indisponibilidade do interesse público pela administração
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Acórdão nº 0000108-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Mayo de 2010
Remessa Necessária e Recurso Voluntário. Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidor Público. Ato Discricionário. Ausência de Motivação do Ato Administrativo Controle Jurisdicional. O Controle dos Atos Administrativos é um Dever, de Cujo Cumprimento Não Pode se Abster o Judiciário, sob Pena Denegação da Prestação Jurisdicional Devida ao Jurisdicionado. é Indiscutível a Ausência de...
... REMOÇÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA ... DE ... em determinada lotação quando o interesse público exige a sua remoção. Entretanto, o que ... do exercício de suas funções, razão pela qual mostrou-se imperiosa sua remoção ... Aduz ... deu em razão da necessidade da administração pública. Ressalta ainda, que a remoção do ... público sobre o privado, e indisponibilidade do interesse público pela Administração, ambos ... -
Acórdão nº 7315-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Junio de 2008
Remessa Necessária e Recurso Voluntário. Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidor Público. Ato Discricionário. Ausência de Motivação do Ato Administrativo Controle Jurisdicional. O Controle dos Atos Administrativos é um Dever, de Cujo Cumprimento Não Pode se Abster o Judiciário, sob Pena de Denegação da Prestação Jurisdicional Devida ao Jurisdicionado. é Indiscutível a Ausência...
... eolisao do pedido de remocao com o interesse publico, uma vez que o servidor degestabilizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52340-45.2008.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... partir do cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução nº 156 do e. Tribunal Pleno ... julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial ... para atender necessidade de excepcional interesse público. Nesse contexto, correta a decisão ... úblico sobre o Particular e da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração, sendo ...
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Acórdãos nº 0009278-86.2010.8.26.0127 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
... - 3/11 Apelação cível manejada pela Municipalidade de Carapicuíba nos autos ... basilar da supremacia do interesse" público sobre o particular , cuja aplica\xC3" ... o particular e indisponibilidade do interesse público pela Administração ...
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Expediente - DESPACHOS
... artigo, quando entender justificável, tanto pela identificação da ... deficiência ou por outro ... seja ato discricionário da Administração ... Tributária, sendo de rigor ajustar o texto ... interesse público por parte de quem decide ... Essas ... aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público ... pela administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008755720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800875-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARISTEU ALVES EDUARDO ADVOGADO: Victor Carlos Madeiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800548-84.2019.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE...
... Carlos Madeiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... 2019.4.05.8104, determinou: a indisponibilidade dos bens dos denunciados, devendo a Secretaria ... , e não de enriquecimento ilícito, razão pela qual apenas se admite que lhe seja imposta, em ... admitido, em cada caso, pela Administração ... Art. 78. Constituem motivo para rescisão ... recurso, razão pela qual ausente interesse recursal no ponto ... 3. Em referência à ... -
Decisão Monocrática N° 07129826720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TELTRONIC BRASIL LTDA. em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL ? METRÔ/DF requerendo: a) a declaração de nulidade das multas aplicadas em razão da Decisão n. 1/2021- METRÔ-DF/DTE e da Decisão n. 1/2022- METRÔ-DF/DTE, bem como os seus respectivos cancelamentos, subsidiariamente; b) a convolação das...
... atestado que as pendncias foram resolvidas pela empresa contratada, mas permaneceram outros ... guiada pelos princpios da supremacia do interesse pblico sobre o particular e pela ... sobre o particular e pela indisponibilidade do interesse pblico, no sendo legtimo imputar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096859320194058200), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0809685-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILLA ARARUNA DE OLIVEIRA CALDAS ADVOGADO: Italo Filipe Dos Santos Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
... ça que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao pedido de anulação da ... pela União, nas quais pugna pela manutenção da ... a tal pretensão, a Diretoria de Administração da PRF defende a legalidade da sua conduta, ... ço, de logo, que a remoção de servidor público de um setor para outro dentro do mesmo órgão ... princípios da eficiência e da Indisponibilidade do Interesse Público, conforme se observa das ... -
Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do ... b) Indisponibilidade do interesse público: esse princípio ... pela administração, dos interesses públicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... ção de personalidade jurídica promovido pela FAZENDA NACIONAL em face de FÁBIO MAGNO DE ... pela agravada, determinando a indisponibilidade dos bens da CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA., PONTUAL ... de finalidade com relação a administração, não existiu nenhuma procuração com amplos ... da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir ... grupo econômico de fato movida pelo interesse comum (art. 124, I e II do CTN), bem como de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050213-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da inexistência de ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, não há se falar em anulação do ato de demissão do servidor público. Conforme preceitos do c. STJ, "A atuação do Poder Judiciário...
... , da sentena de ordem 102, complementada pela deciso dos embargos de declarao de ordem 110, ... , especialmente os princpios da indisponibilidade do interesse pblico, da supremacia do interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070445-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD/97) - LC 50/98 - LC/62/01 - MUDANÇA NA LEI QUE FUNDAMENTAVA O EDITAL - ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CONCURSO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme...
... da Lei n 9.494, de 1997, com redao dada pela Lei n 11.690, de 2009, a partir do trnsito em ... alteraes estejam em conformidade com o interesse pblico e os princpios administrativos, alm do ... , especialmente os princpios da indisponibilidade do interesse pblico, da supremacia do interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070445-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD/97) - LC 50/98 - LC/62/01 - MUDANÇA NA LEI QUE FUNDAMENTAVA O EDITAL - ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CONCURSO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme...
... da Lei n 9.494, de 1997, com redao dada pela Lei n 11.690, de 2009, a partir do trnsito em ... alteraes estejam em conformidade com o interesse pblico e os princpios administrativos, alm do ... , especialmente os princpios da indisponibilidade do interesse pblico, da supremacia do interesse ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo federal; ... b) na ... o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da República, ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8978 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL MTUR. CONVENIO. IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS CONTRATADAS. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. COMUNICAÇÕES
... Aps o exame das alegaes de defesa pela unidade tcnica e pelo MP/TCU (peas 24-27) , foi ... a violar de morte o princpio da indisponibilidade do interesse pblico pela Administrao, um dos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.083099-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E POTENCIAL ECONÔMICO DO FORNECEDOR. A finalidade do controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário é corrigir os atos abusivos e ilegais, assegurando que a Administração observe a Lei. Nos termos do artigo 57 do Código de...
... Cita que a multa mantida pela sentena dos embargos execuo no deve prevalecer, ... , especialmente os princpios da indisponibilidade do interesse pblico, da supremacia do interesse ... -
Acórdão Nº 0049142-43.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ) APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... EMENTA : APELAÇÕES ... advindos da progressão já reconhecida pela Administração ... 2. O Superior Tribunal de ... às despesas com pessoal, e indisponibilidade orçamentária, negar-se ao pagamento de débitos ... autora, não há falar em ausência de interesse de agir quanto ao pedido de retroativos por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050458320204058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805045-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. APELANTE: FUND COORD DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES. APELADO: ULYSSES DE BRITO CRUZ. ADVOGADO:LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE DOUTORADO INTERINSTITUCIONAL.
... de estudos de doutorado, disponibilizada pela CAPES para financiamento de projetos de Doutorado ... e negada ao autor, ora apelado, servidor público federal vinculado à apelante UFS e aluno do ... /2015, deflagrado pela Escola de Administração da UFBA para disciplinar o processo seletivo para ... impessoalidade, da isonomia, da indisponibilidade do interesse público e da vinculação ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - 100% OU MAIS DO VALOR DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. A finalidade do controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário é corrigir os atos abusivos e ilegais, assegurando que a Administração observe a Lei. Nos termos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de...
... judicial pura e simplesmente, como pleiteado pela Embargante, ou mesmo reduzi-la. Sustenta que ... , especialmente os princpios da indisponibilidade do interesse pblico, da supremacia do interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - 100% OU MAIS DO VALOR DO TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. A finalidade do controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário é corrigir os atos abusivos e ilegais, assegurando que a Administração observe a Lei. Nos termos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de...
... judicial pura e simplesmente, como pleiteado pela Embargante, ou mesmo reduzi-la. Sustenta que ... , especialmente os princpios da indisponibilidade do interesse pblico, da supremacia do interesse ... -
Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (nº 0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ADMINISTRATIVO ... violações aos princípios da administração pública, bem como ... ressarcimento ao erário ... determinando a indisponibilidade dos bens dos réus para assegurar o ... integral ... caso, o princípio da supremacia do interesse ... público, no que se refere ao interesse de ... redação imperativa adotada pela Constituição Federal (art. 37, § 4º.) e ...