Indução
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... Indução a erro ... ARTIGO 171 ... Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação ...
-
Sanções premiais e indução de comportamento
Bellizze e Mazzola: Indução de comportamento
Em qualquer sociedade organizada, normas são fundamentais para viabilizar o convívio em harmonia.[1] Sem pautas de conduta definidas, prevaleceriam a d... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação ... ARTIGO 160 ... A Agência regulará a utilização ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Considera-se interferência qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente serviços radioelétricos ... § 3o Os prazos de concessão, permissão e ...
-
Desenvolvimento tecnológico e a indução jurídica em face da Constituição do Brasil de 1988
A Constituição Brasileira de 1988 enaltece no Art. 219 que o mercado interno, integra o patrimônio nacional e será incentivado para possibilitar a autonomia tecnológica do país. Em face desta norma constitucional e das competências para intervenção do Estado sobre o domínio econômico (Art. 174 CF/88) destaque-se a indução como o caminho para atrair os setores da atividade econômica privada nesta...
- Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
-
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
- Multa coercitiva (astreintes) e indução de comportamento processual
-
Estudos de prospecção na indução de políticas públicas. Análise bibliométrica das produções científicas
No processo de formulação de políticas públicas, os estudos futuros têm se mostrado uma alternativa eficiente. O artigo propõe analisar a produção científica internacional sobre os estudos de futuros e as políticas públicas. Em relação à metodologia, o trabalho se enquadra como uma pesquisa descritiva/quantitativa, bibliográfica com o apoio da análise bibliométrica a partir do método ProKnow-C. O
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços ... § 3º Os ...
-
Planejamento orçamentário e políticas públicas: explorando uma alternativa de reconciliação pela indução
Cláusulas constitucionais exigem que planejamento e provisão orçamentária precedam as escolhas públicas. Apesar disso, políticas públicas no Brasil são raramente traduzidas de maneira adequada no orçamento, determinando descontinuidade e ineficiência. Este texto propõe o uso de técnicas indutivas, ao invés da coerção, como ferramenta para reconciliar planejamento e orçamento na Administração...
- Indução das decisões empresariais: exaltação e limites
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Os mecanismos de indução ao cumprimento do direito internacional no contexto da internacionalização do direito
-
Os Mecanismos de Indução ao Cumprimento do Direito Internacional à Luz da Teoria Realista das Relações Internacionais
Há uma carência de pesquisa acadêmica sobre o direito internacional com ferramentas metodológicas interdisciplinares, particularmente sobre o cumprimento do direito internacional a partir das teorias das relações internacionais. Diante disso, buscou-se analisar o fenômeno do cumprimento do direito internacional, conforme os argumentos centrais do paradigma realista das relações internacionais....
-
A importância da arbitragem privada para fins de indução e fomento de investimentos estrangeiros no Brasil
A arbitragem tem ganhado cada vez mais espaço na solução de conflitos empresariais, uma vez que o mercado tem reconhecido sua melhor adequação às exigências da competição no ambiente econômico. Essa escolha pela arbitragem acarretou em um aprimoramento das bases legais que servem de alicerce ao seu funcionamento, tornando-a ainda mais segura e eficiente aos seus usuários na experiência brasileira.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... a utilização de moléculas de ADN/ARN recombinante ou OGM, tais como: fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural ... Art. 4º Esta lei não se aplica quando a modificação genética for obtida através das ...
-
Indução de desenvolvimento por investimento público resultou em 14 mil obras paradas, diz secretária
A secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques, afirmou nesta segunda-feira (09) que o modelo de “indução de desenvolvimento pelos investimentos públicos se mostrou falho, errado e resultou ...
-
Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONFIGURADO. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ATO ... DE INDUÇÃO PRATICADO POR TERCEIRO DE FORMA A ... TORNAR INVIÁVEL A CONSUMAÇÃO DO FATO TÍPICO. ...
-
Ruído branco: método de indução de sono que usa o som se populariza entre as mães de bebês; entenda e veja os riscos
O uso de ruído branco para ajudar os bebês a pegarem no sono está se tornando cada vez mais comum nos lares brasileiros. A prática é disseminada nas redes sociais por influenciadores digitais, como a ex-BBB Viih Tube, mãe da pequena Lua de 4 meses. "...
-
'Choquei': Investigação segue com suspeita de indução ao suicídio e quebra de sigilo, diz delegado
A Choquei está sendo investigada por suspeita de indução ao suicídio após a morte da jovem Jéssica Canedo, que foi vítima de fake news. De acordo com o delegado Felipe Monteiro, da Polícia Civil de Minas Gerais, responsável pela abertura do inquérito...
-
Acórdão nº 2015/0129632-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA ... DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INDUÇÃO DAS ... RESPOSTAS ... MAGISTRADA ... AUDIÊNCIA. VÍCIO NO LAUDO PSICOLÓGICO EXISTENTE ...