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... ADMINISTRATIVO E ... , §§ 1º E 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002. FORO PRIVILEGIADO. ADI 2797/DF ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 DA CONSTITUI\xC3" ... que repute mais consentânea com o interesse público ante o princípio da indisponibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 1034765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... Apesar da inexistência de ratificação pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato ... ASSEMBLÉIA DE DEUS NOVA ALIANÇA - INTERESSE PÚBLICO NÃO JUSTIFICADO - PRIVILÉGIO CONCEDIDO ... os princípios norteadores da Administração Pública ... Apresentadas contrarrazões, o ... á casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente ...
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Acórdãos nº 1058161-65.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal ... e da oportunidade da Administração Pública , na graduação inicial de ... -se no Princípio Maior da Indisponibilidade do Interesse Público pela ...
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Acórdãos nº 0038941-69.2006.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... o Estado de São Paulo e pugna pela reforma do julgamento. Sustenta, ... º 26.701 3 princípio da indisponibilidade" do interesse público pela Administraç\xC3" ...