indisponibilidade do interesse público pela administração
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Acórdão nº 0801166-30.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0801034-70.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0801077-07.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0800930-78.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-02-2024
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0800951-54.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0801104-87.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0801104-87.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... por fim, que a remuneração recebida pela parte recorrida está em consonância com o ... /2012, sendo cumprido por parte da Administração Pública a exigência do mínimo na remuneração ... adota solução que melhor atende ao interesse público, sobretudo nos casos em que os acordos ... PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE" DO INTERESSE PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0175.15.002157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÕES POR DANOS EMERGENTES, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REMOÇÃO DE TRAILER INSTALADO EM LOGRADOURO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL -LEGALIDADE DO ATO - FATOS ALEGADOS NA INICIAL - FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS - REPARAÇÕES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS.- O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta...
... em funcionamento na poca em que foi removido pela R/Apelada. Ressalta que a inexistncia de ... RANGEL DINAMARCO: "O princpio do interesse que leva a lei a distribuir o nus da prova pelo ... pela Administrao, decorre o da indisponibilidade do interesse pblico, segundo o qual a Administrao ... -
Acórdão nº 1.0175.15.002157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÕES POR DANOS EMERGENTES, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REMOÇÃO DE TRAILER INSTALADO EM LOGRADOURO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL -LEGALIDADE DO ATO - FATOS ALEGADOS NA INICIAL - FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS - REPARAÇÕES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS.- O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta...
... em funcionamento na poca em que foi removido pela R/Apelada. Ressalta que a inexistncia de ... RANGEL DINAMARCO: "O princpio do interesse que leva a lei a distribuir o nus da prova pelo ... pela Administrao, decorre o da indisponibilidade do interesse pblico, segundo o qual a Administrao ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... , conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos ... participar das demais etapas do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de ... ter sua prova de redação corrigida, razão pela qual, o impetrante procura o Poder Judiciário ... BAHIA - EXECDO.: COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO ... de Mello, está atrelada à indisponibilidade do interesse público pelo agente-administrador ...
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Acórdão Nº 0043226-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPERATIVO ÉTICO. TRANSPORTE PÚBLICO ... INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO ... ESTUDO DE ... IMPACTO FINANCEIRO ELABORADO PELA FGV PROJETOS E PELA FUNDAÇÃO DE ... INSTITUTO ... administração é justamente atender, de forma eficiente, o ... o privado, bem assim, pela indisponibilidade desse mesmo ... – a questão que se apresenta ...
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Acórdão Nº 0043214-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPERATIVO ÉTICO. TRANSPORTE PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO ... ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO ... ELABORADO PELA FGV PROJETOS E PELA FUNDAÇÃO DE INSTITUTO DE ... administração é justamente atender, de forma eficiente, o ... o privado, bem assim, pela indisponibilidade desse mesmo ... – a questão que se apresenta ...
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O poder de negociação processual do ministério público em matéria recursal
O presente trabalho versa sobre a legitimidade do Ministério Público para realizar negócios processuais nas causas em que atue, seja como parte ou como custos juris, especialmente em matéria recursal, analisando se, no contexto do neoprocessualismo, o interesse público tutelado pelo Parquet o impediria ou não de firmar acordos de instância única ou desistência de recurso. PALAVRAS-CHAVE: Negócios
... Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Magistratura de Pernambuco ... se, no contexto do neoprocessualismo, o interesse público tutelado pelo Parquet o impediria ou ... A indisponibilidade do interesse público que deve sempre ser o pela Administração Pública acarreta, necessariamente, a ... -
A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
... à Justiça, nele inserindo o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias ... de advogado, a ele cabendo a tarefa de lutar pela correta aplicação do Direito. Seja agindo como ... (artigo 2º), e indispensável à administração da Justiça, pela própria Constituição ... Se ... entre a parte e o juiz, não defende o interesse privado, mas o interesse público que ao Estado ... Daí o princípio da indisponibilidade" do interesse público ... Se a Administração n\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0801429-81.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 28-04-2021
... n 012/2011; b) que manifestou interesse em continuar e provocou o ru, atravs da Semurh, ... reais), apontadas sem qualquer critrio pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Semmam e o ... pblico sobre o particular e indisponibilidade do interesse pblico pela Administrao (BANDEIRA DE ...
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Acordao N° 1393308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Administrativo. Licença prêmio não fruída pelo servidor. Tempo de serviço prestado à polícia militar. Pretensão de conversão. Prescrição afastada. Sentença desconstituída. Causa madura. Recurso provido parcialmente. 1. Na presente hipótese o demandante pretende obter o ressarcimento do valor alusivo ao período de licença-prêmio relativo ao tempo em que laborou na polícia militar...
... autor com a Administração" Pública. Sustenta, no entanto, que essa afirmaç\xC3" ... público”, razão ... pela qual não se afigura ... da prescrição nos casos alusivos ao interesse da Administração Pública em eventual ... público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público pela Administração ... -
Acórdãos nº 0020344-96.1999.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... 174, inc. I, do CTN, pela Lei Complementar n.º 118/05. Decurso de mais ... o perecimento superveniente do interesse processual. Entedemos que, em que pese aos ... denomina princípio da indisponibilidade do direito público ... A propósito, ... interesse público pela Administração" ” ( ... ) A indisponibilidade dos interesses p\xC3" ...
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Acórdão nº 0000039-83.2013.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2014
... Assunto : Concurso Público / Edital ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... DA ADMINISTRAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL ... de poder em ato praticado pela autoridade tida como coatora e não para se ... sucumbente legítimo interesse para recorrer, sendo dispensado o preparo, já ... público sobre o privado e a indisponibilidade do ... interesse público pela Administração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063802520154058400), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO NO FINAL DA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCOORÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão para determinar a reclassificação do Autor para o final da lista dos candidatos aprovados no concurso...
... dos candidatos aprovados no concurso público" a que se submeteu destinado à contratação de M\xC3" ... qualquer prejuízo para a Administração", assim como para os demais candidatos aprovados, \xC3" ... O Concurso Público é a forma pela qual a Administração Pública seleciona ... legalidade e do princípio da indisponibilidade do interesse público que rege todo e qualquer ... -
Obstáculos, limites e soluções
@A dificuldade de negociar com a Administração ... As teorias unilateralistas e orgânicas da ... ção e a mediação envolvendo o Poder Público, quais são os obstáculos encontrados para a ... ão previstos legalmente têm sido utilizados pela Administração para fazer acordos com as ... a Administração ou quando for de seu interesse, não resolve a questão dos conlitos e continua ... da impessoalidade, inalidade ou indisponibilidade do interesse público, da qualidade dos ...
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Acórdão nº 0003009-75.2001.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. ILEGALIDADE DO ACORDO COLETIVO FRENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE, PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇ&
... O Autor, servidor público municipal, ajuizou a presente ação ordinária ... Descumprido o acordo pela municipalidade, foi proposta pelo sindicato ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE, PREVISTO NO ... do Interesse Público pela Administração, cujo corolário é o princípio da legalidade, ... -
Acórdãos nº 0011942-21.2002.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... débitos tributários Indisponibilidade do interesse público ... 78/91) interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... do interesse público pela Administração, não poderia desistir da execução ...
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Acórdãos nº 0029936-72.1996.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... ância ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 3. Carência ... Trata-se de apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ... do interesse público pela Administração Carência superveniente da ação ...
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Acórdãos nº 1000395-35.2018.8.26.0457 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... à discricionariedade da administração Inadmissibilidade A ... em consonância com o interesse público Vinculação ao edital ... normativa, a dizer, da maneira pela qual se regula a situação ( Curso de ... -se no Princípio Maior da Indisponibilidade" do Interesse Público pela Administraç\xC3" ...