Indivisão

1868 resultados para Indivisão

  • Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA
    ... VENDA  DE  COISA  INDIVISÍVEL.  IMÓVEL  EM  ESTADO  DE  ... INDIVISÃO,  MAS  PASSÍVEL  DE  DIVISÃO.  MANUTENÇÃO  DO  ... ENTENDIMENTO  EXARADO  PELA  SEGUNDA  SEÇÃO  TOMADO  À  ...
  • Acórdão nº 2014/0225665-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... objeto de interpretação extensiva, com o termo indivisível sendo tomado  ... como  bem  em  "estado  de  indivisão" .  Assim,  mesmo  na  alienação  de  ... parte  de  bem  divisível,  mas  indiviso,  seria  necessário  dar  aos  ...
  • Acórdão nº 2015/0056116-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL POR CONDÔMINO. ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ENUNCIADO N. 343/STF. JURISPRUDÊNCIA...

  • Acórdão nº 2006/0241633-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO. INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO. NECESSIDADE. ESTADO DE INDIVISÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não viola o ...
  • Acórdão nº 2007/0143808-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... ção no sentido de que somente se notificam os condôminos para exercerem o direito de preferência quando o bem estiver em estado de indivisão, independentemente da divisibilidade ou indivisibilidade (REsp n. 489.860/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 13.12.2004) ... III ...
  • Acórdão nº 2006/0056675-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0266312-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... indivisão. Tal forma de alienação faz desaparecer, portanto, a unidade autônoma, de propriedade individualizada, regida pela Lei 6.766/99. Desaparece o ...
  • Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A Corte de origem, diante da especificidade do caso, decidiu emconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Aplicação daSúmula 83/STJ.3. Agravo interno a...

  • Acórdão nº 1.0520.13.000055-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - DIREITO DE PREFERÊNCIA Verificando-se que o imóvel, ainda que divisível, encontra-se em estado de indivisão, a alienação de sua fração ideal, por um dos condóminos, só pode se dar após prévia notificação dos demais para,...

  • Acórdão nº 1.0188.10.008901-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE COMUM AFETA A BEM EM ESTADO DE INDIVISÃO - LITÍGIO TRAVADO ENTRE COMPOSSUIDORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O compossuidor que não exerce posse sobre qualquer parte do imóvel havido em estado de indivisão não tem ação possessória frente àquele que, na condição de comunheiro, afirma deter a posse da totalidade do bem.v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0003.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO, POR CONDÔMINO, DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O BEM COMUM - OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE - DIVISIBILIDADE DO BEM -...

  • Acórdão nº 1.0003.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - CARACTERIZAÇÃO - ALIENAÇÃO, POR CONDÔMINO, DE SUA FRAÇÃO IDEAL SOBRE O BEM COMUM - OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - NECESSIDADE - DIVISIBILIDADE DO BEM -...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119011820214050000), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811901-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO MATHIAS NETO ADVOGADO: Caio Anderson Esmeraldo Tavares e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A

    ... Em se tratando de bem em estado de indivisão, o resguardo do direito do meeiro é de ser assegurado, por meio da reserva do valor do produto da alienação ou pela restrição da penhora à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007158020194058402), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800715-80.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES NEWMAN ADVOGADO: Elaine Cristina Lopes De Andrade e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... Destaca-se que, em se tratando de bem em estado de indivisão", o resguardo do direito do meeiro é de ser assegurado por meio da reserva do valor do produto da alienação ou pela restrição da penhora à fraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0525.15.011569-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017

    EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO - HERDEIRO- COPROPRIETÁRIO- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. - O herdeiro exerce o poder de fato sobre a herança em virtude de tal condição. Não se há falar na possibilidade de que coproprietários pretendam o despejo de outro coproprietário fundamentado na ausência de pagamento de aluguéis, pois, nos termos do art. 1.314 do CC,

  • Acórdão nº 1.0090.15.003969-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - TRANSAÇÃO - IMÓVEL PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE - ART. 844 DO CC. É possível a transação sobre bem indivisível e, com muito mais razão, sobre bem em estado de indivisão, não prejudicando ou beneficiando terceiros que não participem da transação, de modo que, os únicos legitimados a questionar a composição, são aqueles que dela participaram.

  • Acórdão nº 1.0090.15.003969-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - TRANSAÇÃO - IMÓVEL PRO INDIVISO - POSSIBILIDADE - ART. 844 DO CC. É possível a transação sobre bem indivisível e, com muito mais razão, sobre bem em estado de indivisão, não prejudicando ou beneficiando terceiros que não participem da transação, de modo que, os únicos legitimados a questionar a composição, são aqueles que dela participaram.

  • Acórdão nº 1.0000.21.197725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS - INVALIDADE DO CONTRATO DE ARRENTAMENTO. Na relação de condomínio é certo que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação; sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão; reivindicá-la de terceiro; defender a sua posse e alhear a respectiva parte...

  • Acórdão nº 1.0000.21.197725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RELAÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS - INVALIDADE DO CONTRATO DE ARRENTAMENTO. Na relação de condomínio é certo que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação; sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão; reivindicá-la de terceiro; defender a sua posse e alhear a respectiva parte...

  • Acórdão nº 1.0000.20.027384-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL INDIVISÍVEL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA.1. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa se o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação. 2. São bens indivisíveis aqueles...

  • Acórdão nº 1.0216.12.008721-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONDOMÍNIO - HERDEIRAS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - QUADRO CLÍNICO DE DEPRESSÃO - ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA E COMPROVAÇÃO.- "O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de...

  • Acórdão Nº 5000490-59.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003676-84.2015.8.19.0208 (Cível), 30-03-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RÉU, ORA EMBARGANTE, QUE ESTEVE NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. USO E GOZO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERMANÊNCIA EXCLUSIVA NO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO NESTES AUTOS. EMBARGANTE QUE ALEGA A INDIVISÃO DOS BENS ATÉ A PARTILHA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO....

    ... INDENIZAÇÃO PELA PERMANÊNCIA EXCLUSIVA ... NO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO NESTES AUTOS ... EMBARGANTE QUE ALEGA A INDIVISÃO" DOS ... BENS ATÉ A PARTILHA. PRECEDENTES DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... (ART. 884 DO C\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006720920204058500), 23-11-2021

    PJE 0800672-09.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro, ajuizados em face da CEF, considerando que houve perda superveniente do interesse processual,...

    ... Nesse passo, a quota-parte do cônjuge estranho à execução recairá sobre o produto da alienação do bem em estado de indivisão, resguardado o direito do meeiro através da reserva do valor do produto da alienação ou pela restrição da penhora à fração ideal. Precedente: ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.219110-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM LITISCONSÓRCIO ATIVO POR AMBOS OS CÔNJUGES. SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO DO CASAL NO CURSO DO PROCESSO. PROPRIEDADE QUE SERIA ADJUDICADA NA RAZÃO DA METADE PARA CADA UM. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APRESENTAÇÃO DE RECURSO POR APENAS UM DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR FRAÇÃO DO BEM EM ESTADO DE...

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