industria do açucar
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LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... c) de um representante do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; ... d) de um representante do Ministério da Educação e ... 1 -Indústria do açúcar; ... 2 - Indústria de laticínios; ... 3 - Xarqueadas; ... 4 - Indústria ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VI - ingredientes; ... VII - a expressão: Indústria Brasileira, por extenso ou abreviada; ... VIII - conteúdo, expresso na ... máximo de dez por cento em peso, calculado em gramas de açúcar por cem gramas de suco, tendo sua denominação acrescida pela ...
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Acórdão nº 2009/0202773-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 1994, contra o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco Sindaçúcar, que, no seu entender, estaria utilizando de forma ilegal o Terminal Açucareiro do Porto de Recife, bem da União. 2. O...
... :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDAÇUCAR⁄PE ... - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÕES SINDICAIS PELO PRESENTE EDITAL, O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CNPJ Nº 11.009.743/0001-49), atendendo ao disposto no Capítulo VI do Estatuto Social, CONVOCA as eleições para renovação da Diretoria e Conse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-24.2018.5.06.0233), 26-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS: Das horas in itinere. A recorrente defende a aplicabilidade dos Acordos Coletivos firmados entre o Sindicato da Indústria...
... dos Acordos Coletivos firmados entre o Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool no Estado da Paraíba, a Federação da ... Estado de Pernambuco e os Sindicatos dos Cultivadores de Cana de Açúcar e da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA TESS S/A Embargos Declaratórios acolhidos tão-somente para suprir a omissão apontada. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FUNDAP, DA CEPAM E DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impossibilita o agasalho do pedido declaratório fulcrado no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.
... - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FUNDAP, DA CEPAM E DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A inexistência de omissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA TESS S/A Embargos Declaratórios acolhidos tão-somente para suprir a omissão apontada. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FUNDAP, DA CEPAM E DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impossibilita o agasalho do pedido declaratório fulcrado no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.
... - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FUNDAP, DA CEPAM E DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO ... A inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2029000-20.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO; PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINICESP; E PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA....
... /lh/mas/mag RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA" DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2022800/2002-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA TESS S/A Embargos Declaratórios acolhidos tão-somente para suprir a omissão apontada. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FUNDAP, DA CEPAM E DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impossibilita o agasalho do pedido declaratório fulcrado no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.
... - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FUNDAP, DA CEPAM E DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A inexistência de omissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20228/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA TESS S/A Embargos Declaratórios acolhidos tão-somente para suprir a omissão apontada. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FUNDAP, DA CEPAM E DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impossibilita o agasalho do pedido declaratório fulcrado no art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.
... - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FUNDAP, DA CEPAM E DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO ... A inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... II - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121039220194058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0812103-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Rafael Narita De Barros Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... ça proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de Pernambuco (Processo nº 90.0000248-6 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000387-10.2020.5.06.0232), 16-06-2021
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DE PENALIDADE FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 384, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. I - A multa prevista na Cláusula Vigésima Quarta da CCT 2019/2021, que envolve de um lado a Categoria Profissional dos Trabalhadores na Indústria do Açú
... de um lado a Categoria Profissional dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco, com vigência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166830520184058300), 09-08-2021
PROCESSO Nº: 0816683-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE ADVOGADO: Arthur Moraes De Castro E Silva e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... -05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE ADVOGADO: Arthur Moraes De Castro E Silva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003918-57.2016.5.02.0000)
I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ÚNICA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE...
... RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA ... INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-03.2013.5.06.0231), 03-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DEVIDAS. Os instrumentos coletivos coligidos, que prevêem a ampliação da jornada em alternância de turnos, não se aplicam à categoria do reclamante, que é a de rurícola, pois foram firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco e Sindicato da Indústria do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000529-95.2019.5.06.0281), 11-08-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo do sindicato-autor, quanto à justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo do sindicato-autor. A Secretaria da Terceira Turma deverá adotar as providências cabíveis no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08083234520174058000), 20-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE VIGILANTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (q
... que o promovente trabalhou na Fundação Hospital da Agro-Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, como auxiliar de enfermagem e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003429120194058000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800342-91.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DENISE NUNES DE ALENCAR ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... /05/1988 a 31/05/1988, assim como na Fundação Hospital da Agro-indústria do Açúcar e Álcool de Alagoas entre 01/02/1990 e 28/04/1995. Para tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE e outros ADVOGADO: Cairo Roberto Bittar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001606-13.2010.5.06.0231 (01028-2009-102-06-00-9)), 01-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. Os instrumentos coletivos coligidos, que prevêem a ampliação da jornada em alternância de turnos, não se aplicam à categoria do reclamante, na medida em que a atividade preponderante da parte ré vem a ser a exploração agrícola de cana-de-açúcar e bambu, enquanto a norma aludida foi firmada entre o Sindicato dos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-04.2014.5.06.0193) 21-02-2018
... os empregados abrangidos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco e entre os dias 14 a 19 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 131 ... É a União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar" na região Nordeste, referente à safra 2009/2010 ... § 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecer\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000518-66.2019.5.06.0281), 07-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer o apelo, quanto ao pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do apelo do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000924-50.2019.5.06.0261), 21-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário por deserção. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo, por deserção. Atuação de ofício. Requereu o sindicato autor, o deferimento do benefício da justiça...