indução de parto
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...II - o atendimento pré-natal;. III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;. IV - o controle das doenças sexualmente ...1997. ARTIGO 12. É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
...ção in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliplóide e qualquer outro processo natural. Art. 4º Esta lei não se ...d) aceleração de parto;. Pena - reclusão de um a cinco anos. § 2º Se resultar em:. a) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106112-29.2016.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTORA NA 30ª SEMANA DE GRAVIDEZ. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO POR MATERNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS PARA O IMEDIATO DIAGNÓSTICO DO QUADRO DE SEPSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR...
...Autora que permanece. internada por 5 dias, em processo de indução ao parto, para expulsar. o feto morto. Falha na prestação do serviço, ... -
Acordao N° 1361766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Recurso em sentido estrito. Ministerio público. Denúncia rejeitada. Crime de homicídio culposo. Erro médico. Conduta imprudente de inadequada aplicação de ocitocina para aceleração de parto. Conduta omissiva no acompanhamento da paciente após a indução. Ausência de justa causa. Recurso desprovido. 1. A denúncia que não estiver amparada em um suporte probatório mínimo deve ser rejeitada, uma vez...
...APLICAÇÃO DE OCITOCINA PARA ACELERAÇÃO DE PARTO. CONDUTA OMISSIVA NO. ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE APÓS A INDUÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0026846-25.2013.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO. CRIANÇA QUE NASCEU EM CONDIÇÃO GRAVE E EVOLUIU A ÓBITO E INCAPACIDADE DA AUTORA EM GERAR FILHOS EM RAZÃO DA RETIRADA DO ÚTERO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. PROVA PERICIAL. INDUÇÃO DO PARTO NORMAL JUSTIFICÁVEL ANTE AS CONDIÇÕES NORMAIS DA AUTORA E DO FETO, ADMINISTRAÇÃO DE...
...OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. PROVA PERICIAL. INDUÇÃO. DO PARTO NORMAL JUSTIFICÁVEL ANTE AS CONDIÇÕES NORMAIS DA. AUTORA E DO ... -
Acórdão Nº 0007698-41.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GESTANTE ENCAMINHADA PARA SUA CASA APÓS ATENDIMENTO MÉDICO. INTERNAMENTO NÃO REALIZADO. PARTO QUE OCORREU POUCAS HORAS DEPOIS EM CASA. HOSPITAL QUE SUSTENTA A OBSERVAÇÃO DOS PROTOCOLOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA AMERICANA. DEFESA FUNDAMENTADA NO NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA INTERNAMENTO E DE INDUÇÃO AO PARTO,...
...ATENDIMENTO MÉDICO. INTERNAMENTO NÃO. REALIZADO. PARTO" QUE OCORREU POUCAS HORAS. DEPOIS EM CASA. HOSPITAL QUE SUSTENTA A. OBSERVA\xC3"...DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA INTERNAMENTO E. DE INDUÇÃO AO PARTO, CONQUANTO A RECLAMANTE. DEIXOU O HOSPITAL SEM ESTAR EM TRABALHO ... -
Acórdãos nº 0002174-77.2013.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – Autora grávida. Feto que veio a óbito antes do parto. Indução do parto normal. Procedimento adequado, de acordo com a recomendação da literatura médica. Inexistência de nexo de causalidade entre a morte do feto e a conduta médica. Dano moral não configurado – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0002174-77.2013.8.26.0405; Relator (a): Ana...
... Feto que veio a óbito antes do parto. Indução do parto normal. Procedimento adequado, de ... -
Acórdãos nº 0006345-76.2008.8.26.0268 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL – Reparação por danos materiais, estéticos e morais – Condenação solidária entre a Municipalidade de Itapecerica da Serra e de Hospital estadual, gerido pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI - Anterior extinção do feito em decisão saneadora em relação Município de Itapecerica da Serra por ilegitimidade passiva - Partes que se conformavam...
... neonatal decorrente de sofrimento fetal, quando da indução ao parto normal de sua genitora - Paralisia Cerebral ... -
Acórdão Nº 0000461-90.2008.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE OCASIONOU MORTE FETAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. MÉRITO. TEORIA DO RISCO...
...EQUÍVOCO EM. RELAÇÃO À IDADE GESTACIONAL QUE ACARRETOU A. INDUÇÃO DO PARTO DE FETO PREMATURO. MORTE. FETAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº0000301-04.2020.8.17.2230 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 21-06-2023
4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000301-04.2020.8.17.2230 COMARCA: Vara Única de Barreiros APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO (S): JOANA D ARC SANTANA DO NASCIMENTO e PEDRO JORGE BUARQUE DE LIMA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO MÉDICO...
... danos morais sofridos em decorrência de negligência médica no parto de emergência de JOANA D ARC SANTANA DO NASCIMENTO. Sentença: “Ante o ... que o parto fosse feito de forma natural e a medicou para indução do parto natural, colocando-a na sala de espera da enfermagem do hospital, ... -
Acórdão Nº 5019425-82.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MÉDICO OBSTETRA DURANTE O PARTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA....
...AUSÊNCIA DE MÉDICO OBSTETRA DURANTE O PARTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL RÉU AO ...AUSÊNCIA DO OBSTETRA APÓS A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA INDUÇÃO" DO PARTO. PROCEDIMENTO REALIZADO POR ENFERMEIRA, QUE, EMBORA CAPACITADA, N\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07273089520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Taguatinga, que deferiu tutela provisória de urgência Na origem, processa-se ação de conhecimento ajuizada por YORRANA RODRIGUES DO NASCIMENTO e com pedido condenatório em obrigação de fazer YORRANA alegou ser beneficiária de plano de saúde operado pela HAPVIDA. Encontra-se
...ão pela qual foi solicitada autorização para a internação e indução do parto de emergência, conforme prescrição médica. O pedido foi ... -
Acordao N° 1759497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência provisória. Plano de saúde. Parto pré eclampsia. Emergência ou urgência. Carência. Cobertura obrigatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, tendo em vista que, para isso, o consumidor paga...
...TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO PRÉ ECLAMPSIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. CARÊNCIA. COBERTURA ...ência e emergência, assim entendido o pedido de internação e indução de parto,. dada a gravidade do estado de saúde da paciente, que se ... -
Acordao N° 1440090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória. Erro médico. Morte intrauterina do feto. Dano moral. Indeferimento de prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configuração. Responsabilidade civil objetiva da instituição hospitalar. Responsabilidade civil subjetiva do profissional médico. Prática de ato ilícito. Negligência médica provada. Ausência de equipamento fundamental à...
... indicado que a paciente procurasse outra unidade hospitalar para indução do parto por via. baixa, método escolhido pela autora para nascimento do ... -
Acórdãos nº 0057441-57.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Ação de Indenização – Danos materiais e morais – Alegação de que em decorrência de erro médico, consubstanciado na demora da realização de parto normal, quando havia indicação para parto cesáreo, o que culminou nas sequelas neurológicas ao neonato – Prova pericial conclusiva no sentido de que a assistência obstétrica seguiu o protocolo assistencial da obstetrícia quanto à indicação da...
... médico, consubstanciado na demora da realização de parto normal, quando havia indicação para parto cesáreo, ... assistencial da obstetrícia quanto à indicação da indução/condução do trabalho de parto, para além de que ... -
Decisão Monocrática N° 07354921120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deferiu a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré, ora agravante, autorize a internação da autora/agravada para a indução do trabalho de parto normal e, no caso de alguma intercorrência, a realização da cesariana de urgência, com o suporte de todas as despesas...
... ora agravante, autorize a internação da autora/agravada para a indução do trabalho de parto normal e, no caso de alguma intercorrência, a ... -
Acórdãos nº 1013169-32.2013.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Hipoxia cerebral neonatal do autor no momento do parto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Laudo pericial que concluiu pela exatidão da conduta dos médicos responsáveis pelo parto da genitora do autor. Tentativa de indução de parto normal que não obteve sucesso. Parto fórcipe que foi bem indicado e realizado assim que constatado o sofrimento fetal. Ausê
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Acórdãos nº 0054300-05.2007.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
PROCESSO CIVIL – Ilegitimidade passiva da Municipalidade – Inocorrência – Convênio firmado com a Santa Casa de Ribeirão Preto que não acarreta o afastamento da responsabilidade do ente público, já que tem o dever de garantir o direito à saúde – Inteligência dos artigos 196 e 197, da CF – Denunciação da lide – Inadmissibilidade – Questão já decidida em sede de agravo de instrumento – Direito de...
... do procedimento médico adotado de induzimento do parto natural mediante uso de medicamento (Misoprostol) que implicou ... Laudo pericial contundente no sentido de que a indução de parto era contraindicado tendo em vista a ... -
Acórdãos nº 0016940-76.2003.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA. Inexistência de violação ao princípio da congruência. Detalhamento dos limites da condenação em face do parcial acolhimento do pedido. Pedido mediato consistente em condenação a título de lucros cessantes e dano emergente. Pagamento de consultas médicos, medicamentos, colégio especial, gastos para conduçã
... cenário que não recomendasse a realização de parto normal. Elementos que indicavam a desproporção ica e a falta de insinuação da cabeça fetal. Indução do parto normal que constitui violação às ... -
Acórdãos nº 0075717-66.2010.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Erro médico – Autora gestante que, após horas de internação, submeteu-se à cirurgia cesárea, na qual se constatou descolamento da placenta e posterior óbito do neonato – Demandante afirma ter sido atendida com displicência, tendo o mau proceder da equipe médica dado causa à morte da criança – Responsabilidade do hospital demandado que depende da prova
...- se, ao invés da continuidade dos trabalhos de indução ao parto normal, a realização de cirurgia cesárea ... -
Acordao N° 1433516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Responsabilidade civil do estado. Parto em hospital da rede pública de saúde. Sequelas permanentes. Alegação de erro médico. Realização de prova pericial. Falha na prestação do serviç
...DEFESA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO EM HOSPITAL DA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SEQUELAS PERMANENTES. ALEGAÇÃO ...indução do parto, sem observância do intervalo mínimo de 6 (seis) horas entre as ... -
Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... Palavras chave: Violência obstétrica; Assistência humanizada do parto; Patriarcado. . Abstract: The present research focuses on obstetric ... de alimentos e líquidos por via oral, usando de drogas para a indução ou aceleração do parto, com a mulher imobilizada e em posição de ... -
Acórdão nº 1.0083.15.001556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGENTE PÚBLICO - PROFISSIONAL MÉDICO - LEGITIMIDADE - MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA - PARTO - NATIMORTO - DESAPARECIMENTO - DESÍDIA - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS
..., o apelante solicitou a internação de Ana Paula no SUS para a indução ao parto. Defende inexistir vínculo trabalhista com o hospital ... -
O princípio da igualdade
... um feto anencefálico e da negativa do hospital a praticar uma indução ao parto, a autorizasse que fosse levado a cabo. . A sentença da ...
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Preciso estudar bioética!': mudanças vivenciadas por médicos residentes no enfrentamento da covid-19
... para a suspeita de diagnóstico da Covid-19, em trabalho de parto, para indução do mesmo ou para realização de cesariana. Essa ...