indulto natalino 2008
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o ...
- DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0471.13.000638-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... INDULTO NATALINO - DECRETO Nº 6.706/2008 - ...
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Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as condições estabelecidas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o ...
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Decisões Monocráticas nº 105656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
DECISÃO HABEAS CORPUS INDULTO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PERDA DE ... 1994, vindo a formalizar, em 26 de agosto de 2008, pedido de indulto natalino ... O Juízo da Vara ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisão da Presidência nº 105656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
DECISÃO HABEAS CORPUS INDULTO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PERDA DE ... 1994, vindo a formalizar, em 26 de agosto de 2008, pedido de indulto natalino ... O Juízo da Vara ...
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Da extinção da punibilidade
... II - pela anistia, graça ou indulto; ... · Vide arts. 21, XVII, 48, VIII, e 84, ... · Indulto natalino. Discricionariedade presidencial ... Indulto ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ...
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Decisão monocrática Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... PRECEDENTES. INDULTO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E MATÉRIA ... úmula a fatos ocorridos em 2005, 2006, 2007, 2008, quando a discussão sobre a prejudicialidade da ... pede “a concessão do indulto natalino estabelecido no Decreto n. 11.302/2.022 ( ... ) e, ...
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Decisão Monocrática Nº 4015837-23.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-05-2019
... em julgado para a acusação em 9-6-2008), sendo que está cumprindo pena cujo processo ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INCIDÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N ...
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Decisões Monocráticas nº 110602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2013
... Superveniência de indulto ... Extinção da pena privativa de liberdade ... Assim, o apenado resgatou até o dia 25/12/2008, 7 anos, 9 meses e 27 dias, ou seja, mais de ... ao apenado ANTONIO BISSOLI o indulto natalino, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das ...
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Decisão da Presidência nº 110602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2013
... Superveniência de indulto ... Extinção da pena privativa de liberdade ... Assim, o apenado resgatou até o dia 25/12/2008, 7 anos, 9 meses e 27 dias, ou seja, mais de ... ao apenado ANTONIO BISSOLI o indulto natalino, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Decreto de indulto ... Ação direta de inconstitucionalidade que estiona o indulto natalino e a comutação de penas concedidos por ato do ... 1/3 8 anos Lula n° 6.706 22 de dezembro de 2008 1/3 8 anos Lula n° 7.046 22 de dezembro de 2009 ...
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Acórdão nº 2009/0105546-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO NATALINO. PRETENDIDA CONCESSÃO. MATÉRIA NÃO ... da 2ª Região (Apelação Criminal n.º 2008.51.01.803580-0) ... O impetrante-paciente ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... 20 6.294 11/12/2007 Lula Não Tabela de crimes ... 21 6.706 22/12/2008 Lula Não Tabela de crimes ... HAMILTON G. FERRAZ & FÁBIO P. NETTO & ... Conforme o texto do ato: “Art. 2º Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de ... -
Decisão Monocrática Nº 4014146-71.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-05-2019
... em julgado para a acusação em 9-6-2008), sendo que está cumprindo pena cujo processo ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INCIDÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N ...
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Acórdão nº 2007/0205954-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 5.993/2006. TESE NÃO ... Brasília (DF), 15 de abril de 2008. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...
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Acórdãos nº 9001377-38.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... LIMA, ora recorrente, o indulto pleno em relação à 1ª execução ... , com base no Decreto 6.706/2008 indulto natalino , sem a ...
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Acórdãos nº 9000794-53.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... 0050 4/9 Voto nº 39.602 selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma ... , com base no Decreto 6.706/2008 indulto natalino , sem a ...
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Acórdãos nº 7006674-94.2016.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... , diversos julgados selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma ... , com base no Decreto 6.706/2008 indulto natalino , sem a ...
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Acórdãos nº 7002203-35.2016.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... , diversos julgados selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma ... , com base no Decreto 6.706/2008 indulto natalino , sem a ...
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Acórdãos nº 7009734-12.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... , diversos julgados selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma ... , com base no Decreto 6.706/2008 indulto natalino , sem a ...
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Acórdãos nº 7009637-12.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... , diversos julgados selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma ... , com base no Decreto 6.706/2008 indulto natalino , sem a ...
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Acórdãos nº 9000293-90.2015.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... , diversos julgados selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma ... , com base no Decreto 6.706/2008 indulto natalino , sem a ...
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Acórdãos nº 7000709-45.2016.8.26.0198 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... , diversos julgados selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma ... , com base no Decreto 6.706/2008 indulto natalino , sem a ...