indústria cinematográfica e audiovisual
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO I. DAS DEFINIÇÕES. Art. 1o Para fins desta Medida Provisória entende-se como:. I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
..."Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: . I - a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre ..., música, artes cênicas, literatura, audiovisual, patrimônio, museus e diversidade cultural, ..., circuitos de exibição cinematográfica, eventos culturais e demais programações. 3.1. ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, o qual será alocado em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizado no financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais. ARTIGO 2. Constituem receitas do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...órmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;. IV - autorais, salvo quando ...Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e ...
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Em vigor
Código Penal
... III Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio. Violação do direito de marca. ..., fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de ...ção teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
..., para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o ...ção para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), ...
- Versão original LEI 11437 de 28/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - CONDE-CINE, CRIADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, VISANDO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, PRORROGANDO E INSTITUINDO MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADES AUDIOVISUAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.437 de 28/12/2006. ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - CONDE-CINE, CRIADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, VISANDO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, PRORROGANDO E INSTITUINDO MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADES AUDIOVISUAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 10.553 de 25/11/2020. Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
... gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover ... pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros. § 1º Cada membro do Conselho ...
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Incertezas regulatórias ainda assombram setor de drones
Luis Vivan: Incertezas regulatórias ainda assombram setor de drones
..., pecuária, cartografia, mineração, indústria cinematográfica e audiovisual, engenharia civil ... -
Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada por lei
Majoração da Cofins é para importados de alíquota zerada por lei
... e películas destinados à indústria cinematográfica e audiovisual. A alíquota da ... -
Subsistema político-administrativo da política nacional do audiovisual no Brasil
... políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua ...
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Acórdão, Processo nº 0020422-59.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
..., sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de ...
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Medida Provisória nº 2219 de 4 de Setembro de 2001
...ção de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a ...I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, ...
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Referências
... para a gestão do financiamento do audiovisual . ANCINE s.l., 2015. n p. Disponível em: ... avaliadas tratam de exibição cinematográfica e dos serviços de TV por assinatura e vídeo por ...ção para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela ...
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Decreto nº 5.171 de 06/08/2004. REGULAMENTA OS PARAGRAFOS 10 E 12 DO ARTIGO 8 E O INCISO IV DO ARTIGO 28 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS-IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e. ..., destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão; (Vigência). ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AgR-E-ED-AIRR - 1720-98.2014.5.09.0013)
...:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA E AUDIOVISUAL DOS ESTADOS DE SAO ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
...ária do Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero), na hipótese ... da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), conforme o art. 618 (Lei nº 12.599, de ... XVII Da Indústria Cinematográfica e Audiovisual, e de Radiodifusão Art. 83. Estão reduzidas a 0 ...
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Sentença nº 1000759-53.2022.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E DO AUDIOVISUAL DOS ESTADOS DE ...
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Decreto nº 9.919 de 18/07/2019. Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
... ativas para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, compete:. ... pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros; e. III - dois representantes da ...
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Morre o cineasta Paulo Thiago, aos 75 anos
... também foi presidente o Sindicato da Indústria Cinematográfica e Audiovisual do Rio de Janeiro, ...
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Morre o cineasta Paulo Thiago, aos 75 anos
... também foi presidente o Sindicato da Indústria Cinematográfica e Audiovisual do Rio de Janeiro, ...
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