individualização de água
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos ... , edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de ... Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização das áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, que ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XXIV – estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração ... , edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de ... e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2010/0162042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUA". INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0212918-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA POTÁVEL MEDIANTE FRAUDE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. CRIME TÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE ... 1. Nos crimes societários é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem ... que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em que a absorção dos custos para instalação dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 0006407-17.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2018
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO ... HIDRÔMETRO. ART. 33, DO DECRETO Nº. 3.060/94 ...
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Acórdão nº 0006407-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... REQUISITOS. NÃO ... PREENCHIMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA ... INDIVIDUALIZAÇÃO HIDRÔMETRO. ART. 33, DO DECRETO ... Nº ...
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Acórdão nº 2012/0029667-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPO EM RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ... CONSEQUÊNCIAS ... ALTAMENTE ... do princípio da individualização da pena. ...
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Processo nº 0053227-39.2010.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... ALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ... DA RESPECTIVA COBRANÇA. POSSIBILIDA- ... individualização do serviço de fornecimento de ...
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Acórdão nº 1.0245.10.012163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS - REDUÇÃO EXCESSIVA DA PRESSÃO DA ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A individuação de hidrômetros, sem a observância das normas técnicas, que importou em redução da pressão
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Acórdão nº 71009955600 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RAMAIS DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RAMAIS DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 71010333797 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO E/OU JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. POSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082132-05.2017.8.19.0038 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR MARCELO DE OLIVEIRA COUTO EM FACE DE CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIÁRIA - EPP, CASANOVA RJ IMOBILIÁRIA LTDA ME, GIRASSOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E MAR 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ALEGA O AUTOR/LOCADOR QUE, EM 2002, CELEBROU CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL EXCLUSIVAMENTE COM A 1ª RÉ, SENDO QUE AS...
... (PAGOS PELO AUTOR) E FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DO PERÍODO ... DE 07/12/2015 A 05/01/2017. REQUER A CONDENAÇÃO ... INCABÍVEL A PRETENSÃO ... DA RÉ DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DE ÁGUA, EIS QUE INEXISTE PROVA ... DE QUE O SERVIÇO FOI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019475620214058500), 31-05-2022
PJE 0801947-56.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... e) Tal fato é comprovado pela individualização de IPTU, energia elétrica e água; não bastasse isso, as partes são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019467120214058500), 31-05-2022
PJE 0801946-71.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... e) Tal fato é comprovado pela individualização de IPTU, energia elétrica e água; não bastasse isso, as partes são ... -
Acórdão nº 0508080-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... REVESTIMENTO DA PISCINA, SISTEMAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO ... DE ÁGUA E GÁS, DENTRE OUTROS. SENTENÇA PELA ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1025296-56.2014.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... em que é apelante/apelado DAERP DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO, é apelado/apelante ...
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Acórdão nº 1.0290.13.009645-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - PRINCIÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Processo nº 0007768-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... Cálculo baseado no consumo de água. Sentença de ... sustenta. ... Pretensão ... individualização" ... hidrômetros para aferição dos consumos de água\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049678320154058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0804967-83.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRASSINETT XAVIER - EPP ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: administrativo. infraero. aeroporto do recife. contrato de concessã
... despesas relativas a serviços e facilidades que utilizar, tais como água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás, coleta e incineração de lixo ... dos rateios de responsabilidade da apelante, com a individualização dos montantes correspondentes à água, energia elétrica, lixo, ar ...