indulto multa pena
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...I - anistia, graça e indulto;. II - fiança. #Redação dada pela Lei nº 64, de 2007. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida ... reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes ... Art. 10. O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1o É concedido indulto às pessoas:. I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... . DECRETA:. Art. 1º É concedido indulto:. I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1o É concedido indulto às pessoas:. I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de ...
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Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...DECRETA:. Art. 1o É concedido indulto:. I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ...ão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;. c) a conversão da ...I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ..., as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Redação dada pela ...II- pela anistia, graça ou indulto;. III- pela retroatividade de lei que não mais ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por stritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de ...
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Mesmo com direito a indulto, condenado deve pagar multa imposta na pena
Mesmo com indulto, condenado deve pagar multa imposta na pena
Condenados que têm direito ao indulto presidencial continuam obrigados a pagar as multas aplicadas por causa dos crimes que cometeram. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/11), ao negar recurso de Jacinto ... -
Acórdão nº 2012/0153224-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO DA PENA DE MULTA. APENADA CONDENADA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DECRETO N. 7.046/09 (ART. 8º, INCS. I E II). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira
...EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . INDULTO DA PENA . ...ão de indulto da pena de multa aos . ... -
Acórdão nº 2015/0132284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDULTO DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 693 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. - O presente
...DROGAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA" PRIVATIVA DE . LIBERDADE. INDULTO DA\xC2" PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE . ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. #Incluído pela Lei nº ...I - admoestação verbal;. II - multa. § 7º O juiz determinará ao Poder Público que ...áveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de vencimentos, se ...TÍTULO III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da ...
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Acórdão nº 2012/0246687-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO-PRESIDENCIAL N. 7.420/10. INDULTO DE PENA DE MULTA. CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. I. Nos termos do art. 8º, inc. I, e §1º c/c art. 1º, inc. VIII, do Decreto Presidencial n. 7.420/2010 é possível conceder indulto da multa ao condenado pela prática de tráfico de...
...-PRESIDENCIAL N. 7.420/10. INDULTO DE . ...multa... -
Acórdão nº 2009/0178406-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.706/2008. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 1.º inciso VI do Decreto n.º 6.706/2008 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do indulto, tão-soment
...EMENTA. HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.706⁄2008. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ...ícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis. ...TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação. CAPÍTULO I. Da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ... na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos ...
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Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
Execução penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 determina a extinção da pena privativa de liberdade imposta (art. 107, II, CP). 2. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da pena de multa porque ultrapassado o valor mínimo para
...11/11/2020. PLENÁRIO. AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 5. DISTRITO ...INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA. DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER E PAGAMENTO DA MULTA. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e ... -
Acórdão Nº 6 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
Execução penal. Indulto. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 determina a extinção da pena privativa de liberdade imposta (art. 107, II, CP). 2. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da pena de multa porque ultrapassado o valor mínimo para
...11/11/2020. PLENÁRIO. AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 6. DISTRITO ...INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA. DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER E PAGAMENTO DA MULTA. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e ... -
Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Execução penal originária. Agravos regimentais. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 9.246/2017. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246/2017 impõe a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado (art. 107, II, CP). 2.
...22/03/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL 10. DISTRITO ...EXTINÇÃO. DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO. DA MULTA. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e ... -
Acórdão Nº 1294733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da
...EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PARA ... -
Acórdão nº HC 158272 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE INDULTO DE PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE APROFUNDADA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus cuja...